Cumprimento de sentença 0190724-36.2016.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de sentença 0190724-36.2016.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0190724-36.2016.8.09.0175AUTOR: ALESSANDRA SIMON DE BARROSRÉU: JUVENAL DE BARROS (Espólio) SENTENÇA 1. Trata-se de ação de INVENTÁRIO E PARTILHA pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, para partilha dos bens deixados pelos ESPÓLIOS DE JUVENAL DE BARROS e NEIDA ODRIA DE BARROS, todos qualificados.2. Apresentadas as últimas declarações, com o plano de partilha amigável. Ainda, apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais (mov. 79, 131 e 137).É o breve relatório. Passo a decidir.3. O art. 664, §5º, do Código de Processo Civil, determina que, no arrolamento comum, provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.4. No caso, as partes estão de acordo com o plano de partilha apresentado.5. Em relação ao pagamento do imposto de transmissão, o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, preconiza que "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio."6. Assim, desnecessário o prévio recolhimento do ITCMD.7. Destarte, necessária a homologação do plano de partilha, em razão do cumprimento dos requisitos legais.8. Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha (mov. 137), ressalvados eventuais direitos de terceiros, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.9. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os formais de partilha, conforme quinhão atribuído a cada herdeiro.10. Custas e despesas processuais finais, se houver, a cargo dos herdeiros, observada a gratuidade da justiça se concedida.11. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes (art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil).12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.13. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, 8 de abril de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Formal de Partilha Expedido

Formal de Partilha Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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