Procedimento Comum Cível 5191404-91.2025.8.09.0086 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5191404-91.2025.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5191404-91.2025.8.09.0086 Promovente(s): Maria José da Silva Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DESPACHO Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Por ora deixo de designar audiência de conciliação, como determina o artigo 334 do CPC, haja vista que, de acordo com o Ofício Circular 04/2016-SEC/CGJ do TJGO, está suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do estado de Goiás. Tendo em vista a vigência da Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, entendo por designar perícia médica desde logo. Determino a realização de perícia médica na parte autora, em observância ao disposto no artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta de 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS. Para tanto, nomeio perito o Médico DR. FERNANDO ARTHUR MACHADO MENDES - CRM/GO 22781, e-mail fernando.machadomendes@gmail, o qual deverá ser intimado para informar a data e horário do exame pericial, bem como para apresentar do respectivo laudo no prazo de 20 (vinte dias) dias da realização da perícia, nos termos do artigo 477, caput, do Código de Processo Civil. No ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS. Antes, porém, da intimação do perito, as partes serão devidamente intimadas, por intermédio de seus procuradores, para fins do disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como após a apresentação do laudo pericial serão intimadas na forma do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Desde já fixo os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), que deverão ser pagos pela Justiça Federal, com base na resolução n. 232/2016 do CNJ e nos arts. 25, incisos III e V; 28, § 1º, incisos I e III; e 29, todos da Resolução 305/2014 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Com a juntada do laudo, cite-se a autarquia ré para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, deverá juntar cópia do processo administrativo e eventual proposta de acordo (arts. 1º, inciso IV; e 2º, inciso I, da Resolução Conjunta 01/2015 do CNJ). Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte autora, por advogado(a), para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias úteis. Após, conclusos os autos para deliberação. I. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Remessa em grau de recurso

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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