Execução de Título Extrajudicial 5271562-58.2025.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5271562-58.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5271562-58.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Sicredi AraxinguRÉU: Agropecuaria Oliveira Nunes Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU SICREDI ARAXINGU em desfavor de AGROPECUÁRIA OLIVEIRA NUNES LTDA e DAVID ASSIS OLIVEIRA NUNES partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) a AUTORA alega que as empresas executadas emitiram três cédulas de crédito bancário cujos valores totalizados somam R$ 321.905,94. A primeira cédula no valor de R$ 156.703,00 apresenta saldo devedor atualizado de R$ 130.061,34 devido à inadimplência desde a 17ª parcela. A segunda cédula por R$ 203.369,00 possui saldo devedor de R$ 133.574,78 em razão da inadimplência da terceira parcela. A terceira cédula de R$ 50.000,00 apresenta saldo devedor de R$ 58.269,82 por conta da inadimplência desde a sétima parcela. A AUTORA afirma que apesar de todos os esforços não recebeu o crédito e por isso ajuíza a presente ação.A AUTORA requer a citação dos EXECUTADOS para que paguem o valor total de R$ 321.905,94 em três dias acrescidos de juros e correção monetária. Requer ainda a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação em registros de bens. Caso haja AR negativo solicita o arresto de bens via SISBAJUD. A AUTORA concede aos EXECUTADOS o prazo de 15 dias para embargos ou parcelamento do débito mediante reconhecimento do crédito e depósito de 30% do valor acrescido de custas e honorários. O restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais com correção monetária e juros de 1% ao mês. Por fim requer a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa podendo ser reduzido à metade em caso de pagamento imediato ou elevado até 20%. A AUTORA solicita ainda que as publicações sejam realizadas em nome do advogado TIAGO DOS REIS FERRO.É o relatório. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial. Verifico que a inicial preenche os requisitos essenciais do art. 798 do Código de Processo Civil e está instruída com o título executivo, de acordo com o art. 784 do mesmo diploma. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (art. 827, caput, do CPC). No mandado de citação constará ADVERTÊNCIA ao(s) executado(s) de que: a) em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); b) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para opor embargos à execução (arts. 914 e 915 do CPC); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). DEFIRO, desde já, eventual pedido de pesquisa de endereço da parte executada junto aos sistemas conveniados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para tanto, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Ressalte-se que as pesquisas se restringem aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal/bancário. Recolhidas as custas, se for o caso, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que proceda à respectiva busca de endereço. Em seguida, localizado o endereço, expeça-se carta/mandado de citação. Certifique a escrivania se foram diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados e, em caso negativo, expeça-se carta/mandado de citação. Havendo requerimento, DEFIRO a citação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021. DEFIRO a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação em registros de bens, conforme art. 828 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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