Procedimento Comum Cível 5653540-46.2019.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5653540-46.2019.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

29/05/2025, 16:07

em 12/05/2025

29/05/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - [email protected] E N T E N Ç A ETNA SERVIÇOS LTDA., ajuizou a presente ação em face de MATHEUS BRASILEIRO ALVES, já qualificados, conforme razões de fato e de direito (evento 01).Após alguns atos processuais, o promovente instada para o regular prosseguimento do feito (evento 58), quedou-se inerte (evento 60), expedido mandato para intimação pessoal no endereço informado na exordial (evento 62), não foi cumprido face à empresa promovente encerrou suas atividades naquele local e ali não deixou nenhum representante ou endereço conhecido (evento 65).É o relato.Decido.A teor do que estabelece o art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que ocorreu considerando a inércia da Promovente que não se dignou a promover os atos e diligências da sua incumbência.Conforme o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação do autor destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência.Adiante, pertinente julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 290 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA. ENDEREÇO INCORRETO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES. ART.77, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o ora insurgente alegou violação do art. 290 do CPC/2015, sob o argumento de que, "...para extinção do processo por abandono, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte para cumprir a diligência". 2. Ocorre que o Sodalício estadual foi categórico ao afirmar que, ao contrário do alegado em recurso especial, houve a devida intimação do ora insurgente para complementação das custas, a qual não se concretizou diante da ausência do correto endereço para recebimento de comunicações do juízo. 3. De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, "É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015)" (AgInt no REsp 1800035/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n.1.546.657/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020,DJe de 31/8/2020). (grifei) Posto isso, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.Custas processuais pelo promovente e sem incidência de honorários advocatícios, diligenciando a secretaria pelo necessário.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

Sentença de extinção por abandono.

08/04/2025, 17:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Etna Serviços Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

08/04/2025, 17:54

Autos Conclusos

08/04/2025, 14:00

Para Etna Serviços Ltda (Mandado nº 4226297 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/01/2025 18:02:21))

11/03/2025, 15:50

Para Catalão - Central de Mandados (Mandado nº 4226297 / Para: Etna Serviços Ltda)

30/01/2025, 16:27

Despacho de intimação do autor.

13/01/2025, 18:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Etna Serviços Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/01/2025, 18:02

Autos Conclusos

28/11/2024, 13:42

Sem manifestação da parte autora | Conclusão

28/11/2024, 13:42

Sem manifestação do autor | Intimação p/ dar andamento

06/09/2024, 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Etna Serviços Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

06/09/2024, 15:28

Intimação do promovente para manifestação

18/06/2024, 17:05

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 17:54

Despacho

•13/01/2025, 18:02

—

Processo Arquivado

em 12/05/2025

Sentença de extinção por abandono.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Etna Serviços Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Autos Conclusos

Para Etna Serviços Ltda (Mandado nº 4226297 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/01/2025 18:02:21))

Para Catalão - Central de Mandados (Mandado nº 4226297 / Para: Etna Serviços Ltda)

Despacho de intimação do autor.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Etna Serviços Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Autos Conclusos

Sem manifestação da parte autora | Conclusão

Sem manifestação do autor | Intimação p/ dar andamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Etna Serviços Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

Intimação do promovente para manifestação

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