Ação Penal - Procedimento Sumário 5074552-18.2025.8.09.0107 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5074552-18.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Gabinete/Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3416-1216E-mail: [email protected] n. 5074552-18.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O(Ofício/Mandado de Intimação) Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de SILVINHO SANTOS RIBEIRO para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03.A denúncia foi recebida em 21/02/2025 (mov. 13).Citado (mov. 19), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 20), reservando-se ao direito de apresentar tese defensiva em momento ulterior.É o breve relato. Decido.Não havendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 14h30m, a ser realizada presencialmente na sala de audiência da 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental, no Fórum desta Comarca de Morrinhos. Antes da expedição de mandado de intimação endereçado ao(à) acusado(a), determino que a escrivania certifique-se no BNMP se ele(a) encontra-se preso(a).O(a) acusado(a) que estiver preso(a) deverá ser requisitado à respectiva unidade prisional para ser inquirido(a) na sala passiva do estabelecimento penal em que estiver custodiado(a).Faculto ao Ministério Público, ao advogado ou ao defensor público a participação de forma presencial, ou virtual, por meio do seguinte link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/4375989255.Em razão de suas peculiaridades, autorizo também que os policiais militares ou civis arrolados sejam inquiridos de forma presencial ou virtual, desde que observem as orientações descritas abaixo, ressaltando que a ausência injustificada ensejará a aplicação de multa (art. 219 do CPP), não sendo admitidas alegações de férias ou afastamentos. Requisite-se a participação dos policiais.Será admitida a participação de forma virtual do acusado(a) solto(a), eventuais vítima(s) e testemunha(s) que não residirem na cidade de Morrinhos, por meio do link de acesso a ser disponibilizado pela serventia criminal, desde que haja comprovação do endereço nos autos e observem as orientações descritas abaixo.Ressalto que quem for participar da audiência de forma virtual deverá:a) instalar previamente o aplicativo “Zoom” em seu computador ou celular;b) verificar, com a devida antecedência, a disponibilidade de internet suficiente e ferramentas necessárias para o acesso à audiência (microfone, câmera e, se for o caso, fones de ouvido);c) ingressar no link de acesso no horário designado da audiência e aguardar sua oitiva na sala de espera do “Zoom”;d) saber manusear o referido aplicativo, ativando a câmera e o microfone adequadamente; ee) exibir documento de identificação para conferência e apresentar-se com vestimenta adequada, postura própria de quem participará de ato solene e estar em ambiente que possibilite a gravação sem a interferência de terceiros, nos termos da Resolução n.º 465/2022 do CNJ.Assinalo que a impossibilidade de participação da audiência em razão da não observância das orientações acima será reputada como falta à solenidade, sujeitando-se, se for o caso, às penalidades legais, inclusive a aplicação de multa à testemunha (arts. 219 e 265 do CPP).Registro que, excepcionalmente, visando não frustrar o ato, poderá ser deferida a participação de forma virtual, cuja necessidade será analisada por este Juízo.Para a hipótese de não localização da(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s), dê-se vista à parte interessada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Em caso de inércia dos sujeitos processuais para manifestação sobre insistência na oitiva de determinada pessoa e/ou fornecerem novo telefone, ou endereço, presumir-se-á o desinteresse e a dispensa tácita.Fornecido os dados em tempo hábil, adotem-se as providências necessárias à intimação.No mais, assinalo que os atos de intimação devem ser praticados preferencialmente pela serventia por meio eletrônico atípico (tais como telefone ou aplicativo WhatsApp), nos termos do Provimento Conjunto n.º 009/2021, editado pelo Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça.Esta decisão servirá como ofício e mandado de intimação, nos moldes do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Intimações e diligências necessárias.Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente.Shauhanna Oliveira de Sousa CostaJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Todas as movimentações(96)