Procedimento Comum Cível 0226886-19.2015.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0226886-19.2015.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226886-19.2015.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 1º APELANTES: P5 Agroflorestal Ltda e outros 2ª APELANTE: Luana Caroline Rilko de Souza 1ª APELADA: Luana Caroline Rilko de Souza 2º APELADOS: P5 Agroflorestal Ltda e outros RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVELIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de doação, integralização de bens ao espólio e indenização por perdas e danos, determinando a compensação financeira da autora sobre os imóveis alienados, além da condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Principais questões em discussão: (i) a caracterização da revelia dos réus e a validade da contestação apresentada; (ii) a definição do critério de cálculo da indenização sobre os imóveis alienados; e (iii) a existência de base legal para a condenação em danos materiais adicionais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de procuração outorgada à advogada subscritora da contestação, por si só, não configura revelia, pois os demais advogados regularmente constituídos ratificaram a defesa antes do reconhecimento da preclusão, sanando eventual vício de representação, com aproveitamento da peça para análise em sede recursal, devido ao efeito devolutivo amplo do apelo. 4. Não se evidencia o cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova decorre da impossibilidade de rediscussão de questão transitada em julgado em outra sede, quanto à paternidade, com o conhecimento dos herdeiros. 5. A indenização pela participação da autora nos imóveis deve ser calculada com base no valor da avaliação judicial, que melhor delimitam o prejuízo evidenciado pela parte. 6. A condenação ao pagamento de 1% do valor total da indenização é legítima e serve como compensação pelo prejuízo demonstrado. 7. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. 8. O pedido de lucros cessantes não pode ser acolhido, pois a autora não demonstrou o efetivo prejuízo no momento oportuno, configurando preclusão. 9. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita na proporção de 70% para os réus e 30% para a autora, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. IV. TESE 10. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração da advogada subscritora da contestação, quando há ratificação posterior por advogados constituídos, não configura revelia. 2. A prova a ser produzida deve ser apreciada segundo os critérios da necessidade e utilidade. 3. O valor da indenização deve ser calculado com base no valor da avaliação judicial dos bens, computados a partir da juntada do laudo nos autos. 4. A condenação em danos materiais é legítima e compensa os prejuízos sofridos. 5. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. 6. O pedido de lucros cessantes não pode ser acolhido em razão da preclusão." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 11. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 402, 403, 404, 405, 1.827; CPC, arts. 18, 218, § 4º, 342, 674, 85, § 2º e § 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1381655/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.08.2013; STJ, AgInt no REsp 2.063.004/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30.10.2023; TJGO, AI 5265019-57.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 10.08.2020; Súmula 54 do STJ. VI. DISPOSITIVO Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0226886-19.2015.8.09.0093, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e a Doutora Liliana Bittencourt, juíza substituta do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Fizeram sustentações orais, em sessão anterior, o Dr. Nicollas Molina de Carvalho, pelo primeiro apelante e o Dr. Lucas Prado de Morais, pelo segundo apelante. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos de apelação, deles conheço. 2. Trata-se de dupla apelação cível, a primeira interposta por P5 Agroflorestal Ltda, Espólio de Luiz de Souza Pinto, Marcos Rogério de Souza Pinto, Luiz Alexandre de Souza Pinto e Fernanda de Souza Pinto, e a segunda por Luana Caroline Rilko de Souza, em face da sentença prolatada pelo Juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jataí, nos autos da ação declaratória de anulação de doação e ato jurídico e indenização por perdas e danos materiais e morais, proposta pela segunda apelante, em desfavor dos primeiros recorrentes. 3. Na sentença (mov. 197) o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, anular e integralização de todos os bens imóveis bem como a doação dos imóveis. Em consequência, DETERMINAR, que os requeridos INDENIZEM a requerente, na cota parte que lhe cabe, (deduzidos 50% da meeira Milta Conti) decorrentes de transações fraudulentas pertencentes a Luiz Souza Pinto, de acordo com os valores das avaliações dos imóveis descritos na fundamentação desta peça (que foram esvaídos do patrimônio do espólio), a serem corrigidos pelo INPC, e juros de mora em 1%, todos a partir da data da citação: a) 3,12% do imóvel Matrícula n° 415, do livro n° 2 – Registro Geral, às fls. 43, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Aparecida do Rio Doce-Go (173 hectares) (avaliado em R$ 2.323.100,00 (dois milhões trezentos e vinte e três mil e cem reais; 50% R$ 1.161.550,00 um milhão cento e sessenta e um mil e quinhentos e cinquenta reais). b)3,12% do imóvel Matrícula n° 416 do livro n° 2 – Registro Geral, às fls. 44, Aparecida do Rio Doce-GO (1.453,88 hectares). (avaliado em R$ 19.525.220,00 (dezenove milhões quinhentos e vinte e cinco mil e duzentos e vinte reais; 50% R$ 9.762.610,00 nove milhões setecentos e sessenta e dois mil seiscentos e dez reais). c)3,12% do imóvel Matrícula n° 417, do livro n° 2 – Registro Geral, fls. 45 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Aparecida do Rio Doce-Go (217,80 hectares) (avaliado em R$ 2.925.000,00 (dois milhões novecentos e vinte e cinco mil reais); 50% R$ 1.462.500,00 um milhão quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). d)3,12% do imóvel Matrícula n° 418, do livro 2, Registro Geral, às fls. 46 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida do Rio Doce-GO (106,48 hectares) (avaliado em R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais); 50% R$ 715.000,00 setecentos e quinze mil). e) 3,125% do imóvel Matrícula n° 2.648, comarca de Ubiratã-PR (484 hectares ou 200 alqueires, lote de terras n° 540). Foi realizada a avaliação de 50% do imóvel, ou seja, 100 alqueires paulistas indicando R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no dia 25 de maio de 2016. (pag. 339 dos autos físicos - mov. 03, arq. 20, fls_381_400.pdf); f) 6,25% do imóvel Matrícula 18.290, do Livro n° 2-1, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis do município e comarca de Ubiratã-PR (822.800 metros quadrados, lote de terras de n° 542-A-2) (fls. 