Agravo em Recurso Especial 5262170-51.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

DAUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

CNPJ 04.***.***.0001-03

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5262170512023809005120260316084105

16/03/2026, 08:40

Decorrido prazo de DAUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. em 12/03/2026 para recurso

12/03/2026, 15:53

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DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 118622/2026

13/02/2026, 21:01

Protocolizada Petição 118622/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2026

13/02/2026, 20:29

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/02/2026 Petição Nº 1016592/2025 - AgInt

13/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 02:33

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1016592 - AgInt no AREsp 2984856 - Publicação prevista para 13/02/2026

11/02/2026, 10:10

Conhecido o recurso de DAUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01016592/2025 - AgInt no AREsp 2984856/GO

09/02/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

05/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2025, 01:00

Incluído em pauta para 03/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01016592/2025 - AgInt no AREsp 2984856/GO

03/12/2025, 13:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

28/11/2025, 18:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

17/11/2025, 19:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1118736/2025

17/11/2025, 06:01

Protocolizada Petição 1118736/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/11/2025

17/11/2025, 00:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2026, 10:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 19:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•08/09/2025, 23:00

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