Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5075171-19.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5075171-19.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Glecio Benvindo De Carvalho Requerido(s) : Municipio De Goiania EMENTA: Ação Declaratória c/c Cobrança. Servidor da Guarda Civil Metropolitana. Pedido de pagamento de auxílio alimentação durante as férias regulamentares. Pedido de nulidade do Parecer n. 381/2021. Improcedência. Trata-se de Ação de Conhecimento proposta pelas partes cadastradas no polo ativo junto ao sistema PROJUDI em desfavor do Município de Goiânia e da Guarda Civil Metropolitana, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Sem preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito.Do pedido de auxílio alimentação durante as férias regulamentaresO Autor é servidor público na função de guarda civil metropolitano e afirma fazer jus, mensalmente, à percepção do vale-alimentação durante o gozo de férias, sob o argumento de que tal período constitui exercício fictício, nos termos do artigo 126, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 011/92.Com efeito, embora o artigo 126 da Lei Complementar Municipal nº 011/92 considere como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias para contagem de tempo para aposentadoria, progressão funcional, e outros fins administrativos, esse conceito não se confunde com o requisito de "efetivo desempenho das atribuições do cargo" exigido para a percepção de determinadas vantagens de natureza indenizatória, como é o caso do vale-alimentação.A regulamentação municipal é expressa nesse sentido, vez que o parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 1.805/2016, norma específica que disciplina a concessão do benefício aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, dispõe:"O Vale Alimentação somente será concedido ao servidor que estiver no efetivo exercício das atribuições do cargo e/ou em funções de confiança/chefia vinculadas às atividades da Guarda Civil Metropolitana nos órgãos públicos municipais, não sendo devido em caso de afastamentos, ainda que remunerados, inclusive nos casos de readaptação." O afastamento para férias, embora remunerado e considerado como de efetivo exercício para certas finalidades, não atende à condição de “efetivo desempenho” exigida para a concessão do vale-alimentação, o qual tem natureza indenizatória e finalidade assistencial - ou seja, visa suprir necessidades decorrentes do comparecimento físico e habitual ao local de trabalho, especialmente em jornadas prolongadas.Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"O exercício fictício, decorrente de afastamentos legais, não é suficiente para justificar o pagamento de vantagens funcionais vinculadas à efetiva prestação do serviço, como o auxílio-alimentação e o auxílio transporte.” (STJ - REsp 1.941.987/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 10/12/2021)“Verbas como auxílio-transporte, vale-refeição e vale alimentação possuem natureza assistencial e pressupõem a efetiva prestação de serviço, não sendo devidas durante o gozo de férias.”(STJ - AgRg no REsp 1.442.865/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/03/2015)Por estas razões, a pretensão do Autor esbarra na inexistência de previsão legal acerca do pagamento de vale-alimentação durante o gozo de férias, fato que, além de contrariar o ordenamento jurídico, afronta o princípio da legalidade administrativa.Portanto, a exclusão do pagamento do vale-alimentação durante o gozo de férias é plenamente compatível com o regime jurídico do funcionalismo público municipal, com observância estrita aos limites legais da concessão da vantagem e sua natureza indenizatória, vinculada à efetiva jornada laboral.Quanto ao pedido de nulidade do Parecer n. 381/2021 da PGMNoutro lado, o Requerente pleiteia, ainda, a nulidade do Parecer nº 381/2021 da Procuradoria Geral do Município de Goiânia, sob a alegação de que tal parecer viola o princípio da legalidade ao justificar a supressão do vale-alimentação durante o período de férias.Pois bem. O parecer jurídico exarado por órgão da Advocacia Pública possui natureza opinativa e orientadora, e não constitui, por si só, ato administrativo com eficácia normativa vinculante. Trata-se de manifestação técnica emitida por órgão consultivo da Administração Pública, no exercício de sua função institucional de orientar juridicamente os entes públicos.Por isso, não cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública na interpretação de normas de sua competência privativa, em especial quando inexiste ilegalidade manifesta ou violação a direito adquirido. O Parecer nº 381/2021, da Procuradoria do Município apenas orienta os gestores municipais quanto à sua aplicação, não havendo qualquer abuso de poder ou afronta à legalidade.Verifica-se, ainda, que a orientação firmada no parecer impugnado foi aplicada de forma isonômica a todos os servidores sujeitos ao mesmo regime jurídico e à mesma regra de percepção do benefício, não havendo qualquer discricionariedade indevida ou violação ao princípio da igualdade.Portanto, a pretensão do Autor de obter a declaração de nulidade do Parecer PGM nº 381/2021 carece de respaldo jurídico, vez que o mesmo é desprovido de natureza vinculante e autônoma, tratando-se de orientação legítima e regular emitida no exercício da função institucional da Procuradoria Geral do Município.Consequentemente, não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder na conduta administrativa que, com amparo no parecer jurídico, determinou a não incidência do vale-alimentação no período de férias.Ademais, segundo a decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1297884, com repercussão geral reconhecida (Tema 1120), a intervenção do Judiciário somente se justifica quando houver violação a normas constitucionais, em respeito ao princípio da separação dos Poderes. Vejamos o teor do tema 1120:“Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”.Assim, os pedidos do autor não encontram respaldo na legislação específica que regulamenta o benefício pleiteado, tampouco na jurisprudência, de modo que o julgamento improcedente é a medida que se impõe.DispositivoPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, pelas razões supra expostas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Luciana de Oliveira Consigliero Lessa - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

09/04/2025, 00:00