Execução de Título Extrajudicial 5198689-50.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5198689-50.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5198689-50.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Roberta Paula Oliveira De SousaParte Requerida: Thiago Ferreira Alves DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Roberta Paula Oliveira De Sousa em face de Thiago Ferreira Alves.O promovido foi citado na data de 30/10/2024, conforme consta à movimentação de n.° 20. Posteriormente o autor, através de novo advogado, revoga a procuração conferida ao patrono originário (José Wellington Carmo Ramos).Por conseguinte, o advogado desconstituído, requer ao evento de n.° 50, o arbitramento de honorários e bloqueio do valor arbitrado do montante da lide. Pois bem. Sob um viés inicial, sabe-se que o contrato de honorários se trata de título executivo extrajudicial, portanto possui força executiva para mover, sozinho, ação de cobrança ou execução.Outrossim, vejo que o pedido de arbitramento de honorários, em que pese referente aos presentes autos, nada se relaciona com o mérito da demanda, assim, necessário é, a propositura de ação apartada para fixação ou cobrança dos serviços prestados.Nesse sentido, colaciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIXANDO OS VALORES. ARBITRAMENTO. PEDIDO POR PETIÇÃO AVULSA NOS AUTOS EM QUE ATUOU O ADVOGADO RENUNCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO PRÓPRIO. 1. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 22, caput, confere aos advogados, inscritos na OAB, o direito de perceberem os honorários convencionados para a prestação de serviços, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. 2. Na falta de estipulação, ou de acordo entre as partes (cliente e advogado), os honorários são fixados por arbitramento judicial, em ação própria, não podendo requerer a fixação dos honorários através de simples petição avulsa nos próprios autos em que atuou. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 03328892720178090000, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 20/02/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2018).Desse modo, considero prejudicado o pedido formulado pelo retro patrono.No mais, INTIMEM-SE o autor, por intermédio do atual advogado (mov. 49), acerca do mandado cumprido (mov. 43) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar o devido seguimento a presente ação, requerendo o que entender de direito.Intimem-se.Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(105)