Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5663241-91.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5663241-91.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"664633"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5663241-91.2021.8.09.0051 Promovente(s): Fábio Scarpato Promovido(s): Municipio de Goiania D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar quantia certa.Neste momento, executa-se a obrigação de fazer, qual seja: "obter progressão horizontal em consonância com os atos concessivos, assim pormenorizadas, Decreto nº 3234/2016 com mudança da referência E para F, desde 01/09/2014; Decreto nº 1058/2019 com mudança da referência F para G, desde 01/09/2016; Decreto nº 1662/2019 com mudança da referência G para H, desde 01/09/2018; e Decreto nº 2146/2020 com mudança da referência H para I, desde 01/09/2020."A parte executada informou o cumprimento da obrigação de fazer, apresentando a respectiva documentação (ev. 130). Em oposição, a parte exequente insiste no descumprimento (ev.132).É o breve relatório. Decido.Em relação à implementação de progressão horizontal, tenho que a manifestação do evento nº 132, se mostra equivocada neste Cumprimento de Sentença, que deve se pautar nos limites do pedido contido na inicial e delimitação estatuída na Sentença, e não excedê-los, pois ofende a coisa julgada e certamente demandaria nova ação, para pleito diverso.Assim, considerando os documentos anexados pelo executado em ev. 130, demonstram que a parte exequente encontra-se enquadrada na Letra/Ref "J", inexiste obrigação de fazer a ser cumprida.Já os reflexos financeiros referentes aos enquadramentos deferidos, deverão retroagir nos moldes da sentença prolatada, qual seja, F, desde 01/09/2014; G, desde 01/09/2016; H, desde 01/09/2018; e I, desde 01/09/2020.Isso posto, DECLARO a inexistência de obrigação de fazer pendente de cumprimento e, consequentemente, DETERMINO ao polo exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, relativa aos retroativos, liquidando o crédito segundo os critérios de atualização fixados na sentença, bem como acompanhada das deduções legais incidentes, sob pena de arquivamento.Se integralmente atendida a determinação acima, intime-se o executado a, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se por atos ordinatórios em conformidade com a Portaria nº 02/2022 desta UPJ. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.7mc Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

09/04/2025, 00:00

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Penhora Realizada

Certidão Expedida

Troca de Responsável

Prazo Decorrido

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(22)