Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5057124-29.2025.8.09.0105Requerido(a): KLISMACLEITON SILVA OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF n.º 712.303.331-00, Endereço: RUA BV 30, qd. 21, lt. 04,, Aguardando Correção, Aguardando Correção,, CEP: 75830000. DECISÃO Tratam-se os autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de KLISMACLEITON SILVA OLIVEIRA e JOSÉ HENRIQUE SEBASTIÃO DA SILVA pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inc. IV, c/c artigo 35, todos da Lei 11.343/2006, artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 12 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal.Os acusados foram presos em flagrante no dia 26/01/2025.Durante a audiência de custódia, este juízo converteu a prisão em flagrante de ambos os autuados em prisão preventiva (ev.21).No ev. 27, a Autoridade Policial requereu a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos com os autuados. Instado, o Parquet se manteve favorável ao pleito (ev.30).Este juízo deferiu o requerimento formulado pelo Delegado de Polícia (ev.33).Sobreveio a denúncia (ev.40) e, em seguida, no dia 19/02/2025, a acusatória foi recebida e nomeado defensor dativo aos réus (ev.42).JOSÉ HENRIQUE SEBASTIÃO foi citado e requereu a nomeação dativa (ev.50).KLISMACLEITON SILVA OLIVEIRA foi citado e requereu a nomeação dativa (ev.51).No ev.54, a advogada nomeada, Dra. Robervânia Vieira Rezende renunciou ao encargo.Foi nomeada a Dra. Evelly de Jesus Oliveira aos réus (ev.58), contudo quedou-se inerte (ev.69).A Delegacia de Polícia Civil juntou aos autos o termo de remessa de objetos entregue ao Poder Judiciário (ev.63).O réu JOSÉ HENRIQUE SEBASTIÃO constituiu advogado (ev.64) e apresentou resposta à acusação (ev.66).É o breve relato, DECIDO.Observa-se dos autos que o acusado JOSÉ HENRIQUE SEBASTIÃO constituiu advogado (ev.64) e apresentou resposta à acusação (ev.66).Tendo em vista que a advogada nomeada quedou-se inerte, NOMEIO o Dr. FAUSTO MORAES MARTIN, OAB/GO n.º 60.189, para defender os interesses do acusado KLISMACLEITON SILVA OLIVEIRA. Intime-se o causídico acerca do encargo, bem como para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.No mais, tendo em vista a necessidade de reanálise da prisão preventiva dos acusados (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal), constato que os fundamentos da decisão proferida no ev. 21 ainda perduram, desta forma, embora transcorrido aproximadamente 90 (noventa) dias, não houve alteração fática capaz de modificá-la.Deste modo, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE KLISMACLEITON SILVA OLIVEIRA e JOSÉ HENRIQUE SEBASTIÃO DA SILVA.Intimem-se o Ministério Público e a defesa acerca desta decisão.Findo o prazo, certifique eventual inércia e façam-me os autos conclusos.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.