Cumprimento de sentença 0372284-90.2006.8.09.0067 - TJGO

Cumprimento de sentença 0372284-90.2006.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 0372284-90.2006.8.09.0067Polo ativo: SPAÇO AGRÍCOLA LTDAPolo passivo: WANDER DE SOUZA NETODECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargante ESPAÇO AGRÍCOLA LTDA contra a decisão proferida no mov. 222, no qual arguiu, em síntese, erro material e obscuridade no decisum (mov. 224).É a síntese do essencial. Decido.02. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC).03. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e seguintes são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão e/ou corrigir erro material.Analisando a decisão embargada, verifico que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a questão suscitada, em verdade, revela mero inconformismo com as conclusões apontadas na decisão de mov. 222, na medida em que a parte embargante pretende que esta Escrivania junte cópia de petição inicial protocolada pela parte executada/embargada em processo com anotação de segredo de justiça. A despeito dos argumentos aventados, processos que tramitam em segredo de justiça possuem procedimentos específicos e estão sujeitos à restrição de acesso externo, que também se estende ao presente Juízo e à esta Escrivania, tendo em vista que o processo em questão tramita na Comarca de Goiânia/GO. Além disso, o pedido de disponibilização da peça processual deve ser requerido diretamente naqueles autos, tendo em vista que este Juízo não possui competência para analisar a existência de efetivo interesse jurídico que justificasse o acesso de terceiro ao processo. Ademais, nos termos do art. 189, § 2º, do CPC, o terceiro poderá solicitar ao Juízo competente emissão de certidão do dispositivo da sentença, não havendo expressa previsão para acessão à petição inicial: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Logo, a almejada retificação deverá ser pleiteada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração, cuja finalidade não se amolda ao caso.Diante do exposto, tem-se que a discordância levantada constitui, evidentemente, irresignação da parte embargante com o teor da decisão, o que não autoriza interposição de embargos declaratórios.Por fim, como se pode observar pelo exame dos elementos de convicção reunidos nos autos, não há na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, já que restou definido o entendimento deste Juízo.Ante o exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração e MANTENHO a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.04. CUMPRA-SE, no que couber, o disposto na decisão de mov. 222.05. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

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