Usucapião 5007402-35.2018.8.09.0149 - TJGO

Usucapião 5007402-35.2018.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5007402-35.2018.8.09.0149Polo ativo: Ailton Ferreira Dos SantosPolo passivo: Trindade Empreendimentos LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoDECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por AILTON FERREIRA DOS SANTOS em face de TRINDADE EMPREENDIMENTOS LTDA.Citada, a Réu ofereceu contestação, no evento 47, alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois não faz parte da relação contratual.Em réplica, o Autor concorda com a ilegitimidade passiva ad causam da Ré e requer a inclusão da Sociedade Empresária TRINDADE EMPREENDIMENTOS LTDA. no lugar dela.É o breve relatório.DECIDO.Analisando o processo, verifico que a Ré citada, apesar de ter o mesmo nome da legítima a compor o polo passivo, não faz parte da relação jurídica de direito material invocada pelo Autor na petição inicial. Por isso, deve ser excluída do polo passivo da ação por ilegitimidade ad causam. Ilegitimidade essa, inclusive, reconhecida pelo Autor.Portanto, deverá ser decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à Ré, com condenação do Autor nos ônus sucumbenciais, ex vi do parágrafo único do artigo 338 do Código de Processo Civil, verbis:“Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.”Isso posto, DECRETO a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a Ré, em atenção ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e CONDENO o Autor a reembolsar as despesas suportadas no processo por ele e a pagar os honorários do seu advogado, os quais fixo em 5% do valor atualizado da causa, em atenção ao parágrafo único do artigo 338 do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade, por postular o Autor pela justiça gratuita.DETERMINO que a Escrivania proceda com a alteração, no PROJUDI, do CNPJ da Ré, a fim de constar: 02.771.327/0001-92, bem como a exclusão dos advogados peticionantes do evento 47.DETERMINO, ainda, o bloqueio das petições da Ré ilegítima.Por outro lado, em consulta ao site da Receita Federal, constatei que a Ré encerrou as atividades e no campo de situação cadastral, consta como “baixada”, e no campo motivo, especifica-se “Extinção por encerramento liquidação voluntária”, sendo essa baixa registrada em data anterior à propositura da presente demanda.Assim, nos termos do artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do Autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o encerramento da Ré e sobre a possibilidade de extinção da demanda sem resolução do mérito, como forma de influir no pronunciamento deste Juízo e evitar decisão surpresa.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Mandado Não Cumprido

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Mandado Expedido

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(18)