Execução Fiscal 5197688-73.2015.8.09.0084 - TJGO

Execução Fiscal 5197688-73.2015.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/09/2025, 15:09

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 15:08

Intimação Efetivada

13/07/2025, 15:00

Intimação Efetivada

13/07/2025, 15:00

Intimação Expedida

13/07/2025, 14:55

Intimação Expedida

13/07/2025, 14:55

Certidão Expedida

13/07/2025, 14:55

Transitado em Julgado

13/07/2025, 14:49

Intimação Lida

22/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Pú[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso nº: 5197688-73.2015.8.09.0084Requerente(s): ESTADO DE GOIÁSRequerido(s): RODOLFO ALVES OLIVEIRA SILVA TINTAS MESentença EMENTA.: SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO. REMISSÃO. ARTIGO 156, I E IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 924, II E III, C/C 925, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos dos incisos I e IV, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o pagamento e a remissão constituem causas extintivas do crédito tributário. 2. Ademais, conforme incisos II e III, do artigo 924, do Código de Processo Civil, tanto a satisfação da obrigação quanto a obtenção pelo executado, por qualquer outro meio, no caso em análise, a remissão, constituem causas extintivas da execução. 3. Desse modo, considerando a notícia de quitação em relação uma certidão de débito tributário, bem como a ocorrência de remissão em relação as cédulas remanescentes, a extinção do feito executivo, por sentença, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil, constitui medida imperativa. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, I E III, C/C ARTIGO 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.409.655/0001-80, através de sua representação legal na Avenida Vereador José Monteiro, nº 2233, Bloco B, 1º Andar, Procuradoria Tributária, Setor Nova Vila, 74653-900, Goiânia/GO ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de RODOLFO ALVES OLIVEIRA SILVA TINTAS ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 10.632.169/0001-18, sediada na Av. João Artiaga, nº 370, Quadra 13, Lote 11, Setor Central, CEP 76.730-000, Matrinchã-GO, e corresponsável RODOLFO ALVES OLIVEIRA SILVA, pessoa física, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.466.161-80, residente e domiciliado à Av. João Artiaga, nº 370, Quadra 13, Lote 11, Setor Central, CEP 76.730-000, Matrinchã-GO.A parte exequente, em apertada síntese, ajuizou a presente ação executiva em desfavor dos executados para fins de recebimento da quantia total de R$72.488,57 (setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), representada pelas Certidões de Dívida Ativa nº 417082, no valor de R$609,44 (seiscentos e nove reais e quarenta e quatro centavos, decorrente do Processo Administrativo nº 4011202773644; nº 486101, no valor de R$ 3.675,24 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos, decorrente do Processo Administrativo nº 4011103970816; nº 508061, no valor de R$57.139,12 (cinquenta e sete mil, cento e trinta e nove reais e doze centavos), decorrente do Processo Administrativo nº 4011202812488; nº 512946, no valor de R$11.046,07 (onze mil, quarenta e seis reais e sete centavos), decorrente do Processo Administrativo nº 4011202795532 e nº 644800, no valor de R$18,70 (dezoito reais e setenta centavos), vinculada ao Processo Administrativo nº 