Execução Fiscal 0432700-71.2006.8.09.0116 - TJGO

Execução Fiscal 0432700-71.2006.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 0432700-71.2006.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Geraldo Luiz Horta Alvarenga, contra a sentença proferida na movimentação n.° 72, tendo a parte embargante alegado contradição de omissão quanto a fixação de honorários sucumbenciais.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões na movimentação n.° 92.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.De fato, entendo que em parte, razão assiste à embargante.O Superior Tribunal de Justiça firmou a jurisprudência que considera cabível a cumulação de honorários sucumbenciais arbitrados na execução fiscal e nos respectivos embargos, desde que a soma dos honorários não ultrapasse o limite percentual estabelecido pelo Código de Processo Civil, de 20% do valor da causa.No caso dos autos, percebe-se que a sentença que decidiu a presente execução não fixou honorários sucumbenciais.Assim, ponderando a finalidade precípua dos embargos de declaração, acolho os recursos apresentados pelas partes, suprimindo a omissão e a contradição apontada, devendo a decisão objurgada ser alterada, em relação a fixação dos honorários sucumbenciais, fazendo constar:"Condeno a parte autora (exequente) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte ré (executada), os quais fixo em 10% sobre o valor da causa".Ante o exposto, conheço do Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.No mais, permanece inalterada a sentença questionada.Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)2

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Inversão de Pólos

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(18)