Execução Fiscal 5002272-46.2012.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.494,63

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - 2º Grau - Execução Fiscal Municipal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo Decorrido

02/10/2025, 14:15

Intimação Lida

12/09/2025, 03:03

Intimação Efetivada

02/09/2025, 13:11

Intimação Expedida

02/09/2025, 12:52

Certidão Expedida

02/09/2025, 12:52

Transitado em Julgado

02/09/2025, 08:13

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2025, 08:13

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2025, 08:13

Intimação Lida

21/07/2025, 03:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

09/07/2025, 15:05

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:05

Autos Conclusos

27/06/2025, 11:55

Processo Redistribuído

27/06/2025, 11:25

Certidão Expedida

28/05/2025, 11:48

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2025, 18:08

Todas as movimentações(252)

Prazo Decorrido

02/10/2025, 14:15

Intimação Lida

12/09/2025, 03:03

Intimação Efetivada

02/09/2025, 13:11

Intimação Expedida

02/09/2025, 12:52

Certidão Expedida

02/09/2025, 12:52

Transitado em Julgado

02/09/2025, 08:13

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2025, 08:13

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2025, 08:13

Intimação Lida

21/07/2025, 03:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

09/07/2025, 15:05

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:05

Autos Conclusos

27/06/2025, 11:55

Processo Redistribuído

27/06/2025, 11:25

Certidão Expedida

28/05/2025, 11:48

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2025, 18:08

Autos Conclusos

26/05/2025, 08:57

Certidão Expedida

26/05/2025, 08:57

Recurso Autuado

26/05/2025, 08:56

Recurso Distribuído

23/05/2025, 18:48

Recurso Distribuído

23/05/2025, 18:48

Intimação Lida

15/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS Vara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de Direito R. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5171923-76.2012.8.09.0126 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Parte Requerente: ${processo.poloativo.nome} Parte Requerida: ${processo.polopassivo.nome} Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL extinta por ausência de pressupostos processuais. Interposta apelação pela parte exequente, vieram-me os autos conclusos, nos moldes do art. 485, §7º, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. A sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, aplicando o Tema nº 1.184 do STF. O STF, ao julgar o RE 1355208, em regime de repercussão geral definiu as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.”. Ademais, o CNJ editou a resolução nº 547/2024, disciplinando a questão e instituindo regras gerais e importantes que deverão ser observadas em conjunto com as teses definidas e anteriormente reproduzidas. Vejamos: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”. Sobre o ponto destacado, entendo que a resolução não se referiu a qualquer movimentação, mas, tão somente, àquelas úteis à satisfação do débito. Ou seja, de nada adianta um comportamento ativo, quando as medidas requeridas são inócuas e sequer aproximam-se da satisfação do débito executado. Assim, ao realizar o exame dos autos, depreende-se que se trata de processo que há mais de 1 (um) ano sem movimentação útil, com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. A Resolução nº 547 determina em seu artigo 1º, §1º, a extinção de feitos executivos fiscais quando o valor da causa seja menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais) no ajuizamento, em que não haja movimentação útil ao processo há mais de um ano sem citação do executado; ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No presente caso, o feito tramita por mais de 1 (um) ano e não houve a chamada movimentação útil prevista no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça no último ano. Por fim, ressalto que no Município de Pirenópolis não há Lei Municipal que preveja parâmetros para fins de judicialização das execuções fiscais, mas, tão somente, um decreto que fixa limite de valor de títulos para efetiva execução judicial e dá outras providências. Dessa forma, a extinção do feito em virtude do valor irrisório não viola a competência constitucional do ente público. Assim, DEIXO de exercer Juízo de Retratação no presente feito. Remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para fins de julgamento da apelação interposta nos autos. Cumpra-se. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

Intimação Expedida

05/05/2025, 08:59

Intimação Efetivada

05/05/2025, 08:59

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 16:00

Autos Conclusos

25/04/2025, 18:58

Certidão Expedida

25/04/2025, 18:58

Prazo Decorrido

25/04/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

26/03/2025, 15:30

Intimação Efetivada

26/03/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Apelação

26/03/2025, 09:41

Intimação Lida

10/02/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS Vara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de Direito R. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5006194-95.2012.8.09.0126 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execu&

