Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5248863-19.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5248863-19.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5248863-19.2023.8.09.0087. Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Polo ativo: Secretaria Da Segurança Pública Polo passivo: Edmar Machado Da Silva DESPACHO Cuida-se de Medidas Protetivas de Urgência, nos moldes do art. 22, da Lei sob o n°. 11.340/06. As medidas protetivas foram deferidas em favor da vítima. Sobreveio informação de que a Coordenação dos Grupos Reflexivos entrou em contato com o requerido para este iniciar a participação no grupo, porém não obteve êxito. Instado, o Ministério Público requereu a fixação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), caso este não compareça, nos próximos trinta dias, ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Itumbiara, a fim de realizar sua matrícula e comparecer às reuniões designadas, sem prejuízo de poder restar, igualmente configurado, o crime de descumprimento de medida protetiva prevista no art. 24-A da Lei sob o n°. 11.340/06. Instada, a defesa de Edmar Machado Da Silva informou que ele compareceu ao Grupo, porém em decorrência de determinação contida em outro processo. De toda forma, manifestou interesse em continuar participando das reuniões (evento 73). Decido. Ante ao exposto, INTIME-SE a defesa do requerido para comprovar o início ou a retomada da frequência ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa, sem prejuízo de poder restar, igualmente configurado, o crime de descumprimento de medida protetiva prevista no art. 24-A da Lei sob o n°. 11.340/06. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, expeça-se ofício à Coordenação dos Grupos Reflexivos de Itumbiara para certificar a inscrição ou frequência. Não havendo outras diligências, arquivem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 03

09/04/2025, 00:00