Acordo de Não Persecução Penal 5622887-42.2024.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5622887-42.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.: 5622887-42.2024.8.09.0011Acusado: Frederico Washington Ferreira De PaulaServirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se da análise do acordo de não-persecução penal elaborado entre o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO e o investigado Frederico Washington Ferreira De Paula, autuado em flagrante pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal.Em audiência realizada virtualmente pela Promotoria de Justiça, o investigado, acompanhado de seu defensor constituído, confessou a prática delitiva conforme termo de gravação audiovisual - evento nº 34.As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a suposta conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do investigado.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.Intime-se o investigado para que, inicie o cumprimento da cláusula 4ª do Acordo de Não Persecução Penal, devendo ele:a) pagar o valor de R$ 3.306,00 (três mil trezentos e seis reais), em até 5 (cinco) parcelas de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), sendo o pagamento da primeira prestação efetuado até 30 (trinta) dias após a homologação deste acordo e as demais até o último dia útil dos 4 (quatro) meses subsequentes, mediante depósito bancário identificado ou transferência eletrônica (Pix, TED, Doc, etc), em favor da vítima: OTÁVIO ANTONIOLI JUNIOR, CPF: 150.967.818-28, Agência: 2919, Conta: 0474981-2, Banco: Bradesco, Chave Pix: 62999994747.Consigne-se no mandado do indiciado que, após realizar os pagamentos, ele deverá comprovar que o fez, nesse processo, o que deverá ocorrer em no máximo 05 (cinco) dias após a quitação de cada parcela.Intime-se a vítima Otávio Antonioli Junior, a fim de que tenha ciência dos valores que lhe serão depositados. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.Suspendo o andamento do processo pelo prazo de 05 (cinco) meses – prazo fixado para o implemento do acordo de não persecução penal, bem como o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Comprovado o cumprimento das condições impostas, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direitomep

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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