03/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

31/01/2025, 16:58

Intimação Efetivada

31/01/2025, 16:58

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

30/01/2025, 16:43

Autos Conclusos

24/01/2025, 15:48

Juntada -> Petição

24/01/2025, 14:14

Intimação Lida

14/11/2024, 03:02

Intimação Expedida

04/11/2024, 12:53

Processo Desarquivado

04/11/2024, 06:44

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 13:19

Autos Conclusos

30/10/2024, 18:03

Processo Arquivado Provisoriamente

10/06/2024, 04:28

Término da Suspensão do Processo

04/06/2024, 03:00

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:34

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2023, 10:30

Intimação Lida

29/05/2023, 03:04

Intimação Expedida

17/05/2023, 16:17

Intimação Efetivada

17/05/2023, 16:17

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

17/05/2023, 09:31

Autos Conclusos

26/04/2023, 14:48

Juntada -> Petição

25/04/2023, 16:33

Juntada -> Petição

25/04/2023, 16:29

Intimação Lida

24/04/2023, 03:03

Certidão Expedida

14/04/2023, 08:46

Intimação Expedida

14/04/2023, 08:46

Mandado Cumprido

14/04/2023, 08:43

Juntada de Documento

26/01/2023, 13:53

Intimação Lida

23/01/2023, 03:11

Mandado Expedido

18/01/2023, 09:56

Intimação Expedida

10/01/2023, 20:46

Decisão -> deferimento

16/12/2022, 16:15

Intimação Lida

28/11/2022, 03:04

Autos Conclusos

23/11/2022, 09:11

Intimação Lida

21/11/2022, 03:04

Juntada -> Petição

18/11/2022, 09:03

Certidão Expedida

16/11/2022, 20:00

Intimação Expedida

16/11/2022, 20:00

Intimação Efetivada

16/11/2022, 20:00

Intimação Expedida

16/11/2022, 19:59

Intimação Efetivada

16/11/2022, 19:59

Juntada de Documento

16/11/2022, 09:46

Certidão Expedida

09/11/2022, 11:30

Intimação Expedida

09/11/2022, 11:30

Intimação Expedida

09/11/2022, 11:29

Decisão -> deferimento

20/10/2022, 17:26

Autos Conclusos

14/10/2022, 04:06

Juntada -> Petição

04/10/2022, 15:22

Intimação Lida

30/09/2022, 03:01

Intimação Lida

22/09/2022, 03:01

Certidão Expedida

20/09/2022, 15:26

Intimação Expedida

20/09/2022, 15:26

Juntada de Documento

20/09/2022, 15:26

Intimação Expedida

12/09/2022, 11:56

Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens

02/09/2022, 20:27

Autos Conclusos

23/08/2022, 11:23

Juntada -> Petição

01/08/2022, 10:33

Intimação Lida

28/07/2022, 03:00

Certidão Expedida

18/07/2022, 14:32

Intimação Expedida

18/07/2022, 14:32

Mandado Cumprido

18/07/2022, 14:24

Juntada de Documento

22/06/2022, 14:10

Mandado Expedido

02/06/2022, 10:38

Juntada -> Petição

01/06/2022, 08:42

Intimação Lida

30/05/2022, 03:04

Intimação Lida

23/05/2022, 03:01

Certidão Expedida

19/05/2022, 13:19

Intimação Expedida

19/05/2022, 13:19

Decisão -> deferimento

12/05/2022, 19:06

Intimação Expedida

12/05/2022, 19:06

Autos Conclusos

29/04/2022, 17:12

Juntada -> Petição

26/04/2022, 15:10

Troca de Responsável

19/04/2022, 15:27

Intimação Lida

18/04/2022, 03:16

Intimação Expedida

