Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5553026-82.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do ESTADO DE GOIÁS no qual a parte exequente reivindica o pagamento da quantia dispendida para quitação das custas recursais. É o relatório. Decido. Pois bem. De acordo com o breve relato, cuida-se de procedimento satisfativo no bojo do qual a parte exequente busca o recebimento do montante que adiantou quando da interposição do recurso inominado. Dito isso, é importante salientar que, à luz do disposto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e emolumentos. Nada obstante, caso seja vencido, o ente fazendário fica obrigado ao ressarcimento de eventual adiantamento das custas arcadas pela parte adversa: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Ocorre que a cobrança das referidas custas processuais pela parte vencida encontra regulamentação própria no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, conforme se extrai do Decreto Judiciário nº 2.187/2018, modificado pelo Decreto Judiciário nº 819/2021. Da leitura dos referidos atos infralegais, observa-se que o requerimento de restituição das custas processuais deverá ser formalizado através de PROAD, a ser instaurado perante a Contadoria dos Juizados. Sob esse enfoque, não restam dúvidas quanto à inadequação da via eleita pela parte exequente, motivo pelo qual seu pleito não merece acolhimento. Ao teor do exposto, indefiro o pedido da parte exequente referente à restituição das custas recursais adiantadas e, por via de consequência, remeto a discussão à instância adequada. Por conseguinte, diante da situação evidenciada nos autos, considerando a adoção das providências concernente a satisfação da obrigação principal, determino que se aguarde o pagamento do crédito da parte exequente e, por consequência, o arquivamento provisório dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

09/04/2025, 00:00