279 e seguintes consta averbação). Foi realizada a avaliação de 50% do imóvel, ou seja, 34 alqueires paulistas, indicando R$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais. (pag.398 dos autos físicos - mov. 03, Arquivo 20: 10_fls_381_400.pdf); g) 3,125% do imóvel Matrícula n° 13.540, do livro n° 2-Registro Geral, do 1° Cartório de Registro de Imóveis do município e comarca de Barra do Bugres-MT, que se trata da matrícula atual de nº 31.051 do CRI de Barra do Bugres – MT (mov. 03 - arq. 08, fls. 336/359). (Foi realizada a avaliação de 50% do imóvel matriculado no valor de R$2.517.900,00, no dia 31/07/2017 (página 11 do documento “02_fls_421_447.pdf” da mov. 3). CONDENO, os requeridos aos danos materiais em 1% do valor total da indenização a serem corrigidos pelo INPC, e juros de mora em 1% contados da citação. Custas processuais e honorários advocatícios pelos requeridos, sendo que, este último, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput e §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, em razão da dispensa do duplo grau de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, parágrafo 3º do CPC). Intimem-se. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito” 4. Os primeiros apelantes, P5 Agroflorestal Ltda e outros, sustentam: i) o afastamento dos efeitos da revelia; ii) o reconhecimento da preclusão da parte apelada e, por consequência, a improcedência da ação; iii) o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a permissão para a produção de exame de DNA, prova oral e perícia contábil; iv) a reforma da sentença para desonerar o imóvel constante da matrícula nº 31.051 do 1º CRI de Barra do Bugres – MT, excluindo-o da lide e ajustando a base de cálculo ao valor real da negociação; v) o ajuste da base de cálculo dos imóveis vendidos aos terceiros “Canciano” para o valor efetivo da venda; vi) a improcedência do pedido de danos materiais; vii) o afastamento da incidência de juros ou, subsidiariamente, a fixação de seu termo inicial a partir do trânsito em julgado, da sentença ou da última citação válida; viii) a determinação de que as eventuais quotas-partes da apelada sejam remetidas ao inventário para análise e quitação de dívidas do espólio antes da partilha; ix) a redistribuição dos ônus de sucumbência, com imputação majoritária à apelada. 5. Já a segunda apelante sustenta que ocorreu a revelia, sendo-lhe de direito a condenação dos requeridos nos lucros cessantes. Sobre esse ponto a parte após indicar a existência desse direito, requer em sede de apelação: “[...] Diante do exposto, requer-se deste Egrégio Tribunal de Justiça e de seus eminentes Desembargadores que seja CONHECIDO e INTEGRALMENTE PROVIDO o presente recurso de apelação, para que se dignem a proferir novo julgamento e reformar a r. sentença recorrida, a fim de condenar os recorridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes em razão do uso dos imóveis irregularmente integralizados a empresa P5 Agroflorestal LTDA, a serem devidamente apurados em fase de liquidação de sentença.” 6. Passo a análise das questões relacionadas à revelia e ao cerceamento do direito de produção da prova consistente em exame de DNA. 7. O dirigente processual, na decisão de mov. 66, decretou a revelia dos requeridos, sendo interposto agravo de instrumento (n. 5450715-13) que não foi conhecido, sob o fundamento de que a matéria deveria ser tratada em preliminar de apelação. Transcrevo a ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO, ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Decisão agravada que decretou a revelia dos agravantes. Ausência de urgência. Tema 988 do STJ. Ato judicial não previsto no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. O presente recurso não merece ser conhecido, por ausência de previsão legal, porquanto não restou configurada a urgência necessária à mitigação do rol taxativo previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, nos termos definidos pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1704520/MT (Tema 988), a ensejar a interposição de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 8. Interposto recurso de apelação, os requeridos, primeiros apelantes, defendem em preliminar a inocorrência da revelia. Alegaram que a contestação foi apresentada antes do início do prazo para resposta e que a intimação para regularização processual não ocorreu de forma pessoal, informando que havia procuração do espólio nos autos, sendo que as procurações foram juntadas antes da decisão que decretou a revelia. 9. Na fl. 1832 - histórico (mov. 3), consta que a “P5 Agroflorestal Ltda e outros” apresentaram contestação. Na referida petição, juntada ao processo físico, a outorga de poderes foi conferida aos advogados Nícollas Molina e Adjaime Marcelo, não constando o nome da Dra. Elayne Gouveia de Assis, que assinou a petição, requerendo prazo de 5 (cinco) dias para juntar o instrumento, o que nunca foi feito em relação à causídica, Dra. Elayne Gouveia de Assis. 10. Apesar dos advogados terem juntado as respectivas procurações (mov. 4, 63, 64 e 128) não consta outorga de poderes de representação à advogada Dra. Elayne Gouveia de Assis, limitando-se os instrumentos a conferir poderes aos dois advogados, membros da mesma banca de advocacia. 11. Os supracitados advogados compareceram aos autos eletrônicos, no movimento 36 e ratificaram a petição, juntando nesse evento, o comprovante de protocolo da petição. Nesse evento, a petição foi assinada pelo Dr. Adjaime Marcelo Alves de Carvalho, que possuía procuração nos autos. Consta da manifestação: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JATAÍ – GOIÁS. P5 AGROFLORESTAL LTDA e DEMAIS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO, vêm, por seus Procuradores, informar que apresentada Contestação no prazo legal (protocolo em anexo). No entanto, com escopo de instruir os autos eletrônicos com a peça, aterrissa em anexo. Termos em que Pede deferimento. Maringá, 19 de abril de 2021. Adjaime Marcelo Alves De Carvalho OAB/PR 19.924 Nícollas Molina De Carvalho OAB/PR 96.912” 12. A peça foi juntada após a realização da audiência de conciliação (mov. 32), oportunidade em que o dirigente processual havia concedido o prazo de quinze dias para os requeridos contestarem. Todavia, quando a referida petição veio aos autos ainda não havia sido decretada a revelia ou reconhecida a preclusão, o que somente ocorreu no ato judicial subsequente. 13. A autora manifestou nos autos e apontou o vício de representação (mov. 43). A decisão de mov. 52 determinou a regularização do apontado defeito. 