Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5246636-78.2025.8.09.0154 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5246636-78.2025.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"77038","ClassificadorProcesso1":"A��O PREVIDENCI�RIA/AGENDAR PER�CIA"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Processo nº: 5246636-78.2025.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Rafael da Silva de Souza Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum em que figura como litigantes as partes acima nominadas, ambas qualificadas na inicial, objetivando aquela individualizada no POLO ATIVO a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, argumentando que preenche todos os requisitos legais dispostos na legislação de regência. Formulou outros pedidos de praxe, especialmente o da gratuidade judiciária. Juntou documentos pertinentes que reputou indispensáveis à propositura da ação. É o relatório no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. 1) DA PETIÇÃO INICIALExaminando-a, infiro que está em harmonia com os requisitos legais dispostos nos arts. 319 e 320 do CPC, razão pela qual, RECEBO-A. 2) DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIAQuanto ao aludido pedido, considerando a declaração firmada, afigura-me, num primeiro momento, a existência de indícios razoáveis em favor da presunção legal de miserabilidade da parte promovente, de modo que, o pedido merece acolhimento, não se olvidando que, em sendo constatada suficiência financeira superveniente, seja o benefício revogado. No mais, cumpre observar que ela está sendo defendida por advogado particular, consoante se infere do instrumento de mandato, razão pela qual, as benesses da justiça gratuita não inclui as despesas de eventuais honorários advocatícios contratados entre as partes, notadamente a condenação da Fazenda Pública a pagar honorários dativos. 3) DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Neste caso, eventual proposta de acordo somente será formulada pelo INSS após aporte dos laudos da perícia médica e social, nos termos da PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024 (cópia acostada no evento retro). 4) DA PERÍCIA MÉDICANomeio como perito, o DR. FERNANDO ARTHUR MACHADO MENDES - CRM/GO 22781. Com efeito, em data aprazada, a parte individualizada no POLO ATIVO deverá ser submetida à perícia médica. Em observância aos termos da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, cujo pagamento será requisitado nos termos da referida Resolução. A pessoa a ser periciada deverá comparecer no Fórum local em data e horário designados, trazendo consigo todos os documentos que se achar necessários para auxiliar na realização da perícia.Os quesitos a serem respondidos são os que constam do ANEXO IV da PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024 (cópia acostada no evento retro).O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Assim que agendada a data da perícia, INTIME-SE a parte interessada por meio de seu advogado, sendo dispensada a intimação do INSS (art. 5º da Portaria). É de inteira responsabilidade do advogado a ciência de seu cliente a fim de que ele compareça para ser submetido à perícia médica.Em observância ao art. 465 do CPC, INTIME-SE a parte promovente desta DECISÃO para ciência da nomeação do perito supracitado, a qual no prazo de 15 (quinze) dias, poderá peticionar a respeito das hipóteses descritas nos incisos I, II e III do §1º de referido artigo, de modo que, na hipótese do inciso III, fica facultada apenas a apresentação de quesitos complementares àqueles constantes do ANEXO III acima. 5) DA PERÍCIA SOCIALExpeça-se mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para realização da avaliação socioeconômica, conforme quesitos do ANEXO V da PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024. 6) DILIGÊNCIAS (na ordem)a) INTIME-SE o advogado da parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar a respeito dos laudos periciais; b) Se for a hipótese, INTIME-SE o presentante do Ministério Público para manifestação, em igual prazo e concomitância; b) Caso o exame médico pericial conclua pela AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, renove a conclusão; c) Do contrário, transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte promovente, CITE-SE o INSS para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar resposta escrita no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), oportunidade em que, se possível, apresente cópia do processo administrativo e/ou ofereça proposta de acordo; d) Apresentada contestação, com ou sem proposta de acordo, ouça-se a parte promovente. Prazo de 15 (quinze) dias; e) Não ofertada proposta de acordo, deverá a Serventia juntar ao processo extrato do CNIS atualizado de todos os integrantes do grupo familiar, caso o INSS não tenha tomada tal diligência por ensejo da contestação; ee) Ultimadas todas as diligências, renove a conclusão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se.Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025).

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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