Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5747059-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5747059-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

29/05/2025, 11:29

Processo Arquivado

29/05/2025, 11:29

Certidão Expedida

29/05/2025, 11:29

Intimação Lida

22/04/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"380754"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5747059-33.2024.8.09.0051 Promovente(s): Andre Luiz Batista De Oliveira Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O(Laudo) Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença retro, sob alegação de suposta omissão.Vícios apontados: A embargante alega omissão na sentença quanto ao direito ao adicional noturno, ao vale-transporte e à indenização por dano moral.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC).O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do ato decisório embargado (art. 1.022, CPC).Cumpre registrar que “todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas (...), sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2193643/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 16/11/2023).Assim, tem-se que do ato decisório ora embargado já constam os fundamentos bastantes que estruturam a cognição judicial perfilhada; desnecessário, pois, enfrentar argumentos outros, porquanto não “capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada” (art. 489, § 1º, IV, CPC). Remansosa é a jurisprudência do STJ nesse sentido:"Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução’ (REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.272.866/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)“Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.533.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)Na espécie, restou expressamente esclarecido nos autos que o Tema 551 do STF não se aplica a todos os direitos sociais de forma extensível aos contratos temporários.Quanto aos pedidos, ficou devidamente esclarecido que: o adicional noturno “não tem previsão na lei estadual que disciplina a contratação temporária nem no próprio instrumento contratual” (evento 14); o vale-transporte a “legislação de regência não instituiu, até os dias atuais, o programa de auxílio-transporte a estes trabalhadores, não havendo espaço para extensão de direitos dos servidores efetivos aos contratos temporários” (evento 14); e os danos morais “a parte autora juntou aos autos imagens que não comprovam o dano moral sofrido, nem demonstram que houve uma lesão à sua esfera de personalidade íntima e valorativa” (evento 14).Dessa forma, no caso em questão, não há omissão ou vícios a serem sanados, pois a embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da ação. No entanto, os embargos de declaração são um meio processual incompatível com esse fim.Em suma, a matéria agitada nos declaratórios não se amolda a quaisquer de suas hipóteses de cabimento, revelando nítido interesse da parte embargante em revolver fatos e a respectiva valoração judicial, porque contrária aos seus interesses, para o quê descabida é a via integrativa ora eleita, restando, apenas, a via recursal pertinente. A propósito:“De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, ‘a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração’ (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/8/2023).” (STJ, AgInt no REsp n. 1.862.307/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024)Isso posto, REJEITO os aclaratórios supramencionados.Intimem-se, renovado o prazo recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aline de Oliveira e SouzaJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de ato decisório (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de ato decisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 18:34

Intimação Efetivada

08/04/2025, 18:34

Intimação Expedida

08/04/2025, 18:34

Autos Conclusos

14/02/2025, 14:37

Certidão Expedida

14/02/2025, 14:37

Intimação Lida

09/12/2024, 03:15

Certidão Expedida

27/11/2024, 09:10

Intimação Expedida

27/11/2024, 09:10

Intimação Lida

25/11/2024, 03:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/11/2024, 09:01

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 18:34

Sentença

•15/11/2024, 13:40

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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