14. Consta dessa decisão os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO, ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por Luana Caroline Rilko de Souza, em desfavor de Milta Conti de Souza Pinto e outros, todos qualificados. De início, passo a análise da tese de revelia, aventada pela parte autora no evento 43. Dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos." Em análise detida dos autos, observo que o presente feito foi incluído em pauta de audiência de conciliação do Cejusc, cuja sessão ocorreu em 25.03.2021, conforme termo juntado no evento 32. Neste sentido, denota-se que a contestação deveria ser ofertada até 19.04.2021 (considerando os feriados nacionais do período), porém, somente sobreveio aos autos em 26.04.2021 (evento 36), logo, extemporânea. Se não bastasse isso, à época da apresentação da peça de defesa, os procuradores sequer haviam exibido os correspondentes instrumentos procuratórios dos clientes, os quais sobrevieram aos autos apenas em 31.05.2022, embora o prazo para juntada, solicitado na própria conciliatória, já houvesse transcorrido há bastante tempo. Em outras palavras, ainda que a contestação fosse tempestiva, o ato é ineficaz, frente ao disposto no art. 104, §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DECRETO à revelia dos requeridos (espólio de Luiz Souza Pinto, Milta Conti de Souza Pinto, Luiz Alexandre Souza Pinto, Susiene Mendes Pires Souza Pinto, Fernanda de Souza Pinto, Marcos Rogério Souza Pinto, Hércules Pinto Teixeira, Cássia Maria Vicente Teixeira, Ana Júlia Steinbach de Sousa Pinto e P5 Agroflorestal Ltda). No mais, considerando a fase processual desta demanda, INTIMEM-SE os advogados constituídos pelas partes (se houver), para, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade, SOB PENA DE PRECLUSÃO e julgamento do feito no estado em que se encontra. Por fim, referente ao pedido incidental de levantamento das restrições inerentes às propriedades imobiliárias (evento 38), entendo que merece ser discutido pelos terceiros interessados nas vias ordinárias (embargos de terceiro, se for o caso), ante a resistência velada da parte autora e impossibilidade de solução consensual no bojo deste procedimento, conforme inicialmente tentado por esta julgadora. Por tais razões, INDEFIRO os requerimentos em questão. Em tempo, providencie o cartório a atualização do rol de partes e advogados atuantes no feito, com exclusão daqueles sem representação formal (procuração e/ou substabelecimento), objetivando evitar qualquer arguição de nulidade futura. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, 4 de julho de 2022. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito” 15. As questões processuais, aparentemente simples, que surgiram no curso do feito, acabaram por gerar certa complexidade, primeiramente porque o Espólio foi habilitado em 14.10.2019, com a juntada de procuração. A contestação, no entanto, veio a ser juntada nos autos do processo físico em 17.07.2019, assinada pela Advogada Elayne Gouveia de Assis, contudo, com a indicação dos nomes dos outros patronos na peça. 16. A ratificação da contestação, subsequentemente à realização da audiência de conciliação, ocorreu após a fluição do prazo. Todavia, diante da dinâmica processual não se olvida a possibilidade da parte comparecer aos autos e ofertar a contestação antes de iniciado o assinalado o prazo, que se assinala tempestiva (art. 218, §4, do CPC). Vejamos: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. 17. O que se pode ter por controvertido no caso é o fato da advogada que assinou a peça não deter poderes expressos de representação, gerando a irregularidade formal. Porém, não houve decisão de desentranhamento (bloqueio) da contestação tida por intempestiva, sendo que a peça continuou acessível nos autos, constando do histórico do processo físico. 18. Tenho que ausência de outorga de poderes à advogada que incluiu a petição no processo digital, antes da realização da audiência de tentativa de conciliação, nas procurações anexas aos autos, dentro do contexto fático processual não constituía impedimento para o contraditório efetivo, estabelecido com base nessa peça de defesa, juntada antes do início do prazo para contestar. Isso se dá em virtude de a petição não vislumbrar qualquer incompatibilidade do teor daquela peça com os interesses dos constituintes representados pelos advogados nos autos. 19. Conquanto a outorga específica dos poderes tenha sido dada apenas aos Drs. Adjaime e Nicollas, consta na petição juntada o logotipo da sociedade de advogados que representa a parte, não havendo dúvidas de que os advogados compareceram aos autos e convalidaram a defesa apresentada tempestivamente, assinada pela advogada. Não me aparenta relevante o fato de que essa ratificação tenha ocorrido após o prazo de 15 dias para que se apresentasse nova contestação, o que não implica em revelia, eis que inexiste intimação pessoal das partes para regularizar a representação da advogada subscritora da contestação, o que pode ser realizada a qualquer tempo. 20. E, mais, tal fato aponta para vício de representação que foi sanado antes da decretação da revelia, o que é plenamente possível. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUNTADA POSTERIOR AO FIM DO PRAZO. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO DECRETADA. PRECLUSÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Admite-se a regularização da representação processual após decorrido o prazo determinado pelo juízo de primeira instância, contanto que este não tenha reconhecido a preclusão, tratando-se de prazo dilatório. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) 21. Também não consta que advogada estivesse agindo em desconformidade aos interesses das partes representada, não podendo ser presumida a má-fé dos causídicos. 22. A propósito, embora não se ignore que a ausência de capacidade postulatória acarreta a inexistência do ato praticado, conforme salientado pela r. sentença, a capacidade postulatória não se confunde com a mera irregularidade na representação processual, de modo que, ainda que existisse vício formal no instrumento de procuração outorgado, os atos praticados mostram-se válidos e existentes, considerando que os advogados atuavam conjuntamente, pertencendo à mesma banca de advocacia. 23. Para além dessa questão, mesmo que se conclua pela revelia, a matéria de fato informada na petição e reiterada no curso do feito, deveria ser objeto de apreciação no curso da lide, considerando os efeitos restritos da revelia, quando a renovação daquele ato anterior importa na sua análise à luz do disposto no art. 342 do CPC, que relativiza os efeitos da preclusão. 24. Na petição de mov. 92, quando oportunizada o requerimento de provas, a parte requer expressamente a produção de prova oral “para que promovido o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confesso, e oitiva de testemunhas ‘opportuno tempore’ arroladas,” justificando que a prova oral seria necessária para demonstrar “a inexistência de fraude, higidez do negócio jurídico e inexistência de filiação.” Reitera também a necessidade de se realizar prova pericial genética, com o fim de demonstrar a inexistência de vínculo entre o falecido e a autora da presente ação. Complementa, requerendo prova pericial contábil. 