Procedimento Comum Cível 0346018-39.2011.8.09.0084 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0346018-39.2011.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 0346018-39.2011.8.09.0084Requerente(s): ODELINA ALVES DAMASRequerido(s): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALDespacho ODELINA ALVES DAMAS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEGURADA ESPECIAL CUMULADA COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados.Avançado o processo, no dia 05/06/2017, foi prolatada sentença julgando procedentes os pedidos iniciais para conceder à autora o benefício da aposentadoria por idade, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo (03/06/2016), compensando-se os valores inacumuláveis, com correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tomou devida e juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06,09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante as posteriormente vencidas, até efetivo pagamento.Ainda no ato, o INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos da movimentação n. 12, arquivo n. 07. Ocorre que, em sede de recurso, o processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, considerando-se prejudicado o exame da apelação interposta pelo INSS, nos termos do Voto contido na movimentação n. 12, arquivo n. 10.Assim, na movimentação n. 12, arquivo n. 13, foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão que julgou extinto o processo, sem que nada tenha sido arguido pelas partes, o que foi reiterado na movimentação n. 16.O processo veio concluso na movimentação n. 17.Pois bem. Conforme já dito, no Voto de movimentação n. 12, arquivo n. 10, o processo foi julgado extinto, ante ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. Sendo assim, tendo em vista que o Acórdão que determinou a extinção do processo, sem apreciação do mérito, transitou em julgado e que as partes nada mais requereram ARQUIVE-SE o processo com as medidas de praxe.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202520

09/04/2025, 00:00

arquivamento

08/04/2025, 17:26

Processo Arquivado

08/04/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ODELINA ALVES DAMAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2025 22:43:52)

08/04/2025, 17:22

On-line para Adv(s). de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2025 22:43:52)

08/04/2025, 17:21

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2025, 22:43

Decurso de prazo.

09/01/2025, 17:50

P/ DESPACHO

09/01/2025, 17:50

Automaticamente para (Polo Passivo)INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/10/2024 17:03:42))

25/10/2024, 03:04

INTIMAÇÃO DAS PARTES DOS RETORNO DOS AUTOS DO TRF

14/10/2024, 17:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ODELINA ALVES DAMAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/10/2024, 17:03

On-line para Adv(s). de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/10/2024, 17:03

Processo Desarquivado

14/10/2024, 16:35

ARQUIVAMENTO

22/10/2021, 17:13

Processo Arquivado

22/10/2021, 17:13

Documentos

Despacho

•06/04/2025, 22:43

—

arquivamento

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ODELINA ALVES DAMAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2025 22:43:52)

On-line para Adv(s). de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2025 22:43:52)

Despacho -> Mero Expediente

Decurso de prazo.

P/ DESPACHO

Automaticamente para (Polo Passivo)INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/10/2024 17:03:42))

INTIMAÇÃO DAS PARTES DOS RETORNO DOS AUTOS DO TRF

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ODELINA ALVES DAMAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

On-line para Adv(s). de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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