Embargos à Execução 5140466-30.2024.8.09.0021 - TJGO

Embargos à Execução 5140466-30.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5140466-30.2024.8.09.0021Promovente(s): Simonny Montthiel Araujo VasconceloPromovido(s):Tokio Marine Seguradora S/aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por SIMONNY MONTTHIEL ARAÚJO VASCONCELO, em face TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., todos devidamente qualificados, nos quais a embargante busca o reconhecimento da inexistência de exigibilidade do débito e a consequente nulidade do título executado. Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em total desconformidade com o ordenamento jurídico.O art. 292, §3º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de alterar, de ofício, o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico almejado pelo autor.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no qual, diante da discrepância entre o benefício econômico pretendido e o montante atribuído à causa, a fixação do valor não pode ficar sujeita exclusivamente ao arbítrio das partes, sendo possível a correção mesmo na ausência de impugnação por parte da parte contrária.Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em harmonia com o acórdão estadual, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe falar em preclusão quando a parte demonstra interesse em questionar determinado ponto de julgado e não há transcurso de prazo recursal, quadro que se verifica nestes autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1972794 SP 2021/0264175-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022)Outrossim, cumpre esclarecer que, tratando-se de embargos à execução nos quais se busca a extinção da ação executiva, o valor da causa deve refletir o montante pretendido no processo executivo, especialmente quando se questiona a totalidade do título, como ocorre na presente hipótese.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020)Nesse mesmo sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder ao do processo executivo quando se pretende infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. 2. O magistrado pode proceder a alteração, inclusive de ofício, do valor da causa, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído a causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5136902-84.2023.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5541591.70.2020.8.09.0000 Comarca: QUIRINÓPOLIS Agravante: RENATO SANINI E OUTRA Agravado: STENIO RODRIGUES SILVA E OUTRA Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 1 ? Nos embargos à execução o valor da causa corresponde ao valor atribuído ao feito executivo, salvo quando os embargos versarem apenas sobre parte da execução. 2 ? Na hipótese de impugnação à execução em sua totalidade, visando a desconstituição do título, este será o valor atribuído aos embargos executivos. De outro turno, se a impugnação se direcionar somente à parte da execução, o valor da causa corresponderá à diferença entre o montante da execução e a quantia reputada correta pelo embargante. 3 ? Tratando-se de embargos à execução em que o embargante confirma a existência da dívida e impugna o valor exequendo por reputar excessivo, o valor da causa corresponderá ao proveito econômico perseguido, qual seja, a diferença entre a quantia exequenda e o montante que entende correto. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-GO 5541591-70.2020.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. DECISÃO REFORMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se referir a recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se, inexoravelmente, um grau de jurisdição. II - O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos. III ? In casu os embargantes alegam excesso de execução, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais (juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros). Assim, o proveito econômico corresponde à diferença entre o valor executado e o valor que entende correto, o que afasta a necessidade de emenda à inicial, bem como de complementação das custas iniciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06027565520198090000, Relator.: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020)Por conseguinte, com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, altero o valor da causa passando a constar R$ 31.307,64 (trinta e um mil, trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), devendo a escrivania retificar o valor na capa dos autos.Ato contínuo, determino com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, a intimação da parte embargante, para, em 15 (quinze) dias, proceder a complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.Quitado as custas, volvam-me os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/04/2025, 00:00

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