Execução Fiscal 5418513-25.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5418513-25.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

sem averbação de custas

15/07/2025, 22:42

Processo Arquivado

15/07/2025, 22:42

Transitado em Julgado

15/07/2025, 22:41

Comprovante de pagamento de custas finais

04/07/2025, 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gois Imoveis E Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas (25/06/2025 13:47:07))

26/06/2025, 19:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gois Imoveis E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 25/06/2025 13:47:07)

26/06/2025, 17:15

Cálculo de Custas

25/06/2025, 13:47

Ciente sem recurso

09/04/2025, 14:15

Por (Polo Ativo) MARCELLA GONCALVES ALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (08/04/2025 18:27:09))

09/04/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5418513-25.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente(s): Municipio De LuzianiaRequerido(s): Gois Imoveis E Empreendimentos Imobiliarios LtdaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal proposto por Município de Luziânia em desfavor de Gois Empreendimentos, todos qualificados na petição inicial.O Município informou a quitação integral do débito, requerendo a extinção do feito (mov. 51).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Considerando a informação de quitação do débito, tenho que o feito deve ser extinto em razão do pagamento. Nesse sentido, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil prevê que a extinção da execução será feita quando houver o adimplemento do débito/das obrigações.No caso das execuções fiscais, o crédito tributário é extinto em razão do pagamento, vejamos, o que preceitua o artigo 156, inciso I, do Código Tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;Deste modo, em virtude do pagamento do débito, o crédito tributário deve ser declarado extinto. Posto isso, com fulcro no artigo 156, I, do Código Tributário c/c art. 924, II do CPC, extingo a presente execução fiscal. Determino a liberação de toda e qualquer penhora, bem como de eventuais constrições em desfavor da parte executada.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Custas finais pela parte executada. Publicada e registrada neste ato.Intimem-se.Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

09/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2025, 18:27

On-line para Adv(s). de Municipio De Luziania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

08/04/2025, 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gois Imoveis E Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

08/04/2025, 18:27

conclusao

04/04/2025, 08:26

P/ DECISÃO

04/04/2025, 08:26

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5418513-25.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente(s): Municipio De LuzianiaRequerido(s): Gois Imoveis E Empreendimentos Imobiliarios LtdaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal proposto por Município de Luziânia em desfavor de Gois Empreendimentos, todos qualificados na petição inicial.O Município informou a quitação integral do débito, requerendo a extinção do feito (mov. 51).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Considerando a informação de quitação do débito, tenho que o feito deve ser extinto em razão do pagamento. Nesse sentido, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil prevê que a extinção da execução será feita quando houver o adimplemento do débito/das obrigações.No caso das execuções fiscais, o crédito tributário é extinto em razão do pagamento, vejamos, o que preceitua o artigo 156, inciso I, do Código Tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;Deste modo, em virtude do pagamento do débito, o crédito tributário deve ser declarado extinto. Posto isso, com fulcro no artigo 156, I, do Código Tributário c/c art. 924, II do CPC, extingo a presente execução fiscal. Determino a liberação de toda e qualquer penhora, bem como de eventuais constrições em desfavor da parte executada.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Custas finais pela parte executada. Publicada e registrada neste ato.Intimem-se.Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

09/04/2025, 00:00

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sem averbação de custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Comprovante de pagamento de custas finais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gois Imoveis E Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas (25/06/2025 13:47:07))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gois Imoveis E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 25/06/2025 13:47:07)

Cálculo de Custas

Ciente sem recurso

Por (Polo Ativo) MARCELLA GONCALVES ALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (08/04/2025 18:27:09))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

On-line para Adv(s). de Municipio De Luziania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gois Imoveis E Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

conclusao

P/ DECISÃO

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