Procedimento Comum Cível 5580751-41.2023.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5580751-41.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5580751-41.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDARequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada (evento n° 07), mas determinou que “o pedido principal deverá ser formulado pelo autor, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da tutela cautelar, nos termos do artigo 308, sob pena de cessação de sua eficácia, conforme determina o artigo 309, todos do NCPC".A embargante alega que a decisão padece de erro material e contradição, pois o presente caso não se trata de tutela cautelar requerida em caráter antecedente (artigos 305 a 310 do CPC), mas de ação de procedimento comum, o que tornaria inaplicável a determinação de formulação de pedido principal em 30 dias.Intimado, o Estado de Goiás apresentou contrarrazões no evento n° 16.É o breve relatório. Decido.Como é cediço, os embargos declaratórios, destinam-se meramente a corrigir lapso de comando judicial que comprometa seu entendimento, nos termos estabelecidos pelo art. 1022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida.Verifica-se que aduz razão à embargante, porquanto a decisão incorreu em erro material ao determinar a formulação de pedido principal em 30 dias, como se se tratasse de tutela cautelar antecedente.O pedido principal, portanto, já foi formulado na petição inicial, qual seja, a homologação da penhora antecipada ofertada, nos termos do art. 206 do CTN. Assim, não cabe à parte arcar com os dissabores provocados pelas meras falhas do Poder Judiciário, ao passo em que o erro material constante da sentença merece ser corrigida. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar o erro material apontado, suprimindo da decisão embargada (evento n° 07) a determinação de que seja formulado pedido principal no prazo de 30 dias.Considerando que o Estado de Goiás já foi devidamente citado, bem como apresentou contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal.Transcorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, querendo, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade/relevância com as alegações destes autos, sob pena de preclusão, em 05 (cinco) dias.Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta: DECISÃO, Classificador AÇÃO DECLARATÓRIA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

09/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

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