25. Em petição subsequente a parte autora informa não ser oportuna a especificação da prova, considerando que em razão de efeito suspensivo conferido no agravo, dever-se-ia aguardar o julgamento do recurso. No evento 118 a parte, então, pronunciou-se pela desnecessidade de produção de novas provas. E especificamente sobre o pedido de perícia para averiguar o vínculo genético: “VEJA BEM, não se trata de “PAI AUSENTE” ou “SUPOSTO PAI”. O Sr. LUIZ DE SOUZA PINTO já foi reconhecido e decretado como GENITOR da autora HÁ MUITO TEMPO, enquanto ele estava em vida, por meio de procedimento judicial e sentença transitada em julgado nos autos de nº 200300905925.” 26. Sobreveio a decisão de movimento 134, indeferindo a produção das provas requeridas, converteu o feito em diligência. Nessa decisão o magistrado afasta a possibilidade de realização da prova genética, por considerar existente coisa julgada, e conclui sobre a necessidade de prova pericial: “[...] Ocorre que, salvo melhor juízo, após detida análise das mais de 2.000 páginas da parte digitalizada dos autos físicos, bem como do que consta nos autos eletrônicos, não houve tal apuração feita pela parte autora. Ademais, conforme dito anteriormente, já houve a quebra do sigilo bancário e fiscal dos réus, portanto, ao menos em tese, já é possível realizar tal apuração. Assim, com a finalidade de se proferir uma sentença que deixe claro e de forma específica quais são as doações que deverão ser anuladas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe quais são as doações que devem ser anuladas, especificando as datas em que foram realizadas, quais bens que foram doados (por exemplo, se forem imóveis, deverá informar o número de matrícula, e se forem veículos, deverá informar as placas ou outro número de identificação, como chassi, se forem semoventes, deverá especificar a raça, espécie, etc.), quem figurou como doador e como donatário e demais outras informações que a parte autora considerar como necessária, tudo com a finalidade de deixar claro e específico quais as doações que serão objeto da sentença, tendo em vista que, atualmente, o valor dos referidos negócios perfaz quase seis milhões de reais e, como dito acima, pode ser ainda maior, portanto, é necessário que a sentença seja a mais específica possível quanto aos negócios jurídicos que serão anulados, até com vistas a evitar nulidades futuras (sentença ultra petita, extra petita ou citra petita). A especificação acima determinada deverá ser feita referente a todas as doações, seja de bens imóveis, móveis (veículos, semoventes) e movimentações bancárias, anotando-se que, na falta do cumprimento da diligência supracitada, o objeto da sentença será adstrito a anulação das doações relacionadas aos imóveis descritos na movimentação n. 57, com base no art. 373, inc. I, do CPC. Ainda, de acordo com o artigo 402, do Código Civil, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ademais, em regra, o dano material deve ser integralmente demonstrado, não sendo cabível a fixação de indenização a título de danos materiais baseada em presunções. Nesse sentido, como a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização como forma de reparação dos danos materiais sofridos, no mesmo prazo lançado acima, deverá apresentar qual o valor dos danos sofridos, juntando ao feito provas de suas alegações, sob pena de improcedência do pedido relacionado aos danos materiais pela ausência de provas, com base no art. 373, inc. I, do CPC. Se possível, para a apuração acima determinada, caso as alegações sejam com base em documentos já acostados aos autos, com base no princípio da cooperação, deverá a parte informar a movimentação, o nome do documento e o número da página, assim como foi feito no relatório deste pronunciamento judicial. Por fim, como a apuração, ao menos em tese, será realizada com documentos que já constam nos autos, não é necessária a intimação dos réus após a manifestação da parte autora. Entretanto, caso sejam apresentados documentos novos, intimem-se as partes contrárias para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se, com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, da paridade de armas e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), observando-se que os prazos contra o réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. A qualquer tempo será realizada audiência de conciliação (virtual/híbrida) com a supervisão do magistrado, devendo as partes serem intimadas pelo meio mais célere (inclusive WhatsApp) ou via advogado (caso possuam), tudo visando a solução conjunta e celeridade. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jataí-GO, data e horário de inserção no sistema. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)” 27. Na decisão seguinte, após cumpridas as diligências, o magistrado delimitou para efeito de julgamento, quais os imóveis seriam objeto de apreciação: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO, DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUANA CAROLINE RILKO DE SOUZA em face de LUIZ SOUZA PINTO (ESPOLIO) e outros, na qual a parte autora alega que é filha de Dirce Costa Rilko e do falecido Sr. LUIZ SOUZA PINTO e que, com a presente demanda visa a anulação de todos os atos jurídicos que culminaram com a sua preterição da herança necessária do “de cujus”. A decisão de mov. 134, converteu o julgamento e diligência e fixou pontos que deveriam ter sido esclarecidos pela autora, com as especificações necessárias sobre quais doações deveriam ser anuladas, já que os pedidos constantes da inicial e do aditamento foram realizados sobre a universalidade dos bens (de forma genérica), apenas conseguindo individualizar os imóveis (mov. 57). Foram concedidos 30 dias para que a autora cumprisse conforme determinado, e mesmo intimada para andamentar o feito (mov.169), foi decorrido sem manifestação (mov.181). Ainda, restou claro da decisão de mov 134 "anotando-se que, na falta do cumprimento da diligência supracitada, o objeto da sentença será adstrito a anulação das doações relacionadas aos imóveis descritos na movimentação n. 57, com base no art. 373, inc. I, do CPC." Pois bem, necessário que seja declarada a preclusão, e delimitado os bens que serão objeto de sentença. Fixado com clareza pelo magistrado o prazo para manifestação, a desobediência deste prazo pela parte acarreta a inegável preclusão temporal de seu direito de fazê-lo. A preclusão temporal se apresenta como um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual. DECLARO preclusa a oportunidade da autora apresentar a especificação dos bens, com exceção daqueles que já foram realizados (bens imóveis). DELIMITO para efeitos de sentença, os seguintes bens imóveis, que serão passíveis de análise para anulação de doação: JATAÍ-GO 1) Matrícula n° 7124 do livro 2=S1, do Registro Geral, às fls. 196, do Cartório de Registro Geral e Anexos da Comarca de Jataí-GO. APARECIDA DO RIO DOCE-GO 2) Matrícula n° 415, do livro n° 2 – Registro Geral, às fls. 43, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Aparecida do Rio Doce-Go (173 hectares) 3) Matrícula n° 416 do livro n° 2 – Registro Geral, às fls. 44, Aparecida do Rio Doce-GO (1.453,88 hectares). 