Execução de Título Extrajudicial 5242378-98.2024.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5242378-98.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5242378-98.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 37.031.044/0001-99, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOÃO LUIZ DO ESPÍRITO SANTO, 768, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: Fabio Pelegrini Nogueira, inscrita no CPF/CNPJ: 706.409.801-63, residente e domiciliada ou com sede na UNIDADE PROSIONAL DE SILVANIA - PRAÇA CELSO SILVA, 45,, CENTRO, SILVANIA, GO.SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de coisa incerta com pedido de tutela cautelar de arresto de produto dado em garantia pignoratícia ajuizada por CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face de FABIO PELEGRINI NOGUEIRA, CARLA JOSIELLE DE SOUZA ABREU E PELEGRINI AGROREVENDA LTDA.O pedido de venda antecipada das sacas de sorgo foi indeferido e foi determinada a expedição da carta de citação aos devedores- ev. 35. O exequente postulou pela reconsideração da decisão ao argumento, em síntese: a) pericibilidade dos grãos; b) que há uma ação de execução em trâmite nº 5585898.74 que foi ajuizada em 2020 e até o momento não houve citação da parte executada- ev. 38. No ev. 40, o exequente informa que o executado Fabio Pelegrini se encontra em cumprimento de pena na Unidade Prisional Regional de Silvânia/GO, requerendo, para tanto, expedição da carta de citação para aquele endereço.À mov. 41 foi deferido o pedido de reconsideração e autorizado a venda direta do bem arrestado.Alvará judicial para venda (mov. 46).À movimentação 48, a parte exequente informou que o executado se encontra recolhido na unidade prisional de Silvânia/GO, razão pela qual requereu a citação do mesmo no referido estabelecimento prisional.O executado foi citado à mov. 52.À mov. 55, a parte exequente apresentou minuta de acordo parcial celebrado entre as partes, nos seguintes termos: “a) os devedores têm débitos perante a credita que são objeto de execução com o pedido de arresto cautelar de grãos n. 5242378-98.2024.8.09.0044, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa/GO; b) o arresto cautelar de grãos de sorgo concedido na ação, foi cumprido por Oficial de Justiça, que arrestou a quantia total de 4.577,58 sacas de 60 quilogramas cada; c) os grãos arrestados foram colhidos pela credora, que suportou inicialmente todos os custos da colheita, em conformidade com a autorização judicial; sendo de interesse conjunto das partes a composição amigável em relação ao arresto efetuado, os devedores ofertam em pagamento, como quitação parcial do débito, e a credora o aceita, entabulando o presente acordo, de livre e espontânea vontade, nas seguintes cláusulas e condições: I) como pagamento parcial do débito, os devedores dão em pagamento os grãos arrestados, pelo valor certo e ajustado ao equivalente a R$ 206.934,37 (duzentos e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), tendo como custo da colheita o valor de R$ 68.039,70 (sessenta e oito mil, trinta e nove reais e setenta centavos), pagos as empresas Busetti Colheitas e Transportes LTDA, V.C. comércio de combustíveis LTDA e M2 Com. Varejista de derivados de petróleo LTDA, sobrando o valor líquido de R$ 138.894,67 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos); II) assim sendo as partes acordam que o montante apurado para a venda dos grãos, após abatimento dos custos de colheita, transportado e armazenamento dos grãos suportados pela credora, equivale ao total líquido de R$ 138.894,67 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), valor este que deverá ser considerado como pagamento parcial da dívida nesta data, estando com isto os devedores satisfeitos em relação ao arresto efetuado; III) os devedores declaram-se intimados do arresto dos grãos de sorgo efetivado conforme acima descrito, bem como citados na ação de execução 5242378-98.2024.8.09.0044, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa/GO”.Além disso, a parte exequente pugnou pela conversão da ação em execução por quantia certa.Os autos vieram-me conclusos.É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO.2. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença parcial celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como NÃO houve violação a regras de ordem pública, tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes.Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo diploma (TJGO, APELAÇÃO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018).Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença.3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea '‘b’', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da movimentação 55, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE o feito com resolução do mérito.4. Sem custas. Honorários conforme acordado.5. Com o trânsito em julgado realizem as certificações necessárias.6. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se.*7. Superado isso, cediço que a finalidade específica da execução para entrega de coisa incerta é a obtenção da coisa determinada pelo gênero e quantidade que se encontra no patrimônio dos devedores ou de terceiros.E, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação, seja porque o bem não foi encontrado, ou/e pereceu ou foi alienado, poderá o credor optar pela entrega da quantia em dinheiro equivalente ao valor da coisa, postulando a conversão da execução de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do estatuído no artigo 809, do Código de Processo Civil.Na hipótese dos autos, verifica-se que o cumprimento da obrigação remanescente restou inviabilizado, uma vez que não foi localizada nova área cultivada em nome da executada que possa ser penhorada para a satisfação do débito, motivo pelo qual o deferimento da conversão em execução por quantia certa é medida que se impõe.Nesse sentido, é o entendimento do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONVERSÃO DA NATUREZA DO FEITO EXECUTÓRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, ao órgão revisor compete apenas analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada, nos exatos limites do que foi efetivamente decidido no juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma em que pactuada, correta é a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, a fim de possibilitar a efetivação do resultado da obrigação contraída, sendo desnecessária, em casos tais, a efetivação de nova citação, sendo suficiente a intimação do devedor. 3. Não havendo paralisação do feito por inércia da exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5100778-03.2024.8.09.0105, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).Ante todo o exposto, CONVERTO o rito da execução por quantia certa sobre o saldo remanescente, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil.8. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, sob pena das cominações legais.FIXO os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, para pagamento pela parte executada, sendo que, em caso de integral quitação do débito executado no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC).ADVIRTA a parte executada no mandado, que, caso queira, poderá se opor à execução por meio de embargos, apresentados por advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito.CONSIGNO que no prazo dos embargos, reconhecido o crédito da parte exequente e após a comprovação de que depositou 30% (trinta por cento) do valor correspondente do débito exequendo, a parte devedora poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.9. Na hipótese de a parte executada não ser encontrada para citação em razão de divergência/insuficiência do endereço indicado pela parte autora ou por ter se mudado, INTIME-SE a parte exequente, para indicar novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias.9.1. No caso de inércia da parte exequente, certifique-se e INTIME-A pessoalmente e por meio de seu procurador para impulsionar o feito em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.9.2. Na hipótese da parte executada não for encontrada, mas o endereço estiver correto, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, diligenciando na forma do art. 830 do CPC, observando-se as prerrogativas do art. 212, §§1º e 2º do CPC.10. Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão.11. Certificada a apresentação de defesa de qualquer natureza (v.g. exceção de pré-executividade) pela parte executada no bojo destes autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.12. Em caso de inércia da parte devedora devidamente citada e sem oposição por embargos (autos apartados) ou defesa de outra natureza, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado;c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO;d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.13. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que:a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição;b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva;c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.14. CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos do “item 12”, inclusive o da alínea “c”, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, na forma do “item 12” (apresentando requerimento e/ou recolhendo custas processuais), sob pena de extinção do processo por abandono.15. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.16. Documento datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(99)