Divórcio Litigioso 5272895-92.2025.8.09.0160 - TJGO

Divórcio Litigioso 5272895-92.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5272895-92.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Promovente: Josiel Basilio Da Silva CPF 114.416.661-68 Promovido: Maria Rodrigues Do Carmo Silva CPF 184.313.991-04 Eniel Silva da Cruz, devidamente qualificado, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 05, sob argumento de haver omissão. Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo como artigo 1.022 do CPC, é cabível embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou erro material (inciso III), sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Como se vê, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão judicial viciada por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. No caso dos autos, verifico que os Embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. Pois bem. Por observar a existência de erro material na decisão atacada, haja vista que há mais de um pedido formulado na inicial. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para RECONHECER o erro material na decisão de evento 05, retificando a decisão, passando a ter a seguinte redação: "Quanto ao pedido liminar de decretação de divórcio, em sede de tutela de evidência, indefiro o pedido, já que é necessário ouvir a parte contrária, evitando o esgotamento do mérito. Apesar de o divórcio ser um direito potestativo (inteligência do art. 226, §6° da CF/88), a decisão que o decreta tem natureza constitutiva e definitiva, a qual, se proferida de plano, atentaria contra a provisoriedade do instituto da tutela de evidência, ora requerida. A natureza de direito potestativo que algum direito subjetivo tenha não é suficiente para permitir que se dispense o devido processo. Ainda, o seguinte julgado do nosso e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5003678-28.2022.8.09.0102 COMARCA DE MARA ROSA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CUNHA AGRAVADO: NICOLAU DIAS DA CUNHA RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY. Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Sendo o divórcio um direito potestativo, a decisão que o decreta tem natureza constitutiva, definitiva e irreversível. Assim, a decretação da dissolução do vínculo de forma provisória (tutela de urgência ou evidência) seria atentatória à própria natureza jurídica do instituto. 2. No caso, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretende a agravante, consistiria em verdadeira tutela satisfativa, esvaziando o objeto da lide, o que não pode ocorrer antes da instauração do contraditório. Agravo de instrumento desprovido. (5003678-28.2022.8.09.0102 - Des(a). Sebastião Luiz Fleury - 2ª Câmara Cível – DJ 09.03.2022). AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO ANTECIPADO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. O agravante pleiteia, antes sequer da efetiva citação da parte contrária, a decretação do divórcio, em notório pedido que visa a antecipação de tutela de evidência. No entanto, tal pleito enseja verdadeiro adiantamento integral de uma tutela satisfativa, o que esvaziaria por completo o próprio conteúdo da demanda originária, qual seja, o decreto de divórcio, sem o devido contraditório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento 5137189- 74.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ªCâmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Ademais, não há se falar em concessão da tutela de evidência no moldes do art. 311 do CPC, já que, nada obstante os argumentos apresentados na inicial, observa-se que a situação em exame amolda-se à hipótese do inciso IV do mencionado dispositivo e, em sendo assim, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Goiás que, “(...)Conforme se depreende do parágrafo único do art. 311 do CPC, impossível a concessão de liminar em tutela de evidência antes da citação do requerido, razão pela qual mostra-se impertinente a decretação de divórcio litigioso por esta via. (...)”(TJGO, AI 5039663-78.2019.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, DJe de 26/04/2019). Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência de decretação do divórcio das partes". No mais, mantenho a decisão nos termos lançados. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (RB)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5272895-92.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Promovente: Josiel Basilio Da Silva CPF 114.416.661-68 Promovido: Maria Rodrigues Do Carmo Silva CPF 184.313.991-04 DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO (Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) Recebo a inicial, determino que os autos se processem em segredo de justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade. Quanto ao pedido liminar de decretação de divórcio, em sede de tutela de evidência, indefiro o pedido, já que é necessário ouvir a parte contrária, evitando o esgotamento do mérito. Apesar de o divórcio ser um direito potestativo (inteligência do art. 226, §6° da CF/88), a decisão que o decreta tem natureza constitutiva e definitiva, a qual, se proferida de plano, atentaria contra a provisoriedade do instituto da tutela de evidência, ora requerida. A natureza de direito potestativo que algum direito subjetivo tenha não é suficiente para permitir que se dispense o devido processo. Ainda, o seguinte julgado do nosso e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5003678-28.2022.8.09.0102 COMARCA DE MARA ROSA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CUNHA AGRAVADO: NICOLAU DIAS DA CUNHA RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY. Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Sendo o divórcio um direito potestativo, a decisão que o decreta tem natureza constitutiva, definitiva e irreversível. Assim, a decretação da dissolução do vínculo de forma provisória (tutela de urgência ou evidência) seria atentatória à própria natureza jurídica do instituto. 2. No caso, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretende a agravante, consistiria em verdadeira tutela satisfativa, esvaziando o objeto da lide, o que não pode ocorrer antes da instauração do contraditório. Agravo de instrumento desprovido. (5003678-28.2022.8.09.0102 - Des(a). Sebastião Luiz Fleury - 2ª Câmara Cível – DJ 09.03.2022). AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO ANTECIPADO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. O agravante pleiteia, antes sequer da efetiva citação da parte contrária, a decretação do divórcio, em notório pedido que visa a antecipação de tutela de evidência. No entanto, tal pleito enseja verdadeiro adiantamento integral de uma tutela satisfativa, o que esvaziaria por completo o próprio conteúdo da demanda originária, qual seja, o decreto de divórcio, sem o devido contraditório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento 5137189- 74.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ªCâmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Ademais, observo que o divórcio é o único objeto da ação, assim não é possível a decretação antes da citação da parte requerida, apesar de ser um direito potestativo, atento ao devido processo legal. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência/evidência antecipada. Cite(m)-se o(s) requerido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s) à ação em 15 (quinze dias), sob pena de suportar o ônus da revelia, onde presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), intimando(a)-o(a)(s) para comparecer(em) à Audiência de Conciliação ou de mediação a ser designada, devendo tomar ciência que o prazo de resposta (contestação) correrá a partir da audiência de conciliação ou de mediação, mesmo quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja acordo (autocomposição). Deverá a parte ser cientificada que em caso de hipossuficiência financeira poderá ser assistida pelo Centro de Assistência Judiciária Municipal ou solicitar ao juízo nomeação de dativo para que a defesa possa ser ofertada no prazo concedido. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência (autor ou réu), é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9, do CPC). Entretanto, poderão constituir representante, inclusive seus próprios advogados/defensores públicos, para representá-las em audiência, desde que para esse fim com procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). É facultada à parte ré manifestar desinteresse no acordo (autocomposição), por meio de petição, que deverá ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência de conciliação ou de mediação. Nessa hipótese, o termo inicial para oferecer resposta (contestação) será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (Art. 335, inciso II, do CPC). Agende-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC). Advirto a Escrivania sobre a organização da pauta de audiências de conciliação ou de mediação, a fim de respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se as partes para, no prazo de 48 horas, caso não exista informação prévia nos autos, fornecer os endereços eletrônicos e números telefônicos com aplicativo de mensagens instantâneas de todos os envolvidos e manifestarem quanto a conversão da presente demanda ao Juízo 100% Digital, procedimento este normatizado pelos Decretos Judiciários Nº 837/2021 e Nº 2895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás e, em caso de inércia, reitere-se a serventia o ato de intimação, devendo, na ausência de manifestação ou mediante expressa aceitação, promover a migração do feito ao layout do Juízo 100% Digital, bem como alimentar o Sistema do PJD com os dados virtuais dos envolvidos, certificando-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (RB)

09/04/2025, 00:00

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