Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5049377-30.2024.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5049377-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5049377-30 DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, proposta por 1100 Limit's Motorsports EIRELI - Me em desfavor de União Comércio de Veículos Ltda, Marco André da Silveira, Rodrigo de Souza Melo e Juliano de Souza Barbosa, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Pois bem, a parte exequente requereu a expedição de ofício às empresas de telefonia e concessionárias de serviços públicos, para obtenção de endereço do requerido Marco André da Silveira (evento 88). Contudo, atento aos princípios norteadores dos Juizados Especiais e ao fato de ser facultado ao juiz analisar a conveniência ou não de determinadas medidas, conforme arts. 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ressalto que este juízo não defere a expedição de ofícios para governos, órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, entidades privadas, bancos, concessionárias, Serasajud, além de consultas, buscas e indisponibilidade de bens nos sistemas Infojud, Sniper, Cnib e Serp, inclusive por ser este último acessível a qualquer interessado, além do Infojud, por ter finalidade diversa, conforme Súmula 77 do TJGO, pois são incompatíveis com os princípios da celeridade, economia processual, especialidade, informalidade e simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, além de não autorizar a reiteração de diligências já deferidas anteriormente para não eternizar esta fase executória:18.3. O Juizado Especial Cível possui os seguintes princípios norteadores: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 18.4. Nesta toada, tem-se que a medida requerida pela parte exequente é incompatível com os referidos princípios. Inexistindo bens penhoráveis e sendo incabível a suspensão da execução, correta a sentença que determina a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/1995. 18.5. Por outro lado, no que se refere a alegação de ausência de esgotamento de diligências para localizarem-se bens, sendo ainda possível a busca por outros sistemas conveniados, não merece prosperar em sede de recurso, tendo em vista que não foi pleiteado e julgado em primeiro grau, o que acarretaria supressão de instância. 18.6. O exequente foi intimado para indicar com precisão os bens penhoráveis no evento 119, e apresenta os mesmos pedidos já deferidos anteriormente. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5540030-70, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 17/10/23).PELO EXPOSTO, indefiro o pedido formulado no evento 88, pois é dever da parte exequente diligenciar para localizar a pessoa a ser citada, não podendo transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário, ficando intimada para, no prazo de dez dias, se manifestar, sob pena de extinção e arquivamento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoIO/RB

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Carta Precatória Não Cumprida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Cumprido em Parte

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(168)