Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5436732-39.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5436732-39.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"664633"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5436732-39.2023.8.09.0051 Promovente(s): Márcia Maria Neves Promovido(s): Município de Goiânia D E C I S Ã O Em atenção a certidão de mov. 74, ante a duplicidade de informações apresentadas pela parte exequente e considerando que a verba exequenda consiste em diferenças remuneratórias sobre adicional de hora extra, determino seja considerada a incidência de imposto de renda como dedução legal aplicável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça consagrado na súmula de n° 463, que assim versa: Súmula 463/STJ: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.Quando a contribuição previdenciária, tem-se por sua não incidência, na forma do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 que dispõe que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3ma Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

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