Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5583552-61.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5583552-61.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"664633"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5583552-61.2022.8.09.0051 Promovente(s): Marcia Celia Moreira Chaves Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença no qual, intimada a se manifestar sobre as deduções legais incidentes sobre a verba exequenda, oriunda de promoção/progressão, a parte exequente aduziu pela inaplicabilidade de tais descontos.No mais, verifica-se que apesar de atribuir procuração a outra patrona, a causídica que a representou anteriormente protocolou petitório no movimento seguinte, afirmando a incidência de IMAS e procedendo com a cobrança dos honorários sucumbenciais. Preambularmente, quanto à representação processual da exequente, cumpre destacar que a jurisprudência do STJ considera que a outorga de procuração a novo advogado acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores, a menos que haja ressalva em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Esta Corte reconhece a validade da publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono. Precedentes.2. É firme nesta Corte o entendimento de que a constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita do instrumento anterior. Precedentes.3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade nas publicações porque houve juntada de nova procuração sem especificação do nome do advogado em que aquelas deveriam ser feitas, acrescido do fato de que dita publicação ocorreu em nome de um dos três causídicos constituídos pelo novo instrumento procuratório acostado aos autos. O reconhecimento da nulidade do ato processual, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via especial, conforme a Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.524.604/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) (grifo nosso)Dessa forma, determino a desconstituição das procuradoras Katia Candida Queiroz inscrita na OAB/GO n° 18.150 e Minirgleides Mendes, inscrita na OAB/GO n° 50.870 como representantes dos interesses do(a) autor(a)/exequente/outorgante no feito.Quanto a eventuais verbas devidas às advogadas destituídas a título de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, estas deverão ser pleiteadas em face de seu ex-cliente em ação autônoma ou indicada ao pagamento nestes autos pelo(a)(s) patrono(a)(s) por último constituído(a)(s) para expedição do competente requisitório de pagamento e, subsequente, alvará com os dados fornecidos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064555-89.2017.8.09.0006 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS APELADO: ODINEIDY LUIZ DE OLIVEIRA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A transação se constitui em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, extinguem os processos. O acordo de vontade entre as partes pressupõe o preenchimento dos requisitos gerais dos negócios jurídicos: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Vislumbra-se que agiu em acerto a magistrada sentenciante, haja vista que o acordo celebrado deve ser interpretado de maneira restritiva aos termos acordados, o que decorre da boa-fé das partes, sendo que referido termo tratou exatamente sobre o adimplemento do débito executado em cumprimento de sentença. 3. Disciplina o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em se tratando de revogação de mandato judicial por iniciativa do cliente, o advogado destituído não será prejudicado no recebimento de eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. 5. Segundo o STJ, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0064555-89.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifo nosso) Já no que diz respeito às deduções obrigatórias, sem delongas, verifica-se, especificamente ao caso em análise, que a condenação da parte executada contemplou o pagamento de verbas de cunho eminentemente salarial, de modo que, consoante a legislação em vigência, são obrigatórias as deduções da contribuição previdenciária e do imposto de renda.Quanto às deduções a título de IMAS-Saúde, verifica-se das fichas financeiras individuais da parte autora, apresentadas na inicial (arquivo 4, da mov. 05), descontos mensais realizados a esse título, indicando sua filiação ao plano de saúde. Portanto, devida a dedução inerente ao IMAS, na proporção de 4% sobre a diferença remuneratória a ser recebida, na forma do art. 103, II, da Lei n° 8.905/2002.Ressalva-se que o fato gerador de tais descontos ocorre no momento do efetivo pagamento, quando as deduções deverão ser efetivadas, com observância dos parâmetros vigentes ao tempo de referida quitação.Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, oportunidade que deverá deduzir do montante bruto os valores referentes ao imposto de renda, da contribuição previdenciária e IMAS.Deduzida a nova planilha, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o pedido de Cumprimento de Sentença, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.Caso apresentada impugnação, fica a parte exequente intimada a, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, caso queira, se manifestar a seu respeito, sob pena de preclusão.Ainda, à UPJ para exclusão das advogadas desconstituídas (Katia Candida Queiroz, OAB/GO n° 18.150 e Minirgleides Mendes, OAB/GO n° 50.870) e habilitação dos patronos constituídos conforme procuração juntada na mov. 84.Após, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3ma Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(111)