2002248011151.Citados por edital, os executados, por meio de curador especial nomeado no evento 24, apresentaram defesa por negativa geral no evento 26.Intimado a manifestar, o exequente, no evento 32, considerando a regularidade das certidões de dívida ativa que acompanham a petição inicial, bem como a presunção de liquidez e certeza com supedâneo nos termos dos artigos 3º da Lei 6.830/1980 e 204, do Código Tributário Nacional, postulou pelo prosseguimento do feito executivo.Ato contínuo, por meio da decisão constante do evento 35, na ausência de qualquer causa impeditiva ao regular prosseguimento do feito a peça de resposta apresentada pela curadoria especial restou rejeitada. Ao final, determinou-se a realização de penhora on line de ativos financeiros em nome da parte executada.Todavia, antes do início das medidas concretas de busca e constrição de bens determinadas no bojo da decisão constante do evento 35, a parte exequente, no evento 40, requereu a suspensão do feito nos termos do 40, caput, da Lei 6.830/80.O pedido de suspensão do feito foi acolhido pelo juízo nos termos da decisão constante do evento 42.Avançado o procedimento, a parte exequente, no evento 62, considerando a quitação do crédito tributário decorrente do processo administrativo nº 4011202812488 e remissão do crédito tributário em relação aos processos administrativos 4011202773644, 4011103970816, 4011202795532 e 2002248011151, requereu a extinção da presente execução fiscal.O processo veio concluso no evento 64. É o relatório. Decido.Primeiramente insta salientar que consoante à inteligência do 924, do Código de Processo Civil, o processo executivo se extingue nas hipóteses em que a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; ou o exequente renunciar ao crédito e, por fim, quando ocorrer a prescrição intercorrente.Ademais, nos termos do art. 156, I e IV, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário será extinto quando houver o pagamento ou a remissão, hipóteses verificadas no caso em apreço, uma vez que pelo teor da petição e documentos constantes do evento 62, ocorreu a quitação do crédito tributário decorrente do processo administrativo nº 4011202812488 e remissão do crédito tributário em relação aos processos administrativos 4011202773644, 4011103970816, 4011202795532 e 2002248011151.Desse modo, considerando a notícia de quitação em relação uma certidão de débito tributário, bem como a ocorrência de remissão em relação as cédulas remanescentes, a extinção do feito executivo, por sentença, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil, constitui medida imperativa.É o quanto basta.Isso posto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, incisos II e III, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil.Sem custas por força do artigo 26 da Lei 6.830/80.Em tempo, considerando que não foram estabelecidos os honorários ao curador especial nomeado pelo Juízo no evento 24, fixo os honorários do curador especial, Dr. PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JÚNIOR, inscrito na OAB/GO 39.354, em 03 (três) UHD, nos termos da Resolução nº. 293/03 da Procuradoria – Geral do Estado de Goiás, devendo ser expedida a competente certidão pela Secretaria do Juízo após o trânsito em julgado desta sentença.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo mediante as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/20257

