Execução Fiscal 7226531-85.2011.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 7226531-85.2011.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 7226531-85.2011.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 2.964,63Promovente: Prefeitura Municipal de Rio VerdePromovido(s): AUTO MECÂNICA REVISAR LTDA DECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GILSON GOUVEIA COUTO COSTA (movimentação nº 192), em face de MUNICÍPIO DE RIO VERDE, argumentando a ilegitimidade passiva.Sobre as exceções apresentadas, o exequente manifesta-se pugnando pela rejeição.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO. DECIDO. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um instituto processual que tem como função impugnar ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, se o executado demonstrar de plano questão de ordem pública a ensejar a nulidade do processo por ausência de condições de sua formação e desenvolvimento válidos. Sobre o tema ensina FREDIE DIDIER JÚNIOR1: [...]. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa típica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal, não seria correto permitir o prosseguimento da execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente.[...] A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer 'ex officio', como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. [...] Conforme cediço, é perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória.Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente.Dito isso, passo a análise da alegação exposta pelo executado.O executado Gilson Gouveia Couto Costa, argui, através de curador, a ilegitimidade passiva, sob argumento de que em maio de 2020, a empresa Auto Mecânica Revisar Ltda foi formalmente encerrada na Junta Comercial, através de distrato social, no qual ficou expressamente consignado que a responsabilidade pelo ativo e passivo da empresa seria assumida pelo sócio Elvanio Gouveia do Couto.Dito isso, verifico que razão assiste ao executado, visto que, conforme constate-se do distrato social, o sócio da empresa executada, Sr. Elvanio Gouveia do Couto assumiu integralmente a responsabilidade pelo ativo e passivo da empresa. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada à movimentação nº 192 e, declaro a ilegitimidade do executado Gilson Gouveia Couto Costa, pelo que determino sua exclusão do polo passivo da demanda.Fixo os honorários advocatícios em favor do (a) Curador (a) nomeado (a), no importe de 03 (três) UHD ́s, a serem pagos pela Secretaria de Governo do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025). 1 Curso de Direito Processual Civil - execução, v. 5, 2ª, ed., Salvador: JusPodivm, 2010, p. 391/392

09/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(33)