Monitória 0181853-98.2016.8.09.0051 - TJGO

Monitória 0181853-98.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533486"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0181853-98.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO APELADO: CBG LOGISTICA E DISTRIBUIDORA EIRELI ME RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DILIGÊNCIA NA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO LEGAL. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de Ação Monitória, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança fundada em instrumento particular e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. II, do CPC. A sentença considerou que a citação não foi realizada dentro do prazo legal, imputando ao autor a responsabilidade pela demora. O apelante sustenta que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação e que a citação foi tentada reiteradamente, sem êxito, por motivos alheios à sua vontade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a prescrição foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, à luz das diligências empreendidas pelo autor para localização do réu e efetivação da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de cobrança fundada em instrumento particular prescreve em cinco anos, conforme art. 206, §5º, inc. I, do CC. 4. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da ação, desde que o autor adote as providências para a citação no prazo legal. 5. A demora na efetivação da citação, desde que não decorra de inércia do autor, não configura causa de prescrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ. 6. Restando comprovado que o autor diligenciou incessantemente para a localização do réu, com sucessivas tentativas frustradas e pedidos de citação por edital, não se caracteriza omissão capaz de justificar a prescrição. 7. A citação por edital, realizada após esgotamento das vias ordinárias, deve ser considerada válida e apta a afastar a prescrição, com efeitos retroativos à data do ajuizamento. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, inc. I e art. 202, inc. I; CPC, art. 240, §§ 1º a 3º; art. 487, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 0046318-70.2015.8.09.0137, rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, DJe 09/02/2024; TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 0132550-38.2004.8.09.0051, rel. Desª Juliana Pereira Diniz Prudente, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024; TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 0408429-23.2011.8.09.0051, rel. Drª. Stefane Fiuza Cançado Machado, j. 19/02/2024, DJe 19/02/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0181853-98.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO APELADO: CBG LOGISTICA E DISTRIBUIDORA EIRELI ME RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO contra a sentença (mov. 187) proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia na Ação Monitória ajuizada em desfavor da empresa CBG LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA EIRELI, a qual reconheceu a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Outrossim, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG) – Lei Estadual nº 17.654/12. Sentença mantida em sede de embargos de declaração (mov. 197). Em sus razões recursais (mov. 204) o apelante alega que a sentença desconsiderou que a interrupção da prescrição operou-se validamente com o despacho judicial que determinou a citação dos devedores. Sustenta que o despacho inicial tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da ação, ainda que não tenha se consumado a citação por fatores alheios à vontade do credor, nos termos do art. 240, §1º, do CPC e do art. 202, inc, I, do CC. Aduz que o processo não ficou inerte, tendo sido reiteradamente impulsionado com diligências para localização dos réus, e que promoveu a citação dentro do prazo legal, não podendo ser penalizado por circunstâncias atribuíveis à morosidade do aparelho judiciário ou à conduta omissiva dos devedores, consoante Súmula nº 106/STJ. Defende, ademais, que o reconhecimento da prescrição, nas circunstâncias dos autos, acarreta manifesta injustiça e estimula o comportamento reprovável do devedor que oculta seu paradeiro. Ao final, requer o afastamento da prescrição reconhecida, para que o processo prossiga com a regular tramitação, e subsidiariamente, a inversão do ônus sucumbencial em razão do princípio da causalidade, pois, a parte apelada, ao deixar de adimplir a obrigação e se furtar ao recebimento da citação, foi quem deu causa à instauração da demanda. Preparo comprovado (mov. 204, arq. 03). Contrarrazões pelo desprovimento recursal (mov. 208). É o relatório, em síntese. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível, realizando seu julgamento por meio monocrático, em consonância com o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC. A controvérsia reside na análise acerca da ocorrência ou não da prescrição da pretensão deduzida pelo banco apelante, notadamente quanto à eficácia interruptiva do despacho que determinou a citação dos réus. Discute-se, ainda, se tal despacho, ainda que não seguido de citação imediata, teria o condão de interromper a prescrição, conforme sustentado pela parte apelante, bem como se a demora na concretização da citação decorreu de eventual morosidade do Poder Judiciário ou de conduta imputável aos próprios devedores. Sobre a matéria dos autos, o art. 206, §5º, inc. I, do CC, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Para que a prescrição reste configurada, necessário se faz a presença do direito de ação, a inércia do titular do direito, transcurso do prazo e a inexistência de causas que impeçam sua fluência normal. O art. 202, inc. I do CC prevê como causa interruptiva da prescrição o “despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. Por sua vez, o art. 240, § 1º ao § 3º do CPC, assim dispõe: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” No presente caso, observa-se que a ação monitória ajuizada pelo apelante em 20/05/2016 tem por objeto o adimplemento das obrigações assumidas pelo apelado ou, alternativamente, a constituição de título executivo judicial em razão dos contratos firmados entre as partes, cujo valor é de R$ 190.221,94 (cento e noventa mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), com vencimentos entre 17/06/2015 e 07/07/2015, ou seja, a pretensão autoral ocorreu dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie. Ademais, vê-se que, embora tenha transcorrido o lapso temporal de oito anos entre o ajuizamento da demanda (em 20/05/2016) e a prolação da sentença (em 29/10/2024 – mov. 187), não se verifica qualquer conduta negligente ou omissiva por parte do autor, ora apelante. Ao contrário, os autos demonstram que a demora na efetivação da citação decorreu de dificuldades alheias à sua vontade, notadamente pela não localização do réu, situação que ensejou sucessivas tentativas infrutíferas de citação. Ressalte-se que o