Usucapião 5494982-31.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 5494982-31.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Processo nº: 5494982-31.2023.8.09.0127 Recorrentes(s): Vilmar Araújo Leite Recorrido(s): Pedro Cecílio Neto Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por VILMAR ARAÚJO LEITE e ZILDA GOMES DE MELO em face de CECÍLIO ABRÃO, representado pelo inventariante PEDRO CECÍLIO NETO, partes já qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que o autor exerce a posse mansa, pacífica e notória do imóvel situado à Rua Antônio Rodrigues, n° 29, Quadra 36, Lote 163, Bairro Santa Cecília, neste município, com área de 466,33 m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis local, junto à Transcrição nº 281 (Livro 3-A). Aduz que reside no imóvel desde criança e que morava junto com o avô na casa, Sr. BALBINO VIEIRA DE ARAÚJO. Que após a morte do avô (1988), continuou residindo no imóvel e que, desde o ano de 1997, exerce sozinho a posse mansa e pacífica do bem. Coligiu traslados de documentos à exordial, especificamente comprovantes de IPTU do bem, faturas de consumo de água e energia elétrica em seu nome, planta e memorial descritivo do imóvel, além de um alvará para funcionamento de um salão de cabeleireiro (2010) em seu nome no respectivo imóvel. Despacho proferido no evento 06, para a regularização do polo passivo, quanto ao proprietário registral, bem como para apresentar a certidão de área maior na qual o imóvel está inserto, considerando a certidão negativa de registro individualizado do bem coligida no evento 01, arquivo 22. Apresentada a respectiva certidão do imóvel (T- 281, Lv. 03-A) no evento 09, arquivo 07, além do novo mapa e memorial descritivo no evento 14. Concedida a gratuidade da justiça ao requerente (ev. 20). Com o regular prosseguimento do feito, o proprietário registral do imóvel foi devidamente citado (ev. 47), bem como expedida a intimação das Fazendas Públicas, em respeito às premissas legais, consoante eventos 24, 26 e 41, 25 e 29, além de citados todos os confinantes do imóvel (evs. 38, 39 e 40) e eventuais interessados citados por edital (ev. 27). Foram citadas ainda Devanir Vieira Dutra (ev. 46) e Vera Lúcia Araújo Leite (ev. 45), na qualidade de herdeiras do Espólio de Balbino Vieira de Araújo. No evento 48, o requerente apresenta um termo de acordo firmado com o proprietário registral, por meio de seu representante legal, quanto ao imóvel usucapiendo ora postulado. Intimada, nos termos da Decisão do evento 50, a parte autora, no evento 54, manifesta pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução processual. Decisão saneadora proferida no evento 56. Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 76, na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas duas testemunhas arroladas pelos requerentes. Alegações finais apresentadas pelos autores no evento 80. Inerte o requerido. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes. O requerido e confrontantes foram devidamente citados, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ausentes questões prejudiciais, passo à análise do MÉRITO. Pretende o autor que lhe seja declarado o domínio do imóvel sito à Rua Antônio Rodrigues, n° 29, Quadra 36, Lote 163, Bairro Santa Cecília, neste município, com área de 466,33 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob a Transcrição nº 281 (Livro 3-A). Informa o autor que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem usucapiendo há mais de 26 (vinte e seis) anos, dando continuidade à posse exercida por seu avô, Sr. Balbino Vieira de Araújo, residindo no bem sozinho desde o ano de 1997. Alega o autor que exerce a referida posse sem qualquer oposição ou contestação de terceiros. Sobre a causa em voga, destaca-se que a usucapião consiste em um modo originário de aquisição de propriedade (ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo). A usucapião extraordinária é fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, o qual preleciona: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Já o parágrafo único do referido dispositivo legal reduz o tempo para dez anos, na hipótese do possuidor encontrar-se estabelecido no imóvel, tendo-o como sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Vejamos: “Art. 1.238 - Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua morada habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Por conseguinte, verifico que a parte requerida manifestou a sua aquiescência quanto ao pleito exordial, consoante instrumento particular coligido no evento 48, arquivo 02. Inobstante o referido termo de acordo firmado e não objeção do proprietário registral, para a aquisição do bem pela Usucapião, devem ser comprovados os requisitos constantes do artigo 1.238 do CC, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A prova na ação de usucapião, dada a importância desta ação que se dirige contra todos e suas consequências, quanto à definição da propriedade e domínio do imóvel a que se refere, deve apresentar-se de modo inequívoco, induvidoso, sem qualquer dubiedade ou incerteza. Assim, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1- É CONSABIDO QUE NAS AÇÕES EDITALÍCIAS, TAIS COMO NAS DA USUCAPIÃO, O AUTOR DA AÇÃO TEM O DEVER E O ÔNUS DE PROVAR DE PLANO OU INDICAR NA PETIÇÃO INICIAL, AS PROVAS QUE PRETENDE DEMONSTRAR O SEU DIREITO CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. 2- JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NÃO RESTANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS CONFORME O ART. 282, INCISO VI, CPC, E A FALTA DE PROVAS QUE ATENDAM AO DIREITO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 83689-7/188, Rel. DES. VITOR BARBOZA LENZA, 1A CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/01/2006, DJe 14702 de 17/02/2006). Sobre esse instituto jurídico, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada." ("Instituições de Direito Civil", 23ª ed., Ed. Forense, 2015, Vol. IV, Pág. 117/118). Isto posto, em análise aos autos, é incontroverso que o autor ocupa o imóvel usucapiendo há mais de 26 anos, fato este corroborado pelas provas apresentadas aos autos, bem como pela prova testemunhal em sede de audiência de instrução. Ademais, coligido no evento 01, arquivo 14, um alvará de licença para funcionamento de um salão de cabeleireiro do ano de 2013, em nome do autor, no endereço constante do imóvel usucapiendo. Assim, registra-se que embora conste a divergência do endereço nas faturas de água (Rua Antônio Rodrigues, n° 29, Bairro Santa Cecília, Pires do Rio – GO), energia (Rua Antônio Rodrigues, n° 29, Quadra 29, Bairro Santa Cecília, Pires do Rio – GO) e no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal (Rua Antônio Rodrigues, Quadra 36, Lote 163, n° 29, Bairro Santa Cecília, Pires do Rio – GO), restou comprovado por meio do mapa e memorial descritivo apensado (ev. 14), bem como pela Licença de Funcionamento do Salão (ev. 01, arq. 14), tratar-se de um único imóvel ora pleiteado, ou seja: Rua Antônio Rodrigues, n° 29, Quadra 36, Lote 163, Bairro Santa Cecília, Pires do Rio – GO. Portanto, da análise dos autos, extrai-se do conjunto probatório dos autos que foram atendidas todas as exigências necessárias à concessão definitiva do domínio da área pretendida pelo autor. Ressalta-se a ausência de oposição das partes demandadas e revelia dos confinantes e demais terceiros interessados, todos regularmente citados. Analisados os documentos do processo, vejo que o autor, desde o início da posse do imóvel, até a presente data, exerce sua qualidade de possuidor do bem usucapiendo, com a intenção de dono, sem qualquer admoestação ou oposição ao longo dos anos que ali reside. Neste diapasão, o testemunho angariado na fase instrutória concede total respaldo ao pleito inaugural. Os depoimentos colhidos em audiência corroboram o alegado na exordial e a prova documental acostada nos autos, isto é, a posse ininterrupta do autor no lapso alegado, a ausência da oposição de terceiros quanto à posse e que o imóvel pertence ao autor, que sempre zelou e conservou o bem, atribuindo-lhe função social. Outrossim, ressalta-se que o requerente, segundo aponta as provas apresentadas, nunca sofreu qualquer tipo de impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, mansa, pacífica e ininterrupta. Portanto, inafastável a conclusão de que as alegações suscitadas na exordial restaram sobejamente confirmadas nesta demanda, impondo-se o acolhimento da pretensão inicial. Assim, transcorrido na situação em destaque prazo bem superior àquele previsto no artigo 1.238 do Código Civil, para o fim específico de se aferir a efetiva ocorrência da prescrição aquisitiva extraordinária, irrefragável se torna o reconhecimento em prol do Autor da "extraordinaria usucapio" anelada no exórdio. Sobre o assunto, confiram-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL). ANIMUS DOMINI E POSSE ININTERRUPTA.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião prevista no art. 1.238 do Código Civil, deve a parte interessada comprovar os requisitos essenciais à sua concessão, quais sejam, que a posse sobre o imóvel foi ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono, sob pena de, ausente qualquer deles, o pleito exordial ser julgado improcedente. 2. Nos termos do art. 373, I, do Código Processual Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, que estão presentes os pressupostos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Não o fazendo, a improcedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJGO, APELAÇÃO 0225305- 55.2009.8.09.0100, Rel. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019). (Destaquei). Saliento que a malha probatória constante dos autos comprova satisfatoriamente os fatos alegados na peça exordial. Dessarte, demonstrada no feito a existência da posse, com todas as qualificadoras supracitadas, a procedência do pedido vazado na preambular afigura-se como medida impositiva. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECLARO o domínio do autor sobre o imóvel urbano situado à Rua Antônio Rodrigues, n° 29, Quadra 36, Lote 163, Bairro Santa Cecília, Pires do Rio – GO, com área de 466,33 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob a Transcrição nº 281 (Livro 3-A), em conformidade com os preceitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, devendo esta sentença servir de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para registro do domínio sobre o imóvel concorrido no álbum imobiliário respectivo, em favor da autora, consignando no referido documento o disposto no art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, para os devidos fins. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 08 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/04/2025, 00:00