Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5553026-82.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5553026-82.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

25/06/2025, 17:31

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/04/2025 18:41:09))

22/04/2025, 03:24

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/04/2025 18:41:09))

22/04/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do ESTADO DE GOIÁS no qual a parte exequente reivindica o pagamento da quantia dispendida para quitação das custas recursais. É o relatório. Decido. Pois bem. De acordo com o breve relato, cuida-se de procedimento satisfativo no bojo do qual a parte exequente busca o recebimento do montante que adiantou quando da interposição do recurso inominado. Dito isso, é importante salientar que, à luz do disposto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e emolumentos. Nada obstante, caso seja vencido, o ente fazendário fica obrigado ao ressarcimento de eventual adiantamento das custas arcadas pela parte adversa: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Ocorre que a cobrança das referidas custas processuais pela parte vencida encontra regulamentação própria no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, conforme se extrai do Decreto Judiciário nº 2.187/2018, modificado pelo Decreto Judiciário nº 819/2021. Da leitura dos referidos atos infralegais, observa-se que o requerimento de restituição das custas processuais deverá ser formalizado através de PROAD, a ser instaurado perante a Contadoria dos Juizados. Sob esse enfoque, não restam dúvidas quanto à inadequação da via eleita pela parte exequente, motivo pelo qual seu pleito não merece acolhimento. Ao teor do exposto, indefiro o pedido da parte exequente referente à restituição das custas recursais adiantadas e, por via de consequência, remeto a discussão à instância adequada. Por conseguinte, diante da situação evidenciada nos autos, considerando a adoção das providências concernente a satisfação da obrigação principal, determino que se aguarde o pagamento do crédito da parte exequente e, por consequência, o arquivamento provisório dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

Indefere restituição custas/ arquivar após pagamento

08/04/2025, 18:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOANA D´ARC DUARTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/04/2025, 18:41

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/04/2025, 18:41

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/04/2025, 18:41

P/ DECISÃO

07/04/2025, 14:14

Certidão - decurso de prazo - inércia executado

07/04/2025, 14:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/02/2025 20:01:45))

10/03/2025, 03:13

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/02/2025 20:01:45))

10/03/2025, 03:13

Despacho - intimar parte executada

26/02/2025, 20:01

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. - )

26/02/2025, 20:01

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. - )

26/02/2025, 20:01

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 18:41

Despacho

•26/02/2025, 20:01

—

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/04/2025 18:41:09))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/04/2025 18:41:09))

Indefere restituição custas/ arquivar após pagamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOANA D´ARC DUARTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

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P/ DECISÃO

Certidão - decurso de prazo - inércia executado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/02/2025 20:01:45))

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Despacho - intimar parte executada

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