Execução de Título Extrajudicial 5162803-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5162803-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5162803-83.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Hugo Morais Silva Promovido: Zaquiel De Jesus Nunes SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. Evidencia-se dos autos que as partes celebraram acordo ceifando a lide. No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste e tampouco se vê alguma afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Em relação ao requerimento da parte exequente para ser realizada a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, cujo cumprimento se dará por meio de pagamento parcelado em 06 (seis) parcelas, entendo que, acolher este requerimento importaria em manter o processo em curso até outubro de 2025, afrontando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2° da lei n.° 9.099/95), pois inexiste qualquer prejuízo à parte promover o desarquivamento dos autos em caso de eventual descumprimento do acordo. Ademais, o requerimento se deferido, transmitiria para este juízo a responsabilidade de acompanhar o cumprimento (ou não) do acordo para que somente após o cumprimento, pudesse arquivar o feito e determinar de forma definitiva a baixa da restrição. Este ônus incumbe aos nobres defensores das partes exequente e executada. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição juntada no evento retro, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem os autos, com as baixas e cautelas de praxe, porque inexistente, na situação, interesse recursal. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

07/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

06/05/2025, 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hugo Morais Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

06/05/2025, 12:56

Para Zaquiel De Jesus Nunes - AR referente ao ev. 07

05/05/2025, 15:06

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 13:23

Pedido de Homologação de Acordo

29/04/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5162803-83.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Hugo Morais SilvaPromovido: Zaquiel De Jesus NunesDECISÃO/MANDADO1Sem delongas, indefiro o pedido formulado à movimentação n.º 08, porquanto deferi-lo importaria em manter suspensos os autos da execução por tempo demasiadamente longo pelo simples fato de existir obrigação continuada por parte da executada, circunstância que fere, frontalmente, os princípios dos Juizados Especiais como celeridade e simplicidade.Desta feita, intimem a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de acordo para homologação ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem. Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 11.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hugo Morais Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/04/2025, 18:10

P/ DECISÃO

08/04/2025, 09:56

Pedido de Suspensão por 6 Meses

07/04/2025, 11:28

Para (Polo Passivo) Zaquiel De Jesus Nunes - Código de Rastreamento Correios: YQ621570905BR idPendenciaCorreios3043594idPendenciaCorreios

12/03/2025, 23:39

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

05/03/2025, 17:44

INICIAL AÇÃO DE EXECUÇÃO

05/03/2025, 13:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hugo Morais Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/03/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 12:56

Decisão

•08/04/2025, 18:10

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hugo Morais Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Para Zaquiel De Jesus Nunes - AR referente ao ev. 07

P/ SENTENÇA

Pedido de Homologação de Acordo

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hugo Morais Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Pedido de Suspensão por 6 Meses

Para (Polo Passivo) Zaquiel De Jesus Nunes - Código de Rastreamento Correios: YQ621570905BR idPendenciaCorreios3043594idPendenciaCorreios

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

INICIAL AÇÃO DE EXECUÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hugo Morais Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

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