Procedimento Comum Cível 5224782-39.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

15/05/2026, 17:12

Juntada de Documento

30/04/2026, 12:02

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:24

Intimação Expedida

28/04/2026, 18:13

Juntada de laudo pericial

28/04/2026, 18:13

Juntada -> Petição

20/03/2026, 16:16

Decisão -> deferimento

19/03/2026, 18:55

Autos Conclusos

19/03/2026, 13:18

Juntada de Documento

19/03/2026, 13:18

Intimação Efetivada

10/02/2026, 19:53

Intimação Expedida

10/02/2026, 18:30

Certidão Expedida

10/02/2026, 18:30

Ofício(s) Expedido(s)

01/12/2025, 18:27

Intimação Efetivada

26/11/2025, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2025, 15:29

Todas as movimentações(45)

Juntada -> Petição

15/05/2026, 17:12

Juntada de Documento

30/04/2026, 12:02

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:24

Intimação Expedida

28/04/2026, 18:13

Juntada de laudo pericial

28/04/2026, 18:13

Juntada -> Petição

20/03/2026, 16:16

Decisão -> deferimento

19/03/2026, 18:55

Autos Conclusos

19/03/2026, 13:18

Juntada de Documento

19/03/2026, 13:18

Intimação Efetivada

10/02/2026, 19:53

Intimação Expedida

10/02/2026, 18:30

Certidão Expedida

10/02/2026, 18:30

Ofício(s) Expedido(s)

01/12/2025, 18:27

Intimação Efetivada

26/11/2025, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2025, 15:29

Intimação Expedida

26/11/2025, 15:29

Autos Conclusos

14/11/2025, 16:39

Juntada de Documento

14/11/2025, 16:37

Juntada -> Petição

03/10/2025, 16:43

Intimação Lida

15/09/2025, 03:12

Intimação Efetivada

04/09/2025, 14:11

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:45

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:45

Término da Suspensão do Processo

04/09/2025, 03:00

Juntada de Documento

26/08/2025, 17:13

Certidão Expedida

31/07/2025, 18:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2025, 18:28

Término da Suspensão do Processo

31/07/2025, 03:00

Ofício(s) Expedido(s)

30/07/2025, 13:04

Decisão -> Nomeação -> Perito

29/07/2025, 15:33

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/07/2025, 15:33

Autos Conclusos

10/07/2025, 12:45

Juntada -> Petição

10/07/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5224782-39.2025.8.09.0021Promovente(s): Jose Ari DantasPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃODefiro o pedido apresentado no evento 06 para conceder o prazo de 60 dias para cumprimento das determinações pendentes, sob pena de extinção. Suspende-se o processo pelo referido prazo.Inerte, certifique-se e intime-se pessoalmente.Decorrido em branco o prazo, certifique-se.Por fim, conclusos.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2025, 14:27

Decisão -> deferimento

21/05/2025, 23:14

Autos Conclusos

15/05/2025, 15:09

Juntada -> Petição

29/04/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DE CAÇU DAS FAZENDAS PÚBLICASClarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.nº: 5224782-39.2025.8.09.0021Promovente(s): Jose Ari DantasPromovido(s):Inss Instituto Nacional Do Seguro SocialATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOA Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia- Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, e que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição, bem assim, as recentes inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 14.331/2022, determino, à vista dos disposto na Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024, a emenda a inicial para, em 15 dias, o autor comprovar os requisitos previstos no art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, quais sejam:“I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).”A parte deverá, conforme acima, comprovar o indeferimento do pedido administrativo, sua qualidade de segurado e de hipossuficiente, bem como, apresentar comprovante de endereço recente, demonstrando o vínculo com o titular da conta, sob pena de configurar ausência de interesse processual e extinção do feito.Em caso de pedido de benefício assistencial (LOAS), deverá comprovar inscrição e última atualização no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, se houver. Atendida(s) a(s) ordem(ns), conclusos para decisão.Decorrido em branco o prazo, certifique-se e conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de DireitoNos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

08/04/2025, 20:40

Intimação Efetivada

08/04/2025, 20:40

Autos Conclusos

25/03/2025, 12:16

Peticão Enviada

24/03/2025, 23:02

Processo Distribuído

24/03/2025, 23:02

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 18:55

Decisão

•26/11/2025, 15:29

Decisão

•29/07/2025, 15:33

Decisão

•21/05/2025, 23:14

Decisão

•08/04/2025, 20:40

09/04/2025, 00:00