Execução de Título Extrajudicial 5578929-38.2023.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5578929-38.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5578929-38.2023.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaParte autora/exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A, inscrita no CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42, residente e domiciliada ou com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041nº 2.041 e 2.235, SAO PAULO, SAO PAULO, SP, 4543011, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Mauro Marcelo Moreira Me, inscrita no CPF/CNPJ: 36.674.522/0001-16, residente e domiciliada ou com sede na RUA PERNAMBUCO, 1008, LT 19, VILA CAROLINA, FORMOSA, GO73800000, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S.A em face de MAURO MARCELO MOREIRA ME, todos qualificados.Aduz a inicial que as partes celebraram em 06/11/2020 o contrato de Cédula de Crédito Bancário – CDC – Crédito Direto ao Consumidor – Pessoa Jurídica - Rede - nº 00332339860000000420, para fins de controles internos da Instituição Financeira operação de nº 2339000000420860168.Em garantia das obrigações assumidas a ré transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito: VEÍCULO: MARCA TOYOTA; TIPO COROLLA; MODELO XEI 2.0 16V AT 4P FLEX; ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2012; COR BEGE; CHASSI Nº 9BRBD48E1C2545484; PLACA JIU2722; RENAVAM 000345430816.Contudo, observa-se uma inadimplência por parte do réu quanto ao cumprimento das obrigações financeiras estabelecidas, a começar de 05 de outubro de 2021. Tal situação é evidenciada pela tabela anexa à petição inicial, demonstrando a ocorrência de inadimplência. Em virtude deste descumprimento, a parte autora procedeu com a emissão de notificação extrajudicial, conforme documentação anexa ao evento 1, arquivo 11, visando a regularização da pendência financeira em questão. Assim, por não ter logrado êxito na cobrança extrajudicial, solicita a busca e apreensão do veículo objeto do contrato.Proferido despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial (Evento n. 05).Foi protocolada petição requerendo que a notificação seja considerada válida (Evento n. 07).Inicial recebida e deferido o pedido liminar (Evento n. 13).Mandado não cumprido (Evento n. 31).A parte autora requereu a inserção da restrição sob o veículo objeto do contrato (Evento n. 33), foi inserida a restrição (Evento n.37).A parte ré pugnou pela conversão do presente procedimento, em execução de título extrajudicial e a inclusão do avalista no polo passivo da execução (Evento n. 41).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.3. Com efeito, de acordo com o art. 5º do Decreto-Lei nº 911/65: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução."In casu, preenchidos os requisitos do art. 4º do DL 911/69, eis que o bem não foi localizado, conforme consta nos autos, impõe-se o deferimento do pedido.Nesse sentido, destaco a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução possa ocorrer antes de citada a parte devedora, necessária a frustração da busca e apreensão do bem, para que se materialize a hipótese prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e reste autorizada a conversão do rito. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5063704-12.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019) (grifei).Outrossim, quanto ao pedido de inclusão do avalista no polo passivo da execução, sabe-se que este assumiu responsabilidade pelo pagamento da dívida, sendo ele, devedor solidário do débito exequendo (art. 899, caput, do Código Civil) e, portanto, possui plena legitimidade passiva para figurar nos autos após a conversão da demanda em execução.Ademais, o art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o aditamento ou alteração do pedido ou a causa de pedir da ação até a citação da parte ré.3. Pelo exposto, DEFIRO os pedidos de conversão da ação de busca e apreensão em execução e inclusão do avalista (MAURO MARCELO MOREIRA brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 978.008.301-44, com endereço residencial na AV POSTO AGROPECUÁRIO, 1008, FORMOSA/GO - 73805310) no polo passivo da execução, conforme requerido na petição Evento n. 41.3.1 Certifique-se a Escrivania se há custas complementares a serem recolhidas, intimando-se a parte autora para recolhê-las se for o caso, bem como deverá a Escrivania incluir no polo passivo da demanda o avalista MAURO MARCELO MOREIRA, com os seus respectivos dados, conforme deferido na presente decisão.4. Em caso negativo ou recolhidas eventuais custas remanescentes, retifique-se a natureza do processo para que passe a constar Ação de Execução.5. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, sob pena das cominações legais.FIXO os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, para pagamento pela parte executada, sendo que, em caso de integral quitação do débito executado no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC).ADVIRTA a parte executada no mandado, que, caso queira, poderá se opor à execução por meio de embargos, apresentados por advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito.CONSIGNO que no prazo dos embargos, reconhecido o crédito da parte exequente e após a comprovação de que depositou 30% (trinta por cento) do valor correspondente do débito exequendo, a parte devedora poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.7. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito102

09/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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