Procedimento Comum Cível 5580731-63.2023.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5580731-63.2023.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5580731-63.2023.8.09.0079Requerente(s): Marcelo Ferreira Da SilvaRequerido(s): Multimarcas Administradora De Consórcios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS proposta por MARCELO FERREIRA DA SILVA em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., partes devidamente qualificadas. Narra o autor, em apertada síntese, ter adquirido um veículo através de consórcio com a requerida. Obtempera, no entanto, que inicialmente se tratava de um veículo, porém quando da aquisição foi feita a compra de um veículo Honda Civic 2017/2018, sendo a cota, à época, no importe de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).Argumenta que pagou R$ 54.459,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), mediante lance, para receber o veículo antes do fim do consórcio, taxa de adesão o valor de R$ 4.810,00 (quatro mil, oitocentos e dez reais), além de um decore (exigência da ré – no importe de R$ 970,00 – novecentos e setenta reais).Assevera que já pagou mais de 20 (vinte) parcelas, as quais atualmente estão no valor de R$ 1.997,00 (mil, novecentos e noventa e sete reais), a qual o autor só paga com o auxílio de familiares, pois está muito onerosa.Ao final, requer a revisão do contrato entabulado com a requerida com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e, em consequência, restituição dos valores pagos. Inicial instruída com os documentos de movimentação n.º 01.Recebida a peça vestibular, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e determinada a citação e a intimação da parte ré para participar de audiência de conciliação, conforme mov. n.º 09.A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. n.º 24)Apresentada contestação pelo requerido, no mérito, argumentou que as cláusulas foram regularmente contratadas entre as partes do negócio jurídico, tendo o consumidor plena ciência dos encargos contratuais e condições da contratação; regularidade na taxa de contratação e adesão do contrato, bem como reforçou a obrigação do promovente em adimplir com as parcelas restantes (mov. n.º 25).Réplica a contestação apresentada pelo autor na movimentação n.º 28.Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. n.º 32).Posteriormente, a parte autora foi devidamente para justificar a necessidade de designação de audiência para oitiva de testemunhas (mov. n.º 34).Justificativa apresentada à mov. n.º 37.Decisão invertendo o ônus da prova e determinando a intimação da parte ré para apresentar documentos aptos a ilidir o pleito autoral (mov. n.º 41). Instadas, ambas as partes exaram suas considerações (mov. n.º 43 e 45). Decisão de saneamento e organização fixando os pontos controvertidos e indeferindo a produção de prova testemunhal (mov. n.º 47). Ultimadas as providências, vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Fundamento e decido. Obedecidas todas as formalidades processuais nos presentes autos, encontram-se estes aptos a receberem julgamento, pelo que passo a fazer.Por dever de ofício cabe assinalar que este Juízo é competente para processar e julgar a demanda e que as partes estão devidamente representadas.Os pedidos encontram guarida no ordenamento jurídico e o interesse de agir evidencia-se pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional para os fins colimados.Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo, pois, à análise do meritum causae. Inicialmente, registro que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo nesse elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica.Constituindo verdadeira norma jurídica, o contrato faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade.Todavia, hodiernamente, fundada nas razões de equidade e do justo equilíbrio entre os contratantes, acentua-se a admissibilidade das revisões contratuais, na forma judicial, considerada uma conquista do direito moderno.No sistema jurídico brasileiro, a posição revisionista ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, corroborada com a formalização contratual através da modalidade de adesão.Dessa forma, calcada nos fundamentos da equidade e equilíbrio entre os contratantes, admissível o exame revisional da obrigação pactuada entre os litigantes, ainda que o contrato entabulado entre eles seja de adesão.Assim, é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do art. 3º da Lei 8.078/90.Nesse passo, caracterizada a relação de consumo, clarividente a violação, pela instituição financeira, dos princípios da informação e da transparência, previstos nos artigos 4º e 6º do CDC, os quais dispõem:Art. 4º – A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;(…)Art. 6º – São direitos básicos do consumidor;(…)III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(…)No caso em tela, resta incontroversa a relação jurídica entre as partes de contrato de participação em grupo de consórcio referenciado em bem móvel.O contrato de consórcio, conforme previsto na Lei 11.795/2008:Art. 2º. Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato.Logo, no contrato de consórcio, o consorciado contemplado recebe um crédito para a aquisição de um bem de acordo com a referência indicada, ou seja, bem móvel, imóvel ou serviço, que no caso do autor seria um bem móvel.Passo, pois, a analisar a abusividade das cláusulas questionadas pelo autor. – DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃOInicialmente, quanto à taxa de administração, sabe-se que esse encargo se trata de remuneração pelos serviços prestados pela administradora, relativos à organização e à administração dos interesses do grupo específico.Impende consignar-se, aliás, que essa matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assentou jurisprudência que admite a livre pactuação da taxa de administração para os contratos de consórcio.A propósito, quando do julgamento do REsp nº 1.114.606/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema 499), a Corte Superior definiu que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central.No mesmo sentido, foi editada a Súmula nº 538 do STJ, segundo a qual “as administradoras de consórcios têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”.A legalidade da retenção da taxa de adesão, por sua vez, é mero desdobramento do raciocínio acima expressado, notadamente porque referida cobrança corresponde à antecipação parcial da própria taxa de administração, autorizada pelo parágrafo terceiro do art. 27, da Lei n.º11.795/2008.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO E SEGURO. POSSIBILIDADE. 1 - É cediço que não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final do conjunto probatório, procede ao julgamento antecipado da lide por vislumbrar a desnecessidade de provas para o deslinde do feito. 2 - O julgamento antecipado da lide por si só não implica no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, dado que a parte apelada incumbiu-se do encargo probatório (art. 373, II, CPC) de comprovar a existência válida do negócio jurídico firmado entre as partes. Inteligência da súmula 28 do TJGO. 3 - É cediço que a constituição de um grupo de consorciados gera expectativas comuns e recíprocas, de modo que o afastamento de um membro, com a retirada imediata de parcelas pagas e já utilizadas no pagamento de bens entregues a outros consorciados, importaria em desequilíbrio econômico, prejudicando o núcleo de interessados. 4 - Neste sentido, a restituição das parcelas pagas não pode ser decretada em desconformidade com a legislação que rege o sistema dos consórcios (Lei n° 11.795/2008), ou seja, a restituição se dará em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento do STJ. 5 - Nos termos da Súmula nº 538 do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a taxa de administração, de modo que o percentual contratado a este título deverá ser deduzido da quantia a ser restituída à consorciada desistente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036967-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023)Depreende-se, portanto, que a jurisprudência admite a livre pactuação das taxas de administração e adesão, desde que não gerem um desequilíbrio contratual, o que não restou demonstrado no caso concreto, razão pela qual não vislumbro qualquer ilegalidade nas cláusulas pactuadas entre as partes. – DO SEGURO OBRIGATÓRIO E DO FUNDO DE RESERVANoutro vértice, aderindo ao contrato de consórcio, o autor aderiu, também, a um contrato de seguro, ficando coberto durante o período em que fez parte do grupo.Nessa toada, é certo que os contratos bilaterais (como é o contrato de seguro) revestem-se de reciprocidade. Assim, se o segurado permaneceu coberto, no período em que o contrato de consórcio produziu os seus efeitos, não pode ele pretender eximir-se de pagar o prêmio correspondente, sob pena de provocar desequilíbrio na relação contratual, malferindo o princípio da equivalência das prestações.Ademais, não é abusiva a contratação em apreço, pois que o seguro é de interesse de todos os participantes do grupo consorcial.No mesmo sentido, vale lembrar que a retenção pela ré do fundo de reserva é legítima, em virtude da justa remuneração pelos serviços administrativos prestados ao grupo consorciado.Ainda, não há ilegalidade na estipulação da cláusula da retenção do valor de seguro e do fundo de reserva. Por fim, verifico que a pretensão autoral estampada na peça vestibular é, por diversas vezes, genérica, deixando de fundamentar de forma específica acerca da abusividade das cláusulas questionadas e até mesmo indicar de forma precisa as cláusulas que pretende ver revisadas. Esclareço, no entanto, que não é admissível a análise de ofício da abusividade de cláusulas contratuais, ainda que se trate de relação de consumo, inteligência da Súmula 381 do STJ. – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento por parte da autora, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos observando as cautelas de praxe.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte recorrida para manifestar em 05 (cinco) dias, na forma do artigo 1.023 do CPC.Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente.PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

09/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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