Procedimento Comum Cível 5263398-83.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 11.060,80

Órgão julgador

Caçu - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

29/01/2026, 14:12

Juntada de Documento

29/01/2026, 14:11

Juntada -> Petição

28/01/2026, 11:13

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:20

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:20

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2025, 12:10

Intimação Expedida

03/12/2025, 12:10

Intimação Expedida

03/12/2025, 12:10

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2025, 12:40

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2025, 12:40

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2025, 12:40

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2025, 12:40

Juntada -> Petição

07/11/2025, 14:39

Autos Conclusos

24/09/2025, 16:15

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:42

Todas as movimentações(50)

Processo Arquivado

29/01/2026, 14:12

Juntada de Documento

29/01/2026, 14:11

Juntada -> Petição

28/01/2026, 11:13

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:20

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:20

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2025, 12:10

Intimação Expedida

03/12/2025, 12:10

Intimação Expedida

03/12/2025, 12:10

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2025, 12:40

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2025, 12:40

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2025, 12:40

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2025, 12:40

Juntada -> Petição

07/11/2025, 14:39

Autos Conclusos

24/09/2025, 16:15

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:42

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:34

Juntada -> Petição

22/08/2025, 20:01

Juntada -> Petição

11/08/2025, 16:46

Intimação Efetivada

09/08/2025, 16:40

Intimação Efetivada

09/08/2025, 16:40

Intimação Efetivada

09/08/2025, 16:40

Intimação Efetivada

09/08/2025, 16:40

Certidão Expedida

09/08/2025, 16:38

Intimação Expedida

09/08/2025, 16:38

Intimação Expedida

09/08/2025, 16:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/08/2025, 16:37

Intimação Expedida

09/08/2025, 16:37

Intimação Expedida

09/08/2025, 16:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/08/2025, 18:39

Intimação Efetivada

18/07/2025, 14:32

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:24

Juntada -> Petição -> Contestação

18/07/2025, 00:43

Citação Não Efetivada

16/07/2025, 05:57

Citação Expedida

09/07/2025, 13:35

Citação Não Efetivada

09/07/2025, 03:48

Citação Expedida

03/07/2025, 18:15

Citação Expedida

26/05/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5263398-83.2025.8.09.0021Promovente(s): Nilva Vieira Da Silva SousaPromovido(s): Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NILVA VIEIRA DA SILVA SOUZA em face de CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas.Em síntese, relata a parte autora que recebe benefício previdenciário e percebeu que estavam ocorrendo descontos sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, que se iniciaram em fevereiro de 2024 e perduram até a presente data, desconhecendo a origem. Afirma que apesar de ter realizado alguns empréstimos consignados, nunca contratou nenhum tipo de serviço da requerida, tampouco autorizou tais descontos.Verbera que em breve consulta na internet pelo nome da Associação, ora requerida, verificou que esta tem cometido fraudes com diversos segurados do país. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, sem êxito. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteia, no mérito, pela procedência da ação. Juntou os documentos do evento 01.Conclusos, sobreveio despacho determinando a intimação do requerente para apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de endereço atualizado e para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, evento 05.Cumprimento das determinações no evento 07. Após, vieram-me os autos conclusos.É o quanto basta. Decido.A concessão da tutela antecipada demanda o cumprimento dos requisitos presentes no art. 300, do Código de Processo Civil, transcrito abaixo apenas nas partes que interessam:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Desta feita, a medida de urgência em questão somente pode ser deferida caso sejam demonstradas circunstâncias que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, visto que a autora demonstrou que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização, o que configura evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício e o impacto financeiro decorrente dessa cobrança indevida. Ademais, a urgência é patente, visto que a autora depende do valor integral do benefício para sua subsistência, sendo incabível que continue sofrendo descontos que, supostamente, não foram previamente autorizados ou acordados, sob pena de grave prejuízo à sua dignidade e à sua estabilidade financeira. Noutro vértice, a tutela de urgência pretendida mostra-se perfeitamente reversível, uma vez que caso a instrução probatória demonstre em juízo exauriente a regularidade do contrato objurgado, os descontos em folha poderão ser retomados.Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e, de consequência, determino que a parte ré suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, relativo ao contrato objeto dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).Se necessário, comunique-se o INSS, cabendo a parte interessada (autor ou réu), levar em mãos a presente decisão.Por conseguinte, atenta à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório. 1. Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC.Indicada a data da audiência de conciliação, determino:a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informara.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021).a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC).a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação.a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação.a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC.2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO.3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso.4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado.Atente-se a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO.Por fim, DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça a parte autora, com força no artigo 98, caput e §1º, do CPC.À Escrivania para as providências.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Concessão -> Liminar

23/05/2025, 21:57

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/05/2025, 21:57

Intimação Efetivada

23/05/2025, 21:57

Autos Conclusos

12/05/2025, 14:23

Juntada -> Petição

05/05/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5263398-83.2025.8.09.0021Promovente(s): Nilva Vieira Da Silva SousaPromovido(s):Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o seu documento de identificação pessoal na íntegra e comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 18:19

Intimação Efetivada

08/04/2025, 18:19

Autos Conclusos

04/04/2025, 14:13

Certidão Expedida

04/04/2025, 14:12

Processo Distribuído

04/04/2025, 14:04

Peticão Enviada

04/04/2025, 14:04

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 12:10

Decisão

•23/05/2025, 21:57

Despacho

•08/04/2025, 18:19

26/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00