Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5317400-85.2016.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5317400-85.2016.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5317400-85.2016.8.09.0128Polo ativo: DALVA MIRTES PEREIRAPolo passivo: MUNICÍPIO DE PLANALTINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECISÃO Analisando os autos, observo que foi proferida sentença ilíquida em desfavor do Município de Planaltina de Goiás.Transcorrido o prazo para apresentação de recurso, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença.Em seguida, foi deferindo o processamento do pedido de cumprimento de sentença.É o suficiente relatório. DECIDO.Pois bem. É cediço que as sentenças proferidas em desfavor da fazenda pública municipal estão sujeitas a reexame necessário, por força do art. 496, I CPC. No entanto, não consta colacionado ao feito a realização do reexame necessário.Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeito a decisão que deferiu o processamento do cumprimento de sentença e todos os atos dela(e) decorrestes, visto que a sentença proferida esta sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 496, I, do CPC.REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Sobre o pedido de cumprimento de sentença, AGUARDE-SE o reexame necessário.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.CUMPRA-SE.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Ato Ordinatório

Recurso Distribuído

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)