Embargos à Execução 5613892-72.2024.8.09.0162 - TJGO

Embargos à Execução 5613892-72.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5613892-72.2024.8.09.0162Autor: Doreni Alves PereiraRéu: Condominio Residencial MabelObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO Considerando o estágio processual, a fim de evitar nulidades e alegações futuras de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem o julgamento antecipado da lide, diante das provas já produzidas, ou se pretendem produzir outras, neste caso as especificando e justificando a necessidade delas.Ainda, registra-se que caso as partes tenham pedido a produção de determinada prova, de forma genérica, na petição inicial, contestação ou impugnação, o requerimento deve ser novamente formulado, sob pena de indeferimento da produção da prova, observando as seguintes determinações:a) Prova oral: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem como arrolar e qualificar, desde logo, as testemunhas (observado o limite legal) ou partes contrárias a serem ouvidas, ainda que compareçam independentemente de intimação, especificando, ainda, os fatos concretos não incontroversos que serão elucidados por cada pretenso depoente. Ademais, na ocasião, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pleito oportunamente;b) Prova pericial ou inspeção judicial: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, assim como o objeto, a pessoa ou o local específico do exame ou diligência, apresentando, desde logo, em caso de perícia, os quesitos e indicando eventual assistente técnico;c) Exibição de documento ou coisa: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário;d) Expedição de ofícios a entidades ou autoridades: justificar, de igual modo, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, como também demonstrar a recusa do fornecimento da informação almejada, a fim de se evitar a transferência do ônus probatório da parte ao Judiciário.Serão indeferidas provas inúteis e meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).Após, venham os autos conclusos para decisão.Registre-se que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o qual terá início com a intimação pessoal do defensor público, mediante remessa dos autos (art. 186, § 1º, do CPC)Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

09/04/2025, 00:00

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