Procedimento do Juizado Especial Cível 5204188-14.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Dilma Camargo NoronhaParte ré: Vinicius Da Silva Mendes Oliveira SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por DILMA CAMARGO NORONHA em face de VINÍCIUS DA SILVA MENDES OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n. 9.099/95).FUNDAMENTO E DECIDO.No caso em tela, vejo que a autora sustenta ser credora do promovido, frente a rescisão do contrato de honorários advocatícios por vontade do contratante, ora réu. Embora, de fato, exista orientação jurisprudencial sedimentada no STJ no sentido de que "o controle jurisdicional dos valores ou percentuais livremente avençados para a remuneração do profissional contratado (honorários advocatícios contratuais) só é cabível em circunstâncias excepcionais, exigindo seja demonstrada a ocorrência de defeitos previstos no ordenamento legal para os negócios jurídicos (v. g., arts. 138 e ss. do CC/2002), ou se reconhecida sua colidência com a boa-fé e a função social do contrato" (AgInt no AREsp nº 267.732/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2/10/2018), também é assente nesta Corte Superior a compreensão de que, não tendo havido a integral prestação do serviço contratado, a pretensão de se obter o pagamento total dos honorários contratualmente estabelecidos se mostra flagrantemente desproporcional.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. REMUNERAÇÃO DO PATRONO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP 1.882.117/MS QUE SE IMPÕE. SIMILARIDADE DO CASO CONCRETO COM AQUELE DISCUTIDO NO REFERIDO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cobrança integral dos honorários advocatícios contratados, no caso de rompimento do vínculo contratual antes da conclusão da demanda patrocinada, equivale, em última análise, à aplicação de uma cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo por parte do cliente, qual seja, a revogação unilateral do mandato, o que revela a similaridade do caso concreto com a situação discutida no REsp 1.882.117/MS. 2. Amoldando-se o caso concreto à hipótese discutida no mencionado precedente, revela-se imperiosa a manutenção da decisão agravada que, reconhecendo a impossibilidade de cobrança integral da verba honorária, dado o rompimento do vínculo contratual antes da solução do litígio, concluiu pela necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para arbitramento de honorários a fim de se proceder à cobrança dos valores devidos, os quais devem ser fixados de forma proporcional. 3. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp nº 1.913.613/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021). Da mesma forma, a jurisprudência do STJ converge no sentido de que "a resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário art. 473, c/c o art. 682, I, do Código Civil), não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte" (AgInt no AREsp nº 1.353.898/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020).Com efeito, prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que, "considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade" (REsp nº 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020).Dessa forma, na hipótese de revogação prematura do mandato, o advogado destituído assiste o direito ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados até à data da revogação, estando a quantificação da verba devida sujeita a análise dos critérios subjetivos, mormente no que diz respeito a aferição da proporcionalidade da verba fixada com os serviços prestados.Sobre o assunto, vejamos o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO. MANDATO. INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO. FORMAL. PARTILHA. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO INCOMPLETA. MULTA. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: se i) houve a alegada negativa de prestação jurisdicional e se, ii) havendo rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, é cabível o ajuizamento de ação de cobrança para a percepção dos honorários contratados no caso, ou se deve haver o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 2. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que, além de fazer a distinção do caso concreto para rechaçar a aplicação de precedente invocado pela parte, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, não tendo havido a integral prestação do serviço contratado, a pretensão de se obter o pagamento total dos honorários contratualmente estabelecidos se revela desproporcional. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. (…) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.163.930/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.)Entretanto, consigno que o juizado especial cível se revela incompetente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários, tendo em vista a complexidade da demanda. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. "A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no art. 275, inc. II, do CPC. Disso decorre que não há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Além disso, a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade." ( REsp 633.514/SC, rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, j. 7.8.2007) (TJ-SC - RI: 03039280320158240005 Balneário Camboriú 0303928-03.2015.8.24.0005, Relator: Cláudio Barbosa Fontes Filho, Data de Julgamento: 15/07/2019, Sétima Turma de Recursos - Itajaí)Ademais:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELO ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001396-47.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 16.09.2022) (TJ-PR - RI: 00013964720218160101 Jandaia do Sul 0001396-47.2021.8.16.0101 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 16/09/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/09/2022).Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. (…) - A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. - A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no art. 275, inc. II, do CPC. (…)” (REsp 633.514/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 17/09/2007).É caso, então, de extinção do feito, já que se trata de matéria não pertinente ao Juizado Especial Cível, frente à complexidade da causa, porquanto a pretensão guarda relação com arbitramento de honorários, uma vez que o contrato de honorários advocatícios teria se dado de modo verbal.Ressalto que não se suprime o direito do promovente de receber por eventual serviço prestado, apenas está se reconhecendo a necessidade de apresentação de sua pretensão frente a Justiça Comum, por necessidade de maior dilação probatória.DO DISPOSITIVO. Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5204188-14.2025.8.09.0147Parte Ante o exposto, nos termos dos artigos 2º, 3º e 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e, por consequência, DECLARO a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

09/04/2025, 00:00