Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5850783-76.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5850783-76.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5850783-76.2024.8.09.0011 Polo ativo: Marcio Alves De Jesus Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização ajuizada por Marcio Alves De Jesus em face do ESTADO DE GOIÁS, GOIASPREV e da FUNDAÇÃO TIRADENTES, devidamente qualificados. Alega a parte autora ser funcionário publico estadual militar. Afirma que desde seu ingresso na PMGO vem sendo descontado em seus proventos valores referentes ao FAS - Militar (Fundo de Assistência Social), embora não tenha autorizado, por qualquer meio, que tal desconto fosse efetuado. Requer liminarmente a concessão da tutela antecipada para determinar aos requeridos que suspendam, de imediato, o desconto da parcela referente ao Fundo de Assistência Social-FAS. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, que é necessária a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaco que as tutelas provisórias de urgência são tutelas não definitivas fundadas em cognição sumária, podendo ser requeridas em caráter antecedente ou incidente, devendo estar presentes os requisitos constantes no citado artigo de modo a não ensejar dúvidas. Subdividem-se em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência satisfativa ou antecipada, sendo que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência atingem todas as modalidades desta. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requerer a suspensão dos descontos em folha de pagamento da contribuição denominada FAS - Militar. No caso em tela, por meio de uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. A sumariedade da medida antecipatória concedida sem que se ouçam as partes contrárias, e, portanto, não exauriente, avessa à dilação probatória por sua própria natureza, impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar, de plano, a plausibilidade da pretensão buscada em juízo, bem assim o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque a medida pleiteada nesta causa não ostenta caráter eminentemente cautelar, por não desempenhar função instrumental, mas possui natureza satisfativa, pois se destina a antecipar os efeitos do provimento final de mérito, ainda que somente parte dele. No caso concreto, o pedido liminar esgota parcialmente o objeto da ação, além de representar extensão de vantagem ou pagamento, o que é vedado em face da Fazenda Pública. Deste modo, após análise sumária das possíveis consequências da concessão da tutela de urgência, que neste caso é satisfativa, uma vez que visa a obtenção do bem da vida discutido nesta demanda, entendo que, em razão da própria natureza deste pedido liminar, bem como possível irreversibilidade e irreparabilidade de tal medida, o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. Ademais, ressalto que a Lei n.º 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevê em seu artigo 1º, § 3º, que não será cabível medida liminar que esgote no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, bem como que defira compensação de créditos previdenciários. Vejamos: "Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar, ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5º Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (grifei) Ainda, cabe ressaltar que a referida contribuição denominada FAS - Militar está prevista na Lei 11.866/1992, com o intuito de complementar a assistência médico-hospitalar e odontológica. Assim, em sede de cognição sumária não exauriente, constato que não resta demonstrada qualquer abusividade na cobrança, razão que não justifica o deferimento do pedido de tutela de urgência. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência devem ficar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Ausente a comprovação dos requisitos, deve ser reformada a decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. 2. O desconto da quantia denominada FAS-MILITAR no contra-cheque dos militares refere-se a uma contribuição prevista na Lei 11.866/1992, com o intuito de complementar a assistência médico-hospitalar e odontológica, não restando demonstrada, em primeiro momento, qualquer abusividade na cobrança, razão pela qual deve ser reformada a decisão de recorrida que deferiu do pedido de tutela de urgência, já que ausente o pressuposto da probabilidade do direito. 3. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não está devidamente comprovado, pois em caso de procedência do pedido o valor descontado em sua folha de pagamento será devidamente restituído. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5082367-43.2018.8.09.0000, Relª Desª Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 26/07/2018)." Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, a análise de pedido de concessão da benesse de gratuidade da justiça, em caso de eventuais encargos processuais, será realizada em momento oportuno. Deixo, por ora, de designar audiência conciliação, levando em conta que a Fazenda Pública raramente celebra conciliação, como já constatado por este juízo na quase totalidade dos feitos em que figura como parte, entendo que a designação de audiência voltada a tal ato tem-se mostrado incompatível com a racionalidade e celeridade próprias do rito e, ainda, com o princípio da economicidade, vez que despende importantes recursos humanos e materiais às expensas do contribuinte sem resultado prático correspondente, o que não impede que as partes entabulem acordo extrajudicial a ser homologado por esse juízo. Cite-se a parte requerida para, caso queira, apresentar sua resposta aos pedidos iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009. Se houver na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC/2015, ou juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação, dê-se vista à parte autora, por seu advogado(a), para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, ou manifestarem se requerem o julgamento antecipado da lide. Proceda-se à escrivania com a inclusão da Fundação Tiradentes no polo passivo da ação. Após, volvam-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

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