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2025, 22:33

Intimação Expedida

08/04/2025, 22:33

Intimação Efetivada

08/04/2025, 22:33

Intimação Efetivada

08/04/2025, 22:32

Autos Conclusos

27/02/2025, 15:14

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 22:32

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Pú[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso nº: 5197688-73.2015.8.09.0084Requerente(s): ESTADO DE GOIÁSRequerido(s): RODOLFO ALVES OLIVEIRA SILVA TINTAS MESentença EMENTA.: SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO. REMISSÃO. ARTIGO 156, I E IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 924, II E III, C/C 925, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos dos incisos I e IV, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o pagamento e a remissão constituem causas extintivas do crédito tributário. 2. Ademais, conforme incisos II e III, do artigo 924, do Código de Processo Civil, tanto a satisfação da obrigação quanto a obtenção pelo executado, por qualquer outro meio, no caso em análise, a remissão, constituem causas extintivas da execução. 3. Desse modo, considerando a notícia de quitação em relação uma certidão de débito tributário, bem como a ocorrência de remissão em relação as cédulas remanescentes, a extinção do feito executivo, por sentença, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil, constitui medida imperativa. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, I E III, C/C ARTIGO 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.409.655/0001-80, através de sua representação legal na Avenida Vereador José Monteiro, nº 2233, Bloco B, 1º Andar, Procuradoria Tributária, Setor Nova Vila, 74653-900, Goiânia/GO ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de RODOLFO ALVES OLIVEIRA SILVA TINTAS ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 10.632.169/0001-18, sediada na Av. João Artiaga, nº 370, Quadra 13, Lote 11, Setor Central, CEP 76.730-000, Matrinchã-GO, e corresponsável RODOLFO ALVES OLIVEIRA SILVA, pessoa física, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.466.161-80, residente e domiciliado à Av. João Artiaga, nº 370, Quadra 13, Lote 11, Setor Central, CEP 76.730-000, Matrinchã-GO.A parte exequente, em apertada síntese, ajuizou a presente ação executiva em desfavor dos executados para fins de recebimento da quantia total de R$72.488,57 (setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), representada pelas Certidões de Dívida Ativa nº 417082, no valor de R$609,44 (seiscentos e nove reais e quarenta e quatro centavos, decorrente do Processo Administrativo nº 4011202773644; nº 486101, no valor de R$ 3.675,24 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos, decorrente do Processo Administrativo nº 4011103970816; nº 508061, no valor de R$57.139,12 (cinquenta e sete mil, cento e trinta e nove reais e doze centavos), decorrente do Processo Administrativo nº 4011202812488; nº 512946, no valor de R$11.046,07 (onze mil, quarenta e seis reais e sete centavos), decorrente do Processo Administrativo nº 4011202795532 e nº 644800, no valor de R$18,70 (dezoito reais e setenta centavos), vinculada ao Processo Administrativo nº 2002248011151.Citados por edital, os executados, por meio de curador especial nomeado no evento 24, apresentaram defesa por negativa geral no evento 26.Intimado a manifestar, o exequente, no evento 32, considerando a regularidade das certidões de dívida ativa que acompanham a petição inicial, bem como a presunção de liquidez e certeza com supedâneo nos termos dos artigos 3º da Lei 6.830/1980 e 204, do Código Tributário Nacional, postulou pelo prosseguimento do feito executivo.Ato contínuo, por meio da decisão constante do evento 35, na ausência de qualquer causa impeditiva ao regular prosseguimento do feito a peça de resposta apresentada pela curadoria especial restou rejeitada. Ao final, determinou-se a realização de penhora on line de ativos financeiros em nome da parte executada.Todavia, antes do início das medidas concretas de busca e constrição de bens determinadas no bojo da decisão constante do evento 35, a parte exequente, no evento 40, requereu a suspensão do feito nos termos do 40, caput, da Lei 6.830/80.O pedido de suspensão do feito foi acolhido pelo juízo nos termos da decisão constante do evento 42.Avançado o procedimento, a parte exequente, no evento 62, considerando a quitação do crédito tributário decorrente do processo administrativo nº 4011202812488 e remissão do crédito tributário em relação aos processos administrativos 4011202773644, 4011103970816, 4011202795532 e 2002248011151, requereu a extinção da presente execução fiscal.O processo veio concluso no evento 64. É o relatório. Decido.Primeiramente insta salientar que consoante à inteligência do 924, do Código de Processo Civil, o processo executivo se extingue nas hipóteses em que a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; ou o exequente renunciar ao crédito e, por fim, quando ocorrer a prescrição intercorrente.Ademais, nos termos do art. 156, I e IV, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário será extinto quando houver o pagamento ou a remissão, hipóteses verificadas no caso em apreço, uma vez que pelo teor da petição e documentos constantes do evento 62, ocorreu a quitação do crédito tributário decorrente do processo administrativo nº 4011202812488 e remissão do crédito tributário em relação aos processos administrativos 4011202773644, 4011103970816, 4011202795532 e 2002248011151.Desse modo, considerando a notícia de quitação em relação uma certidão de débito tributário, bem como a ocorrência de remissão em relação as cédulas remanescentes, a extinção do feito executivo, por sentença, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil, constitui medida imperativa.É o quanto basta.Isso posto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, incisos II e III, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil.Sem custas por força do artigo 26 da Lei 6.830/80.Em tempo, considerando que não foram estabelecidos os honorários ao curador especial nomeado pelo Juízo no evento 24, fixo os honorários do curador especial, Dr. PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JÚNIOR, inscrito na OAB/GO 39.354, em 03 (três) UHD, nos termos da Resolução nº. 293/03 da Procuradoria – Geral do Estado de Goiás, devendo ser expedida a competente certidão pela Secretaria do Juízo após o trânsito em julgado desta sentença.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo mediante as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/20257

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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