Embargos de Terceiro Cível 5629080-50.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível (9)Processo nº: 5629080-50.2024.8.09.0051Promovente(s): Mirany Alves Pereira De MoraesPromovido(s): Municipio De Goiania1. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por MIRANY ALVES PEREIRA DE MORAES em face de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados nos autos.2. Na movimentação 01, a parte embargante apresentou embargos de terceiro, alegando que o CPF indicado pelo Município na Certidão de Dívida Ativa não pertence à parte executada, mas sim à embargante, razão pela qual a constrição online foi realizada nas contas bancárias da embargante de forma equivocada.3. Nos autos executórios principais, em resposta à impugnação à penhora, foi proferida decisão que determinou o desbloqueio das quantias constritas.4. Intimada para se manifestar quanto à parda do objeto dos presentes embargos, a embargante requereu a extinção do processo.É o relatório.Decido.5. Extrai-se do pedido inicial, que a embargante pretende com a presente ação de embargos de terceiro a desconstituição da penhora efetivada nos autos executivos em apenso (n. 0205546-68) em desfavor de VITORIA RITA PEREIRA.6. Ocorre que, na execução fiscal supracitada, foi determinado o imediato desbloqueio da(s) constrição(ões) realizada(s) nos autos da execução fiscal, por se tratar de CPF que não pertence à executado VITORIA RITA PEREIRA, mas sim à pessoa de MIRANY ALVES PEREIRA DE MORAES, conforme demonstrado pelo Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (mov. 38 – execução em apenso).7. Sendo assim e, tendo em vista que a finalidade dos embargos de terceiro era a retirada da penhora, cai por terra sua razão de existir, evidenciando-se a perda do objeto.8. É o quanto basta.9. Ante o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução pela perda do objeto, nos moldes do art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil.10. Deixo de condenar a parte embargada no pagamento de honorários, visto que não triangularizada a relação processual.11. Translade-se cópia desta sentença à execução fiscal n. 0205546-68, concluindo-me o feito em seguida.12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.13. Transitada em julgado e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.14. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00