Procedimento Comum Cível 5224713-07.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Apelação

24/04/2026, 18:54

Intimação Efetivada

08/04/2026, 16:20

Intimação Expedida

08/04/2026, 15:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

07/04/2026, 18:45

Autos Conclusos

21/01/2026, 13:20

Juntada -> Petição

21/01/2026, 12:30

Juntada -> Petição

21/01/2026, 12:29

Intimação Lida

21/01/2026, 03:06

Juntada -> Petição

20/01/2026, 18:49

Juntada de Documento

12/12/2025, 18:47

Juntada de Documento

10/12/2025, 10:13

Intimação Efetivada

10/12/2025, 10:03

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:55

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:55

Juntada de Documento

10/12/2025, 09:55

Todas as movimentações(53)

Juntada -> Petição -> Apelação

24/04/2026, 18:54

Intimação Efetivada

08/04/2026, 16:20

Intimação Expedida

08/04/2026, 15:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

07/04/2026, 18:45

Autos Conclusos

21/01/2026, 13:20

Juntada -> Petição

21/01/2026, 12:30

Juntada -> Petição

21/01/2026, 12:29

Intimação Lida

21/01/2026, 03:06

Juntada -> Petição

20/01/2026, 18:49

Juntada de Documento

12/12/2025, 18:47

Juntada de Documento

10/12/2025, 10:13

Intimação Efetivada

10/12/2025, 10:03

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:55

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:55

Juntada de Documento

10/12/2025, 09:55

Juntada -> Petição

05/12/2025, 14:06

Juntada de Documento

27/11/2025, 18:26

Intimação Lida

27/11/2025, 03:03

Intimação Efetivada

17/11/2025, 13:25

Intimação Expedida

17/11/2025, 13:12

Intimação Expedida

17/11/2025, 13:12

Juntada de Documento

17/11/2025, 13:12

Ofício(s) Expedido(s)

30/10/2025, 16:48

Decisão -> Outras Decisões

26/10/2025, 11:11

Intimação Lida

15/09/2025, 03:12

Intimação Efetivada

04/09/2025, 15:14

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:32

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:32

Término da Suspensão do Processo

04/09/2025, 03:00

Juntada de Documento

27/08/2025, 15:45

Autos Conclusos

27/08/2025, 15:17

Juntada de Documento

27/08/2025, 15:16

Certidão Expedida

01/08/2025, 18:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2025, 18:24

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2025, 18:30

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2025, 18:29

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/07/2025, 14:17

Decisão -> Nomeação -> Perito

29/07/2025, 14:17

Término da Suspensão do Processo

07/07/2025, 13:23

Autos Conclusos

25/06/2025, 13:23

Juntada -> Petição

24/06/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5224713-07.2025.8.09.0021Promovente(s): Natalia Santos Da CruzPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃODefiro o pedido apresentado no evento 06 para conceder o prazo de 60 dias para cumprimento das determinações pendentes, sob pena de extinção. Suspende-se o processo pelo referido prazo.Inerte, certifique-se e intime-se pessoalmente.Decorrido em branco o prazo, certifique-se.Por fim, conclusos.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2025, 14:24

Decisão -> deferimento

21/05/2025, 23:14

Autos Conclusos

15/05/2025, 15:07

Juntada -> Petição

29/04/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DE CAÇU DAS FAZENDAS PÚBLICASClarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5224713-07.2025.8.09.0021Promovente(s): Natalia Santos Da CruzPromovido(s):Inss Instituto Nacional Do Seguro SocialATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOA Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia- Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, e que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição, bem assim, as recentes inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 14.331/2022, determino, à vista dos disposto na Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024, a emenda a inicial para, em 15 dias, o autor comprovar os requisitos previstos no art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, quais sejam:“I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).”A parte deverá, conforme acima, comprovar o indeferimento administrativo do pedido, sua qualidade de segurada e sua condição de hipossuficiente, bem como, apresentar comprovante de endereço recente e o vínculo com o titular do comprovante, sob pena de configurar ausência de interesse processual e extinção do feito. Atendida(s) a(s) ordem(ns), conclusos para decisão.Decorrido em branco o prazo, certifique-se e conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de DireitoNos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

08/04/2025, 20:40

Intimação Efetivada

08/04/2025, 20:40

Autos Conclusos

25/03/2025, 12:06

Processo Distribuído

24/03/2025, 22:10

Peticão Enviada

24/03/2025, 22:10

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 18:45

Decisão

•26/10/2025, 11:11

Decisão

•29/07/2025, 14:17

Decisão

•21/05/2025, 23:14

Decisão

•08/04/2025, 20:40

09/04/2025, 00:00