Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6072112-95.2024.8.09.0162 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6072112-95.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 6072112-95.2024.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Natasha Ferreira MonteiroRequerido(a): Estado De Goias SENTENÇANos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Cuidam-se os autos de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as verbas AC3 e AC4 ajuizada por Natasha Ferreira Monteiro em desfavor do Estado de Goiás, qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, com aplicação subsidiária do art. 27, da Lei 12.153/09.Fundamento e Decido.Inicialmente, o Estado de Goiás alega que o desconto de IRPF sobre a verba AC4 passou a incidir apenas a partir de abril de 2019. Contudo, a parte autora busca a satisfação do crédito a partir de novembro de 2019, ou seja, observando o período cobrado.A autora não concordou com a proposta de acordo, por essa razão deixo de homologá-lo.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que nenhuma das partes entendeu pela necessidade de produzir provas no processo e as já existentes são suficientes ao convencimento do juízo.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.No caso em exame, pleiteia, a parte requerente, a condenação da parte requerida a restituição dos valores descontados indevidamente de IRPF sobre as verbas de rubricas AC3 e AC4 dos anos de 2019 a 2021.De acordo com disposição no artigo 43, do Código Tributário Nacional, o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e "os acréscimos patrimoniais" do contribuinte. A verba sobre a rubrica AC3 é paga ao militar estadual lotado e em efetivo exercício nos Municípios situados no Entorno de Brasília-DF que fazem parte da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno), nos termos do art. 4º, da Lei Estadual 15.949/06 e trata-se de verba de natureza indenizatória. Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente. Já a verba de serviço extraordinário constitui-se indenização, detendo o caráter indenizatório em razão da prestação de serviço pelo servidor fora da sua escala normal de trabalho, acarretando a obrigação legal à administração pública de pagamento, não incidindo, assim, imposto sobre a renda, conforme determina o art. 5º, da Lei Estadual 15.949/06. Art. 5º A indenização por serviço extraordinário -AC4- será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e pelo Chefe do Gabinete Militar. O motivo é que os descontos levados a efeito nos proventos de verbas com naturezas indenizatórias, relacionados ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, diminuem o valor real concernente a remuneração devida aos servidores que prestam serviços nas condições estabelecidas nos artigos da legislação acima.A própria Lei Estadual 15.949/06, reconhece em seu art. 6º, a natureza indenizatória de tal verba, informando que estas não integral a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas. Art. 6o As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário. De igual forma é o posicionamento jurisprudencial sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULAS 83 E 215 DO STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CONTEXTO. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO COM ESPEQUE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [.. ]4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, incluídas as rescisórias decorrentes de dispensa incentivada, são isentas do imposto de renda, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 5. O entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos por adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária ficou cristalizado por este Tribunal na Súmula 215/STJ. […]. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 437.568/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). - Negritei. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EMPREGADO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, reformou a sentença, a fim de conceder a ordem, ao fundamento de que não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores pagos, ao empregado, a título de ajuda de custo - no caso, denominada "gratificação especial" -, destinada ao custeio das despesas relativas à mudança de domicílio, diante do seu caráter eminentemente indenizatório. […] IV. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a "incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de 'ajuda de custo' depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial" (STJ, AgRg no REsp 1.122.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2009). V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.647.963/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019.). (Negritei) Portanto, faz jus a parte autora a restituição dos valores descontados indevidamente de IRPF.No que tange à atualização dos valores, de acordo com o entendimento do STF e STJ, em razão da lacuna do artigo 167, parágrafo único do CTN, a taxa de juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos em atraso.Assim, em conformidade com o artigo 167, do Código Tributário Estadual, sobre os valores a serem restituídos deve incidir juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 167, caput, da Lei Estadual nº 11.651/91, a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188 do STJ e correção monetária pela taxa SELIC, desde o pagamento indevido. Art. 167. O tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento (Código Tributário Estadual). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a natureza das verbas AC3 e AC4 como indenizatórias e CONDENAR a parte requerida a restituição dos valores descontados indevidamente de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas indenizatórias AC3 e AC4, cujo o valor deverá ser encontrado por meio de procedimento de liquidação de sentença, limitado a condenação ao prazo quinquenal de 05 (cinco) anos.Sobre cada um dos valores a serem restituídos deverá incidir juros de mora correspondentes a 1,0 % ao mês (art. 167, caput, da Lei Estadual nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), além de correção monetária pelo IGP-DI (art. 168, §1º, I, da Lei Estadual nº 11.651/91), até a edição da Lei Estadual nº 20.004/21, com vigência a partir de 1º/7/2021, cujo art. 4º revogou o referido art. 168, portanto a partir de 1º/7/2021 a correção monetária e os juros deverão ser calculados com base na nova redação dos artigos 167 e 167-A, conforme o caso, desde o desconto indevido (Súmula 162 STJ) (Tema 905 STJ), a correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). Sendo que o art. 3º da EC nº 113/2021 assim estabelece: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso, considerando a adoção do rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 e por força da Lei n.º 12.153/09.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para decisão.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/09.Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se com baixa na distribuição. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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