Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6048432-26.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 6048432-26.2024.8.09.0051 Promovente(s): Viviany Helena Carvalho Said Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Viviany Helena Carvalho Said em face do Estado de Goiás e do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/GO, já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo.Quanto a ilegitimidade, sabe-se que o Detran/GO é uma autarquia estadual autônoma, instituída pela Lei Estadual nº 8.856/1980 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 7.493/2011, possuindo personalidade jurídica própria, sendo, pois, sujeito de direitos e obrigações na órbita do direito, não se confundindo com a entidade Estatal que o criou. Nesse viés, é cediço que o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran/GO é o órgão que detém as informações acerca do registro de veículos terrestres, assim como os dados cadastrais relativos aos seus respectivos proprietários, de maneira que deve ultimar a transferência/baixa de veículos registrados na sua circunscrição territorial e proceder o seu respectivo licenciamento. No caso narrado, além do débito relacionado ao IPVA, requer a parte autora a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), incumbência a ser promovida pelo Detran/GO, fato que atrai sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.No que pertine aos débitos incidentes sobre o veículo, constata-se há dívidas relacionadas ao IPVA, o que atrairia a competência do Estado de Goiás. Assim, considerando que a cobrança do imposto questionado decorre diretamente da competência da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – SEFAZ, sendo este um órgão da Administração Pública sem personalidade jurídica própria, o Estado de Goiás é quem tem legitimidade para responder pelos supostos danos causados ao autor referentes ao IPVA.Desse modo, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva das partes requeridas.Superadas as prejudiciais, passo ao exame do mérito.Aduz a parte autora, em síntese, que é proprietária do veículo chevrolet ônix, cor branca, placa ONT-5062, e que na data de 18/05/2024 realizou o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2023 de seu veículo, por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal (CEF).Todavia, apesar de ter efetuado o pagamento do IPVA (2023), foi impedida de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do referido automóvel, uma vez que foi informada que o débito não foi pago e que estava inscrito em dívida ativa.Com o objetivo de sanar a situação, a parte autora parcelou o débito de IPVA referente ao exercício de 2023, adimplindo em duplicidade a obrigação.Em análise a documentação acostada aos autos, verifica-se que a narrativa da parte autora não encontra suporte probatório.O comprovante do pagamento efetuado pela parte autora certificado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.458,83, não demonstra que aquele valor se refere ao devido pelo IPVA do exercício de 2023, bem como não informa o órgão público favorecido (evento n. 1). Além disso, a parte autora não apresentou Documento de Arrecadação do ente competente que demonstraria o recolhimento do tributo.Em consulta ao sistema interno de controle vinculado ao Estado de Goiás (evento n. 12), verificou-se a ausência de ingresso nos cofres públicos dos valores referentes ao IPVA do exercício de 2023, com exceção do valor relativo ao parcelamento feito posteriormente e do IPVA do exercício de 2024.Os comprovantes de pagamento acostados no evento n. 16, tendo em vista os valores ali descritos, referem-se a dívidas relativas a licenciamento/multas que não se confundem com a dívida tributária objeto desta demanda, conforme documentação acostada no evento n. 14.Na espécie, portanto, a teor do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constata-se que a parte demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quem não atentar nesse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PENSÃO ESPECIAL DO CÉSIO. ÔNUS DA PROVA. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DO REQUERIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil vigente distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao Autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I) e ao Réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (artigo 373, II). (TJGO, Apelação Cível 5302604-53.2021.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2023, DJe de 14/03/2023.)Verifica-se que as provas anexadas aos autos não demonstram que a parte autora efetivou o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2023. Apenas as alegações sem provas robustas dos fatos não são capazes de desfazer atos administrativos, os quais são dotados de presunção de legitimidade.Desse modo, uma vez que a parte autora não comprovou o pagamento da dívida tributária, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.Portanto, considerando-se que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Fernando Leão VillasJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

09/04/2025, 00:00