Procedimento Comum Cível 5225431-04.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

30/04/2026, 18:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

30/04/2026, 17:40

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:40

Autos Conclusos

03/03/2026, 16:47

Certidão Expedida

03/03/2026, 16:46

Intimação Lida

09/12/2025, 03:02

Intimação Efetivada

26/11/2025, 17:25

Decisão -> Indeferimento

26/11/2025, 16:31

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:31

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:31

Intimação Lida

13/10/2025, 03:10

Intimação Lida

13/10/2025, 03:10

Autos Conclusos

07/10/2025, 13:08

Juntada -> Petição

07/10/2025, 07:02

Intimação Efetivada

03/10/2025, 13:54

Todas as movimentações(48)

Intimação Efetivada

30/04/2026, 18:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

30/04/2026, 17:40

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:40

Autos Conclusos

03/03/2026, 16:47

Certidão Expedida

03/03/2026, 16:46

Intimação Lida

09/12/2025, 03:02

Intimação Efetivada

26/11/2025, 17:25

Decisão -> Indeferimento

26/11/2025, 16:31

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:31

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:31

Intimação Lida

13/10/2025, 03:10

Intimação Lida

13/10/2025, 03:10

Autos Conclusos

07/10/2025, 13:08

Juntada -> Petição

07/10/2025, 07:02

Intimação Efetivada

03/10/2025, 13:54

Intimação Expedida

03/10/2025, 13:35

Intimação Expedida

03/10/2025, 13:35

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2025, 17:41

Juntada de Documento

30/09/2025, 18:47

Autos Conclusos

18/09/2025, 15:45

Juntada -> Petição

18/09/2025, 14:09

Juntada -> Petição

18/09/2025, 14:08

Juntada -> Petição

18/09/2025, 14:07

Intimação Lida

11/09/2025, 03:01

Juntada -> Petição

10/09/2025, 06:13

Intimação Efetivada

01/09/2025, 22:21

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:45

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:45

Juntada de Documento

01/09/2025, 18:45

Intimação Lida

02/06/2025, 03:08

Intimação Lida

02/06/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 17:30

Intimação Expedida

22/05/2025, 17:30

Certidão Expedida

22/05/2025, 17:30

Ofício(s) Expedido(s)

22/05/2025, 14:39

Intimação Expedida

22/05/2025, 14:36

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:36

Decisão -> Nomeação -> Perito

21/05/2025, 23:14

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/05/2025, 23:14

Autos Conclusos

15/05/2025, 15:11

Juntada -> Petição

29/04/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DE CAÇU DAS FAZENDAS PÚBLICASClarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.nº: 5225431-04.2025.8.09.0021Promovente(s): Agrimar Costa MartinsPromovido(s):Inss Instituto Nacional Do Seguro SocialATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOA Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia- Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, e que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição, bem assim, as recentes inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 14.331/2022, determino, à vista dos disposto na Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024, a emenda a inicial para, em 15 dias, o autor comprovar os requisitos previstos no art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, quais sejam:“I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).”Em tempo, em se tratando de pedido de benefício por incapacidade, a parte deverá, conforme acima, comprovar o indeferimento do pedido, sob pena de configurar ausência de interesse processual e extinção do feito.Em caso de pedido de benefício assistencial (LOAS), deverá comprovar inscrição e última atualização no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, se houver. Deverá ainda apresentar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante deverá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário ou conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês, conforme preconiza a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial. Saliente-se, que se o comprovante de endereço estiver em nome do cônjuge deverá juntar certidão de casamento, se residir em imóvel locado deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida ou caso resida com os pais, o documento pessoal demonstrará a filiação, se for qualquer outra situação, deverá juntar declaração de residência com firma reconhecida em cartório. Atendida(s) a(s) ordem(ns), conclusos para decisão.Decorrido em branco o prazo, certifique-se e conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de DireitoNos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

08/04/2025, 20:40

Intimação Efetivada

08/04/2025, 20:40

Autos Conclusos

25/03/2025, 13:14

Peticão Enviada

25/03/2025, 10:19

Processo Distribuído

25/03/2025, 10:19

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 17:40

Decisão

•26/11/2025, 16:31

Decisão

•02/10/2025, 17:41

Decisão

•21/05/2025, 23:14

Decisão

•08/04/2025, 20:40

09/04/2025, 00:00