Execução Fiscal 5248093-86.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5248093-86.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5248093-86.2013.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: ROSA VANIA LELESNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de ROSA VANIA LELES, ambos devidamente qualificados. Deferido o pedido de penhora on-line e frutífero o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, sobreveio informação prestada por essa acerca do pagamento do débito fiscal e honorários advocatícios, em razão de acordo celebrado com o ente municipal, por meio do programa REFIS. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os documentos jungidos aos autos pelo executado, é incontroverso que houve o pagamento dos valores acordados diretamente com o Município, por meio do programa REFIS, para quitação do débito inscrito na CDA que deu origem à dívida cobrada nos autos, assim como dos honorários advocatícios. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de movimentação 56 e DETERMINO a liberação do montante e rendimentos legais depositados em conta judicial vinculada a estes autos em favor da parte executada, condicionando-se a expedição de alvará de transferência ao prévio pagamento das custas processuais. Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para o cálculo das custas processuais, intimando-se, em seguida, o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento. No que pertine ao alvará, caso necessário, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados bancários para a respectiva expedição, em seu favor ou de seu advogado, caso possua poderes para tanto. Juntada a informação, expeça-se o respectivo documento, de modo a transferir a quantia depositada e suas atualizações para a conta indicada pelo beneficiário, permitindo-se os descontos das taxas bancárias necessárias. Tudo feito, intime-se o Município de Goiânia para apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao contraditório substancial, previsto no artigo 9º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(77)