4) Matrícula n° 417, do livro n° 2 – Registro Geral, fls. 45 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Aparecida do Rio Doce-Go (217,80 hectares) 5) Matrícula n° 418, do livro 2, Registro Geral, às fls. 46 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida do Rio Doce-GO (106,48 hectares) Estas supracitadas matrículas foram unificadas e aberta uma nova matrícula, sendo: 6) Matrícula de nº 1.599, do Livro 02, Registro Geral de Aparecida do Rio Doce-GO, com 1.947,0342 hectares. UBIRATÃ-PR 7) Matrícula n° 2.648, comarca de Ubiratã-PR (484 hectares ou 200 alqueires, lote de terras n° 540). 8) Matrícula 18.290, do Livro n° 2-1, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis do município e comarca de Ubiratã-PR (822.800 metros quadrados, lote de terras de n° 542-A-2) (fls. 279 e seguintes consta averbação). BARRA DO BUGRES-MT 9) Matrícula n° 13.540, do livro n° 2-Registro Geral, do 1° Cartório de Registro de Imóveis do município e comarca de Barra do Bugres-MT. ARAGUACEMA-TO 10) Matrícula 5.035, fls. 133, livro 2-1, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguacema-TO (área de 659,2380 hectares). 11) Matrícula 5.036, fls. 136, livro 2-1, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguacema-TO (área de 1.318,4983 hectares). 12) Matrícula 5.046, livro 2-1, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguacema- TO (área de 1.122,8658 hectares). RESSALVADOS eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Intimem-se todos os interessados. Decorrido o prazo recursal, volte concluso para sentença. Jataí, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito” 28. Em seguida assegurou o direito das partes apresentarem as últimas alegações, antes de prolatar o ato sentencial recorrido. 29. Com relação à revelia decretada pelo julgador, não observo de plano que o ato judicial, embora controvertido, tenha de fato gerado prejuízo à parte, considerando que os fatos apontados na contestação foram controvertidos no curso da lide, oportunizando-se a prova, que culminaram em decisões sobre a necessidade ou não da realização da prova. Tanto que, a primeira apelante, na sua peça recursal quanto à prova, busca a cassação da sentença tão somente para que seja autorizada a realização da prova genética. 30. As nulidades processuais, na atual sistemática, somente são declaradas quando evidente o prejuízo para a parte, o que, entendo, não ocorreu, principalmente pelo fato de a contestação apresentada não ter sido desentranhada/bloqueada, permitindo sua apreciação nesta sede recursal, motivo pelo qual afasta a nulidade. 31. Como fundamentado acima, não antevi a perda de prazo para contestação, tendo-a como tempestiva, de modo que se mostra possível a análise dos fatos e pedidos nela apresentados pela parte nessa sede recursal, até mesmo porque dentre esses fatos se encontram postas questões de ordem pública, que seriam cognoscíveis a qualquer tempo. 32. Superada à revelia, adentro a preliminar recursal, referente ao pedido de prova genética, o que afastaria a legitimidade da parte autora. 33. Como salientado acima o dirigente processual em decisão anterior à prolação da sentença indeferiu a prova sob o fundamento de que: “[...] o presente processo se encontra apto a ser julgado de forma antecipada porque estão preenchidos os requisitos dos dois incisos do art. 355 do CPC, ou seja, para solução da lide, basta apenas as provas documentais que já se encontram ao processo e todos os réus são revéis, conforme já decretado por este Juízo. Sobre o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de realização de exame de DNA da autora para saber se ela é filha do falecido LUIZ SOUZA PINTO, cujo ESPÓLIO integra o polo passivo da ação, salienta-se que já houve reconhecimento judicial da aludida paternidade, conforme sentença acostada na movimentação n. 43 (documento 03). Se os réus querem discutir tal sentença que já transitou em julgado, devem ajuizar a ação cabível.” 34. Este me parece o ponto crucial do feito, definir se a parte contestante poderia alegar a inexistência do vínculo genético como matéria de defesa, requerendo, para tanto, prova da correspondência de DNA entre ela e o falecido LUIZ SOUZA PINTO, considerando que a discussão travada diz respeito aos direitos sucessórios. 35. Como salientado pelo magistrado a condição de herdeira da autora restou definida em processo judicial realizado sob o crivo do contraditório, cuja sentença se encontra juntada no movimento 43, informando que o suposto pai se recusou submeter ao exame de DNA, constando da fundamentação que “não sendo possível a realização da prova pericial, colheu-se a prova testemunhal, a qual confirmação convivência da genitora com o suposto pai, comprovando assim o vínculo existente entre eles na época provável da concepção, além de alegarem o envolvimento entre eles, confirmaram que ela não tinha outra pessoa.” 36. Trata-se, como se pode ver dos fundamentos da sentença, de paternidade presumida, devido a recusa do investigado a se submeter a realização da prova. 37. Desse modo, tendo o investigado se recusado ao exame e assumindo em vida os efeitos dessa recusa, embora tenha apelado da sentença, não autorizam os herdeiros a se valerem de eventual dúvida da paternidade para suscitar, nesta sede, a preliminar de ilegitimidade, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 2012. 38. No caso, o óbito do investigado ocorreu ainda quando pendente o recurso da sentença que declarou a paternidade. Assim, tenho que o instituto da coisa julgada impõe limites a atuação das partes que precisam dar freio à natural inconformidade sobre o acerto da decisão judicial que deu termo à demanda de seu interesse direto. 39. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada, que no juízo cível coloca fim às questões processuais. Embora, no âmbito das ações de investigação ou de negação da paternidade e assim também naquelas em que surjam essa discussão, não conduza ao inflexível da coisa julgada, a revisitação do tema demanda fundadas provas de que inexiste o vínculo parental. 40. Assim, o indeferimento da realização das provas requeridas pelos réus não significou cerceamento do direito de defesa. Superadas as questões preliminares, adentro a análise das demais questões devolvidas nos apelos. 41. Importante, antes, mencionar que, na sentença, ficou reconhecida a criação da chamada “holding familiar” e a comprovação de negócios jurídicos simulados. O magistrado apontou que, no caso, a integralização do capital à empresa P5 Agroflorestal, por meio de todos os bens do falecido Luiz Souza Pinto e sua esposa Milta, lesou a legítima da autora, herdeira necessária. 