apelante, em todo o curso processual, atuou de forma diligente, cumprindo todas as determinações judiciais e adotando as providências cabíveis para o regular prosseguimento do feito, somente recorrendo à citação por edital como medida extrema. De forma pormenorizada, observa-se dos autos que o despacho que determinou a citação do apelado foi proferido em 06/06/2016 (mov. 03, fl. 179 – pdf). Em seguida, diante da certidão negativa referente à tentativa de citação no endereço inicialmente indicado na petição inicial (mov. 03, fl. 184 – pdf), o apelante, dentro do prazo de cinco dias, requereu nova tentativa de citação em endereço diverso (mov. 03, arq. 17). Após o insucesso do novo mandado de citação (mov. 03, arq. 22), o apelante, de forma diligente, pleiteou a realização de consultas aos sistemas BACENJUD e INFOJUD (mov. 03, arq. 26), cujo resultado ensejou a expedição de sucessivos mandados de citação – todos restando infrutíferos – conforme se depreende dos documentos constantes nos movimentos 11, 13, 15, 19, 21, 23, 27, 30, 37, 46, 49, 51, 57 e 60. Diante do insucesso das diligências, o apelante requereu novamente pesquisas nos sistemas eletrônicos (mov. 62), cujos resultados (mov. 68) embasaram novas tentativas de citação, igualmente sem êxito (mov. 71, 73 e 76). Após esse extenso histórico de diligências frustradas, o apelante requereu a citação por edital (mov. 89), a qual foi deferida (mov. 91) e devidamente realizada (mov. 97). A Defensoria Pública, nomeada curadora especial, apresentou defesa (mov. 101), arguindo a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que restariam endereços não diligenciados. Em resposta (mov. 103), o apelante rebateu tal alegação. Ainda assim, o juízo de origem determinou novas diligências para os endereços indicados pela Defensoria (mov. 105), as quais também resultaram infrutíferas (mov. 116, 118 e 130). Diante disso, o apelante promoveu novas consultas nos sistemas informatizados (mov. 138), e, com base nas respostas obtidas (mov. 146), foram expedidas novas tentativas de citação via AR, novamente sem sucesso (mov. 154, 160, 163, 166 e 170). Persistindo o não comparecimento do réu, o apelante requereu nova citação por edital (mov. 172), a qual foi concretizada (mov. 178 e 180). A Defensoria Pública, renovando sua atuação como curadora especial, apresentou embargos monitórios (mov. 183), alegando a ocorrência de prescrição, tese que foi rebatida pelo apelante em sede de impugnação (mov. 185). Na sequência, sobreveio a sentença recorrida (mov. 187), por meio da qual o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Dessa forma, ao se observar detidamente as providências descritas, resta claro que o apelante sempre atuou com a devida diligência, promovendo sucessivas pesquisas e indicando diversos endereços com vistas à efetivação da citação do apelado, embora, infelizmente, sem êxito. Diante do esgotamento de todas as tentativas de localização e citação pessoal, restou-lhe apenas a alternativa da citação por edital, medida extrema que foi corretamente requerida após exauridas todas as diligências cabíveis. Evidencia-se, assim, o esforço empreendido pelo apelante no sentido de viabilizar a regular citação da parte ré, razão pela qual a demora para sua concretização — que culminou na necessidade de citação editalícia — não lhe pode ser imputada. Cumpre destacar que o apelante observou o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória, além de ter atendido com presteza a todas as determinações judiciais, mantendo o impulso regular do feito. Nesse ponto, é pertinente trazer à colação o Enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. Assim, considerando-se a morosidade inerente à obtenção de informações pelos sistemas públicos, a multiplicidade de endereços passíveis de diligência e o fato de que o deferimento da citação por edital depende, necessariamente, do esgotamento prévio das tentativas de citação pessoal — mediante todas as formas possíveis —, conclui-se que a observância do prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 240 do CPC revela-se, no presente caso, inexequível, não podendo servir de fundamento para o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 2. Não havendo citação dentro dos cinco anos posteriores, somente há se aventar em reconhecer a prescrição caso demonstrada desídia da parte exequente no tramitar do feito, o que não se revelou, já que a paralisação do feito, por longo período não se revela decorrente de ato ou omissão do exequente. 3. Diante da inocorrência da prescrição intercorrente, constata-se o equívoco na sentença combatida, sendo sua cassação medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 0046318-70.2015.8.09.0137, rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, DJe de 09/02/2024). Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CPC/73. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. TESES IAC Nº1 STJ. 1. Não vislumbrada na espécie conduta desidiosa do credor a ensejar paralisação excessiva do feito, a demora na consumação da citação deve ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, súmula 106). 2. (…) 4. O decurso do prazo prescricional desde o termo inicial da prescrição não se erige em causa hábil e suficiente a ensejar a prescrição intercorrente, quando esse aspecto temporal não estiver aliado à inércia do exequente em exercer a sua pretensão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 0132550-38.2004.8.09.0051, rel. Desª Juliana Pereira Diniz Prudente, j. em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. A citação por edital é medida excepcional, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa e somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. 2. Requisitadas informações pelo juízo sobre a existência de endereço constante nos sistemas conveniados e efetuadas tentativas não exitosas de citação nos logradouros encontrados, reputa-se válida a citação realizada por meio de edital. 3. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição intercorrente, mormente quando a parte interessada é diligente para o impulsionamento do feito. Precedentes do STJ. 4. A prescrição ordinária também não se verifica quando há citação válida do devedor, pela regra do art. 240, §1º, do CPC, devendo ser aquela afastada para o enfrentamento da questão de fundo, a ser realizado no primeiro grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 0408429-23.2011.8.09.0051, rel. Drª. Stefane Fiuza Cançado Machado, j. em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Assim, proposta a ação de executiva dentro do prazo fixado para o seu exercício, e tendo em vista que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização do executado, não há que se falar em prescrição do direito. Ante ao exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença fustigada e, por conseguinte, remeter o feito ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A6

09/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(32)