05/04/2022, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2022, 18:55

Autos Conclusos

22/03/2022, 20:59

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/03/2022, 14:48

Intimação Lida

03/03/2022, 03:02

Certidão Expedida

16/02/2022, 13:37

Intimação Expedida

16/02/2022, 13:37

Juntada de Documento

16/02/2022, 13:36

Juntada de Documento

15/02/2022, 12:59

Juntada de Documento

01/02/2022, 12:57

Intimação Lida

02/12/2021, 03:01

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

22/11/2021, 16:34

Intimação Expedida

22/11/2021, 16:34

Intimação Efetivada

22/11/2021, 16:34

Autos Conclusos

29/10/2021, 16:31

Juntada -> Petição

28/09/2021, 11:04

Intimação Lida

20/09/2021, 03:22

Certidão Expedida

09/09/2021, 18:50

Intimação Expedida

09/09/2021, 18:50

Término da Suspensão do Processo

07/09/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/09/2020, 17:55

Intimação Lida

17/08/2020, 03:11

Intimação Expedida

06/08/2020, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2020, 15:51

Autos Conclusos

31/07/2020, 15:38

Intimação Lida

10/07/2020, 15:43

Juntada -> Petição

10/07/2020, 11:11

Certidão Expedida

10/07/2020, 08:51

Intimação Expedida

10/07/2020, 08:51

Juntada de Documento

10/07/2020, 08:50

Intimação Lida

18/02/2020, 16:23

Intimação Expedida

18/02/2020, 08:10

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2020, 08:25

Autos Conclusos

13/02/2020, 18:09

Juntada -> Petição

10/02/2020, 14:39

Intimação Lida

29/01/2020, 15:01

Certidão Expedida

29/01/2020, 09:20

Intimação Expedida

29/01/2020, 09:20

Intimação Lida

25/11/2019, 13:56

Intimação Efetivada

25/11/2019, 09:18

Intimação Expedida

25/11/2019, 09:18

Decisão -> Outras Decisões

17/11/2019, 09:53

Certidão Expedida

08/07/2019, 13:15

Autos Conclusos

08/07/2019, 13:15

Intimação Lida

20/05/2019, 03:16

Intimação Expedida

08/05/2019, 11:24

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2019, 09:48

Autos Conclusos

15/03/2019, 16:19

Juntada -> Petição -> Contestação

13/02/2019, 16:50

Intimação Efetivada

22/01/2019, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2019, 10:40

Certidão Expedida

05/12/2018, 08:24

Autos Conclusos

05/12/2018, 08:24

Precatória Devolvida

04/09/2018, 13:19

Documento Cumprido

23/08/2018, 16:43

Documento Expedido

15/08/2018, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2018, 16:48

Autos Conclusos

07/08/2018, 12:10

Juntada -> Petição

25/07/2018, 15:41

Intimação Lida

03/05/2018, 03:00

Certidão Expedida

23/04/2018, 10:48

Intimação Expedida

23/04/2018, 10:48

Carta Precatória Expedida

16/04/2018, 17:18

Intimação Lida

26/02/2018, 03:01

Certidão Expedida

14/02/2018, 13:14

Intimação Expedida

14/02/2018, 13:14

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2017, 14:35

Juntada -> Petição

12/01/2017, 08:49

Autos Conclusos

08/08/2016, 11:03

Juntada -> Petição

12/07/2016, 10:18

Intimação Lida

11/07/2016, 03:02

Intimação Expedida

30/06/2016, 17:11

Juntada de Documento

30/06/2016, 17:11

Ofício(s) Expedido(s)