42. Nesse ponto, transcrevo trecho da sentença (mov. 197): “Tomando como base o contrato social da empresa P5 Agroflorestal LTDA, já na primeira alteração societária se desfez de todo o vasto acervo patrimonial do Espólio de Luiz de Souza Pinto, sendo que, a partir daí, sob a administração dos seus filhos/requeridos Srs. Marcos Rogério de Souza Pinto e Luiz Alexandre de Souza Pinto, estes começaram a alienar os imóveis integralizados na P5 Agroflorestal, que até então eram pertencentes ao Sr. Luiz de Souza Pinto e Sra. Milta Conti, e com o fruto destas alienações adquiriram outros imóveis, sem, contudo, retornar à empresa os valores que deveriam ser destinados para incorporação.” 43. Ressalto que, sobre esses reconhecimentos, de criação de “holding familiar”, com doações inoficiosas e lesão à legítima da autora, pois os bens integralizados foram vendidos pelos demais herdeiros, sem o retorno do capital à empresa, não houve impugnação específica no primeiro recurso de apelação. A insurgência do primeiro recurso ficou restrita a algumas especificidades quanto a alguns bens e sobre isso será tratado. O julgamento ficará restrito às matérias efetivamente impugnadas no apelo. 44. A respeito do imóvel de matrícula 31.051, de Barra do Bugres/MT, os primeiros apelantes justificaram que foi demonstrada a venda do bem a terceiros de boa-fé, por meio de contrato, registrado em 12/07/2015. Alegaram que o conhecimento do impedimento somente ocorreu após o protocolo do registro, razão pela qual o imóvel deveria ser desonerado. Defenderam ainda que deveria ser considerado o valor de venda e não o de avaliação, portanto, os 3,125% (direito da autora) deveria incidir sobre R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) – valor da venda - e não R$ 2.517.900,00 (dois milhões, quinhentos e dezessete mil e novecentos reais) – valor de avaliação. 45. Primeiramente, sobre a desoneração do imóvel, observo que tal pedido já havia sido feito pelos réus/primeiros apelantes, em petição de mov. 38, momento em que eles, inclusive, realizaram o depósito de R$ 169.726,67 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), que seria o valor correspondente à quota parte da autora. 46. O dirigente processual, na decisão de mov. 66, indeferiu o pedido de levantamento das restrições (desoneração), sob o fundamento de que os terceiros interessados deveriam discutir isso nas vias ordinárias (embargos de terceiro, se for o caso), diante da resistência da parte autora e da impossibilidade de solução consensual. 47. Vê-se que os primeiros apelantes pretendem, em nome do terceiro, a retirada de restrição sobre o referido imóvel, todavia, a medida deve ser pleiteada pelo terceiro interessado por meio de ação própria. 48. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. 49. A respeito do valor que deve ser considerado, se o de venda ou de avaliação, não assiste razão aos primeiros recorrentes. 50. Nos termos do art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, a indenização pelos danos materiais, relacionada ao valor dos imóveis, objeto de herança, baseia-se na restituição integral e deve refletir o valor real dos bens envolvidos. A finalidade é garantir que o herdeiro legítimo receba a parte que lhe é devida, considerando o verdadeiro valor dos ativos. 51. No caso, foi realizada avaliação judicial do imóvel em discussão (mov. 3, arquivo 3: 02_fls_421_447, p. 426), o que proporciona uma base objetiva e verificável para a indenização. 52. Em relação ao imóvel de Aparecida do Rio Doce/GO, os primeiros apelantes argumentam, assim como no tópico anterior, que o critério para aferição da quota-parte da autora deveria ser o valor de venda, e não o de avaliação. No entanto, essa alegação não procede, pelos fundamentos já expostos. 53. Quanto ao imóvel situado em Aparecida do Rio Doce/GO (matrículas 415, 416, 417 e 418, atualmente matrícula 1.599), a sentença determinou que a venda realizada a terceiros de boa-fé não deve ser desfeita. Contudo, deverá ser restituído ao espólio o valor econômico atualizado para posterior partilha e indenização, conforme os seguintes termos: “Considerando o reconhecimento do terceiro como de boa-fé (a boa fé se presume, a má fé se prova - o que não foi evidenciado), não há como reintegrar o imóvel ao espólio, devendo-se apenas restituir em seu favor o valor econômico para posterior partilha/indenização (valor da avaliação), que deverá ser novamente atualizado em fase de liquidação de sentença. Portanto, deixo de declarar a nulidade da transação do bem propriamente dito, determino que seja realizada a baixa da averbação determinada nestes autos, entretanto, o valor apurado em avaliação deve ser revertido ao espólio, para finalidade de reintegração e posterior partilha/indenização da cota parte pertencente a autora.” 54. Consta dos autos que, em 19/05/2016, foi realizada a avaliação judicial do referido bem. Conforme o laudo constante no mov. 3, arquivo 18: 08_fls_336_359, o valor do imóvel foi estimado em R$ 13.101.660,00 (treze milhões, cento e um mil, seiscentos e sessenta reais), valor do imóvel foi estimado em R$ 13.101.660,00 (treze milhões, cento e um mil, seiscentos e sessenta reais), sendo que 50% desse montante corresponde à parte de Luiz Souza Pinto. 55. Diante disso, deve ser mantida a sentença no ponto em que determina que o cálculo da quota-parte da autora, referente ao imóvel de Aparecida do Rio Doce/GO, seja feito com base no valor de avaliação. 56. Os primeiros apelantes também sustentaram a preclusão da oportunidade da autora comprovar os danos materiais. Defenderam a ausência de base legal para tal condenação. Em caso de entendimento contrário, afirmaram que os juros correspondem à Selic e incidem somente após o trânsito em julgado da sentença. Apontaram ser descabida a incidência de juros sobre o valor dos imóveis, pois não correspondem ao valor de mercado, e que, se os juros correrem após a citação, que seja sobre a última citação válida. 57. A questão relativa ao dano material na modalidade de lucro cessante será analisada no julgamento do segundo recurso de apelação. No que diz respeito à condenação em danos materiais fixados em 1% do valor total da indenização, a sentença não merece reparo. 58. Para a fixação do valor de danos materiais, o juiz busca uma compensação que seja proporcional ao prejuízo sofrido. Nesse contexto, a definição de um percentual de 1% foi considerada adequada para cobrir o prejuízo material efetivamente demonstrado pela autora em relação ao valor total das transações impugnadas. 59. A ideia central da decisão é restaurar a situação patrimonial da parte prejudicada, de forma que esta seja colocada na mesma condição financeira em que estaria caso o dano não tivesse ocorrido. Assim, a decisão judicial tem por objetivo assegurar que a autora seja compensada de maneira justa, considerando os prejuízos decorrentes da alienação indevida dos bens. 60. Com relação aos juros de mora, de 1% (um por cento), incidirão a partir do evento danoso (cada transação fraudulenta), e não da citação como constou na sentença e também como defendido pelos primeiros recorrentes. 