Execução de Título Extrajudicial 0037016-32.2006.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0037016-32.2006.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 0037016-32.2006.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialValor da Ação: R$ 1.338,84Promovente: FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDEPromovido(s): LUCIANO SOUZA CASTROSENTENÇATrata-se de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em cheques emitidos pelo executado em favor da exequente, UniRV – Universidade de Rio Verde.No curso do feito, as partes realizaram acordo quanto à forma de quitação do débito executado. O executado efetuou o pagamento de R$ 5.000,00 por meio de boleto bancário e concordou com a liberação do valor de R$ 1.800,00, bloqueado judicialmente, para complementação do pagamento, conforme manifestação protocolada na movimentação 121.A exequente, por sua vez, concordou com a liberação desse valor e requereu a transferência para sua conta bancária para o adimplemento do débito exequendo, conforme manifestação da movimentação 123.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Analisando os autos, verifico que a presente execução encontra-se garantida pela penhora realizada no evento n. 122.Diante disso, considerando que a execução já está garantida e que a parte exequente requereu a conversão dos valores em renda, entendo que a medida cabível é a conversão da penhora em favor da parte exequente, permitindo a conclusão da prestação jurisdicional e o cumprimento da obrigação pela parte executada.Assim, acolhendo o requerimento apresentado no evento n. 123, determino a conversão parcial da penhora realizada no evento n. 122 em renda em favor da parte exequente, no valor informado no evento n. 123 (R$ 1.800,00), declarando satisfeita a presente execução em relação ao débito exequendo, pelos valores já penhorados judicialmente nos autos.Diante da satisfação integral da obrigação, não remanescendo valores em aberto, o feito encontra-se apto à extinção.Ante o exposto, decreto, por sentença, a extinção da presente execução, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, para que produza seus devidos efeitos jurídicos.Determino a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 1.800,00 à exequente UniRV – Universidade de Rio Verde, CNPJ nº 01.815.216/0001-78, Banco do Brasil, agência 0221-6, conta corrente nº 52.374-7, conforme manifestação apresentada no evento n. 123.Determino, também, a liberação do eventual saldo remanescente ao executado, caso existente. Se necessário, expeça-se alvará em seu favor.Custas pela parte executada.Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

09/04/2025, 00:00

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ciencia de cumprimento de alvará - extinção de processo

Processo Arquivado

Comprovante > Cumprimento de alvará

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

On-line para Adv(s). de FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/04/2025 10:36:37)

ALVARÁ ENCAMINHADO PARA CUMPRIMENTO

Por (Polo Ativo) GUSTAVO LUIZ SANTANA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (08/04/2025 17:54:37))

Por (Polo Ativo) GUSTAVO LUIZ SANTANA (Referente à Mov. Alvará Expedido (09/04/2025 13:47:11))

Alvará Expedido

alvará expedido enviado assinatura juiz(a)

On-line para Adv(s). de FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

SISBAJUD - Bloqueio com ID e Desbloqueio do remanescente.

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