15/06/2016, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2016, 07:52

Autos Conclusos

26/04/2016, 16:53

Juntada -> Petição

26/04/2016, 15:47

Intimação Lida

18/04/2016, 03:02

Intimação Expedida

07/04/2016, 08:55

Carta Precatória Não Cumprida

07/04/2016, 08:50

Juntada de Documento

23/10/2015, 14:49

Carta Precatória Expedida

20/10/2015, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2015, 09:14

Autos Conclusos

19/06/2015, 17:36

Juntada -> Petição

18/06/2015, 16:06

Intimação Lida

08/06/2015, 00:02

Intimação Expedida

29/05/2015, 16:43

Citação Efetivada

27/04/2015, 10:04

Citação Expedida

24/03/2015, 23:02

Juntada -> Petição

03/12/2014, 10:03

Intimação Lida

01/12/2014, 00:03

Intimação Expedida

20/11/2014, 14:25

Mandado Não Cumprido

20/11/2014, 14:24

Mandado Expedido

10/10/2014, 10:24

Guia Recolhida

30/09/2014, 15:20

Cálculo Elaborado

26/09/2014, 10:09

Intimação Expedida

26/09/2014, 10:09

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2014, 08:07

Autos Conclusos

08/09/2014, 09:28

Juntada -> Petição

05/09/2014, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2014, 21:03

Intimação Expedida

01/09/2014, 21:03

Juntada -> Petição

25/03/2014, 14:52

Certidão Expedida

21/01/2014, 08:59

Autos Conclusos

21/01/2014, 08:59

Intimação Lida

08/01/2014, 00:04

Término da Suspensão do Processo

12/12/2013, 07:34

Certidão Expedida

12/12/2013, 07:33

Intimação Expedida

12/12/2013, 07:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2012, 08:53

Intimação Lida

11/12/2012, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2012, 20:39

Intimação Expedida

06/12/2012, 20:39

Autos Conclusos

27/11/2012, 17:39

Intimação Lida

26/11/2012, 10:32

Juntada -> Petição

26/11/2012, 10:31

Juntada de Documento

26/11/2012, 08:55

Intimação Expedida

26/11/2012, 08:55

Penhora Não Realizada

07/11/2012, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2012, 16:41

Autos Conclusos

05/09/2012, 17:08

Juntada -> Petição

05/09/2012, 15:34

Documento Cumprido

29/08/2012, 16:20

Juntada de Documento

18/07/2012, 17:26

Documento Expedido

10/07/2012, 08:20

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2012, 10:46

Autos Conclusos

25/06/2012, 10:42

Intimação Lida

05/06/2012, 00:02

Intimação Expedida

25/05/2012, 17:03

Mandado Não Cumprido

25/05/2012, 17:02

Mandado Expedido

07/05/2012, 23:34

Guia Recolhida

21/03/2012, 14:10

Intimação Lida

13/03/2012, 00:01

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2012, 18:12

Intimação Expedida

01/03/2012, 18:12

Autos Conclusos

28/02/2012, 14:57

Juntada -> Petição

27/02/2012, 11:46

Intimação Lida

21/02/2012, 00:01

Intimação Expedida

08/02/2012, 10:30

Citação Não Efetivada

08/02/2012, 10:30

Citação Expedida

18/01/2012, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2012, 15:44

Peticão Enviada

13/01/2012, 11:18

Processo Distribuído

13/01/2012, 11:18

Autos Conclusos

13/01/2012, 11:18

Documentos

Despacho

•17/01/2012, 15:46

Despacho

•01/03/2012, 18:12

Despacho

•04/07/2012, 10:45

Despacho

•28/09/2012, 16:41

Despacho

•06/12/2012, 20:39

Despacho

•01/09/2014, 21:03

Despacho

•10/09/2014, 08:07

Despacho

•20/08/2015, 09:14

Despacho

•04/05/2016, 07:52

Despacho

•24/02/2017, 14:36

Despacho

•21/05/2018, 13:12

Despacho

•12/07/2018, 10:05

Despacho

•09/08/2018, 16:48

Despacho

•17/01/2019, 10:40

Despacho

•08/05/2019, 09:48

Todos os documentos(30)

Despacho

•17/01/2012, 15:46

Despacho

06/05/2025, 00:00

•01/03/2012, 18:12

Despacho

•04/07/2012, 10:45

Despacho

•28/09/2012, 16:41

Despacho

•06/12/2012, 20:39

Despacho

•01/09/2014, 21:03

Despacho

•10/09/2014, 08:07

Despacho

•20/08/2015, 09:14

Despacho

•04/05/2016, 07:52

Despacho

•24/02/2017, 14:36

Despacho

•21/05/2018, 13:12

Despacho

•12/07/2018, 10:05

Despacho

•09/08/2018, 16:48

Despacho

•17/01/2019, 10:40

Despacho

•08/05/2019, 09:48

Decisão

•17/11/2019, 09:53

Decisão

•17/02/2020, 08:25

Despacho

•03/08/2020, 15:51

Decisão

•22/11/2021, 16:34

Despacho

•31/03/2022, 18:55

Decisão

•12/05/2022, 19:06

Decisão

•02/09/2022, 20:27

Decisão

•20/10/2022, 17:26

Decisão

•16/12/2022, 16:15

Decisão

•17/05/2023, 09:31

Despacho

•31/10/2024, 13:19

Sentença

•30/01/2025, 16:43

Decisão

•30/04/2025, 16:00

Decisão

•27/05/2025, 18:08

Decisão Monocrática

•09/07/2025, 15:05