61. Dispõe o art. 398 do Código Civil que, “nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”. No mesmo sentido, a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 62. Dessa forma, de ofício, estabeleço que os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (cada transação fraudulenta). 63. Esclareço, por fim, que a alegação dos requeridos de que a quota-parte da autora deve ser levada ao inventário para cotejo das dívidas não é cabível nesta ação, devendo os interessados aduziram pelo meio próprio. 64. Na sentença (mov. 197), o magistrado condenou os requeridos na integralidade dos ônus de sucumbência e arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. 65. Os primeiros apelantes alegaram que a sucumbência deles foi mínima, de modo que a autora apelada deveria arcar com a integralidade de tal ônus. Sucessivamente pediram a distribuição na proporção de 90% (noventa por cento) para a autora e 10% (dez por cento) para os réus. 66. Registra-se que a análise da sucumbência recíproca não leva em conta apenas o número de pedidos que foram ou não acolhidos, mas sim a proporcionalidade do decaimento. 67. Infere-se que os pedidos iniciais se referem a anulações de negócios jurídicos, relativos a bens imóveis e móveis, assim como lucros cessantes e dano moral. Verifica-se que a autora logrou êxito apenas quanto aos bens imóveis, restando sucumbente quanto aos bens móveis, lucros cessantes e danos morais. 68. Conquanto seja necessário levar em conta a sucumbência da autora, na demanda, não se pode perder de vista a relevância da matéria e do valor pecuniário com relação ao pedido em que ela foi vencedora. 69. Desse modo, atendendo parcialmente ao pedido dos primeiros apelantes, devem os ônus da sucumbência ser distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a autora. 70. Houve condenação, de modo que os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), devem incidir sobre o valor do proveito econômico e não sobre o valor da causa. O caput do §2º do art. 85 do CPC estabelece as possíveis bases de cálculos para o arbitramento dos honorários advocatícios, vejamos: Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) 71. Percebe-se que o diploma processual estipulou uma gradação entre as bases de cálculo dos honorários: (1º) valor da condenação; (2º) proveito econômico obtido; (3º) valor da causa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO FIRMADO COM ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se conhece do recurso na parte em que o apelante questiona o valor da causa, porquanto a matéria não foi submetida ao juízo de origem, consubstanciando, assim, nítida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. Restando sobejamente demonstrada nos autos a falsidade da assinatura lançada no contrato, com a conclusão categórica do laudo pericial grafotécnico, se mostra correta a sentença que reconhece a inexistência da relação jurídica entre o autor e a instituição financeira.3. Sendo incontroversa a adulteração da assinatura no contrato e a lesão moral a que suportou o apelado, mostram-se configurados o fato, a lesão e o nexo de causalidade, a impor a compensação moral.4. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a reparação do dano, o não enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico, impõe-se a manutenção do valor da indenização por danos morais fixada na origem (R$ 7.000,00).5. O critério da equidade para fixar os honorários sucumbenciais é uma exceção, sendo que, conforme entendimento do STJ, as hipóteses do § 2º do artigo 85 do CPC são graduais e sucessivas (valor da condenação, do proveito econômico ou da causa), de modo que só se aplica a próxima em caso de não incidência da anterior, devendo, no caso, ficar os mesmos fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0258140-79.2011.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) 72. Assim, constatada a sucumbência recíproca, na proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a autora, a parte vencida deve honorários advocatícios a incidir sobre o valor da condenação. 73. Passo ao exame do segundo apelo, onde a parte se insurge unicamente quanto aos lucros cessantes. 74. Apontou que, apesar de a sentença ter reconhecido o desvio patrimonial, por meio de doações indiretas e distribuição de cotas da empresa P5, deixou de condenar os requeridos ao pagamento de lucros cessantes, pelo uso dos bens indevidamente apropriados. 75. Argumentou que o valor do lucro cessante é perfeitamente auferível em liquidação de sentença, pois é possível verificar as datas de integralização dos bens e de distribuição das cotas, bem como os arrendamentos das áreas rurais, constantes nas matrículas dos imóveis. 76. Conforme já explicado no tópico dos danos materiais, tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes devem ser efetivamente demonstrados. 77. A doutrina esclarece que "o dano indenizável deve ser certo e atual. Não pode ser meramente hipotético ou futuro. Mesmo quando se trata de lucros cessantes, é preciso que eles estejam compreendidos na cadeia natural da atividade interrompida pela vítima”. (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 8ª edição, Manole, p. 383) 78. Na decisão de mov. 134, determinou-se à autora, ora segunda apelante, que especificasse e demonstrasse o dano material pleiteado, inclusive os lucros cessantes. Por oportuno, transcrevo trecho da referida decisão: […] Ainda, de acordo com o artigo 402, do Código Civil, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ademais, em regra, o dano material deve ser integralmente demonstrado, não sendo cabível a fixação de indenização a título de danos materiais baseada em presunções. Nesse sentido, como a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização como forma de reparação dos danos materiais sofridos, no mesmo prazo lançado acima, deverá apresentar qual o valor dos danos sofridos, juntando ao feito provas de suas alegações, sob pena de improcedência do pedido relacionado aos danos materiais pela ausência de provas, com base no art. 373, inc. I, do CPC. Se possível, para a apuração acima determinada, caso as alegações sejam com base em documentos já acostados aos autos, com base no princípio da cooperação, deverá a parte informar a movimentação, o nome do documento e o número da página, assim como foi feito no relatório deste pronunciamento judicial... 79. Apesar de intimada, a autora não cumpriu com a determinação acima transcrita, o que acarretou a declaração da preclusão, vista na decisão de mov. 183: […] A decisão de mov. 134, converteu o julgamento e diligência e fixou pontos que deveriam ter sido esclarecidos pela autora, com as especificações necessárias sobre quais doações deveriam ser anuladas, já que os pedidos constantes da inicial e do aditamento foram realizados sobre a universalidade dos bens (de forma genérica), apenas conseguindo individualizar os imóveis (mov. 57). Foram concedidos 30 dias para que a autora cumprisse conforme determinado, e mesmo intimada para andamentar o feito (mov.169), foi decorrido sem manifestação (mov.181). Ainda, restou claro da decisão de mov 134 "anotando-se que, na falta do cumprimento da diligência supracitada, o objeto da sentença será adstrito a anulação das doações relacionadas aos imóveis descritos na movimentação n. 57, com base no art. 373, inc. I, do CPC." Pois bem, necessário que seja declarada a preclusão, e delimitado os bens que serão objeto de sentença. Fixado com clareza pelo magistrado o prazo para manifestação, a desobediência deste prazo pela parte acarreta a inegável preclusão temporal de seu direito de fazê-lo. A preclusão temporal se apresenta como um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual. DECLARO preclusa a oportunidade da autora apresentar a especificação dos bens, com exceção daqueles que já foram realizados (bens imóveis). DELIMITO para efeitos de sentença, os seguintes bens imóveis, que serão passíveis de análise para anulação de doação: […] 80. Como se observa, ocorreu a preclusão da oportunidade para a autora demonstrar o efetivo dano material, na modalidade lucro cessante. 81. Verifica-se que somente agora, nas razões do segundo apelo, é que a segunda apelante apontou quotas da empresa e arrendamento constante em matrícula de imóvel, quando já preclusa a oportunidade de especificar o lucro cessante. Outrossim, as demais argumentações da segunda apelante, no sentido de ser indenizada pelo uso dos imóveis indevidamente apropriados (agricultura e pecuária e aumento patrimonial dos requeridos), continuam amplas e genéricas, além de expressadas também a destempo. 82. Sobre o assunto, os ensinamentos de NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, vejamos: A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). 83. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. INERCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de nulidade a decisão por ausência de fundamentação quando o julgador, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstrou as razões de seu convencimento, especialmente quando não houver prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. A preclusão consiste na perda de uma situação jurídica ativa no processo em virtude do transcurso do tempo, ou por já ter sido exercida, ou por ser incompatível com uma faculdade processual anteriormente praticada. 3. No caso, os agravantes foram devidamente intimados acerca da ordem de expedição do termo de adjudicação do bem penhorado, todavia, quedaram-se inertes, vindo a se manifestar tardiamente, quando, há muito, já havia se operado a preclusão da oportunidade de fazê-lo. 4. Destarte, mostra-se imperiosa a confirmação do ato recorrido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5100534-69.2024.8.09.0042, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) 84. Dessa forma, em razão da ausência de prova sobre os lucros cessantes no momento oportuno, mantém-se o indeferimento deste pedido. 85. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos de apelação e nego-lhes provimento. 86. Os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos em 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a autora, e os honorários de advogado devem ser calculados sobre o valor do benefício econômico obtido, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 87. Determino que os juros de mora sobre os danos materiais (quota-parte da autora) incidam desde o evento danoso. 88. Nos termos do § 11, art. 85 do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% (dez por cento). 89. É o voto. Goiânia, 8 de abril de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVELIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de doação, integralização de bens ao espólio e indenização por perdas e danos, determinando a compensação financeira da autora sobre os imóveis alienados, além da condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Principais questões em discussão: (i) a caracterização da revelia dos réus e a validade da contestação apresentada; (ii) a definição do critério de cálculo da indenização sobre os imóveis alienados; e (iii) a existência de base legal para a condenação em danos materiais adicionais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de procuração outorgada à advogada subscritora da contestação, por si só, não configura revelia, pois os demais advogados regularmente constituídos ratificaram a defesa antes do reconhecimento da preclusão, sanando eventual vício de representação, com aproveitamento da peça para análise em sede recursal, devido ao efeito devolutivo amplo do apelo. 4. Não se evidencia o cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova decorre da impossibilidade de rediscussão de questão transitada em julgado em outra sede, quanto à paternidade, com o conhecimento dos herdeiros. 5. A indenização pela participação da autora nos imóveis deve ser calculada com base no valor da avaliação judicial, que melhor delimitam o prejuízo evidenciado pela parte. 6. A condenação ao pagamento de 1% do valor total da indenização é legítima e serve como compensação pelo prejuízo demonstrado. 7. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. 8. O pedido de lucros cessantes não pode ser acolhido, pois a autora não demonstrou o efetivo prejuízo no momento oportuno, configurando preclusão. 9. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita na proporção de 70% para os réus e 30% para a autora, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. IV. TESE 10. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração da advogada subscritora da contestação, quando há ratificação posterior por advogados constituídos, não configura revelia. 2. A prova a ser produzida deve ser apreciada segundo os critérios da necessidade e utilidade. 3. O valor da indenização deve ser calculado com base no valor da avaliação judicial dos bens, computados a partir da juntada do laudo nos autos. 4. A condenação em danos materiais é legítima e compensa os prejuízos sofridos. 5. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. 6. O pedido de lucros cessantes não pode ser acolhido em razão da preclusão." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 11. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 402, 403, 404, 405, 1.827; CPC, arts. 18, 218, § 4º, 342, 674, 85, § 2º e § 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1381655/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.08.2013; STJ, AgInt no REsp 2.063.004/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30.10.2023; TJGO, AI 5265019-57.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 10.08.2020; Súmula 54 do STJ. VI. DISPOSITIVO Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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